Nº / - Jurisprudência

Doc. 189.1153.2916.0140

201 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.

Embargos à Execução Fiscal. Violação ao CDC. Multas impostas pelo PROCON. Improcedência. Insurgência do contribuinte. Presunção de certeza e liquidez da CDA, sendo o ônus de refutá-la do contribuinte, conforme inteligência da , bem como do Cópia do processo administrativo que deu origem à dívida que não é peça obrigatória da CDA. Embargante que não apresentou cópia do processo administrativo fiscal, não se desincumbindo do ônus proce... ()

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Doc. 876.4309.6728.7028

202 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.

Embargos à Execução Fiscal. Violação ao CDC. Multas impostas pelo PROCON. Improcedência. Insurgência do contribuinte. Presunção de certeza e liquidez da CDA, sendo o ônus de refutá-la do embargante, conforme inteligência da , bem como do Cópia do processo administrativo que deu origem à dívida que não é peça obrigatória da CDA. Apelante que não apresentou cópia do processo administrativo fiscal, não se desincumbindo do ônus processua... ()

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Doc. 461.9913.6726.5921

203 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.

Embargos à execução fiscal. Sentença de improcedência. Recurso do embargado. Desprovimento. Alegação de inexistência de sucessão tributária e ausência de indicação do nome da agravante na CDA. Agravante que firmou com executado originário, Rede Descontão de Farmácia, contrato de compra e venda de pontos de comércio, consignando na avença a venda o fundo de comércio e a proibição ao alienante (Rede Descontão) de exercer a mesma atividade pelo período de 30 anos. Sucessão t... ()

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Doc. 656.1480.8578.6029

204 - TJMG. DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. REQUISITOS LEGAIS. PRESUNÇÃO DE CERTEZA, LIQUIDEZ E EXIGIBILIDADE DA CDA. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

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Doc. 618.8450.0518.4746

205 - TJMG. DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE DÉBITO FISCAL. ICMS. MULTA ISOLADA. CARÁTER CONFISCATÓRIO. LIMITAÇÃO A 100% DO VALOR DO TRIBUTO. CDA. PARCIAL VALIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME

Apelação cível interposta contra a sentença que julgou procedente pedido declarando a nulidade do crédito tributário consubstanciado na Certidão de Dívida Ativa 01.001193814-84, fundamentada na abusividade da multa isolada aplicada. Os honorários advocatícios foram fixados em 10% sobre o valor da causa, sendo as custas processuais isentas. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se a multa isolada aplicada nos autos é abusiva; e (ii) estabelecer se o... ()

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Doc. 634.7137.9701.3569

206 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO. PRETENDE O AUTOR QUE SEJA RECONHECIDA A IMUNIDADE TRIBUTÁRIA DO IPTU REFERENTE AOS EXERCÍCIOS DE 2019 A 2022. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR. 1-

Trata-se de ação na qual se pretende o reconhecimento do direito à isenção do IPTU, anulando-se o crédito tributário dos anos de 2019, 2020, 2021 e 2022 e os demais que se vencerem no curso do processo; 2- Com efeito, o , I Municipal prevê que: «Art. 30. São isentos do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana: I - Entidades representativas da população, exclusivamente quando utilizados nos seus objetivos institucionais previstos nos respectivos estatutos... ()

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Doc. 742.1068.6472.3302

207 - TJRS.

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO. IPVA. PERDA TOTAL DO VEÍCULO. ISENÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVA DAS ALEGAÇÕES. ÔNUS QUE INCUMBIA AO AUTOR. - Esta Corte possui orientação consolidada no sentido de que a perda total de veículo automotor, se devidamente comprovada, configura hipótese de não incidência do tributo. Inteligência da Lei 8.115/85, art. 4º e do Decreto 32.144/1985, art. 4º, §§4º e 6º. - C... ()

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Doc. 964.7372.8912.9412

208 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. ICMS. NULIDADE DA CDA. NÃO OCORRÊNCIA. MULTA DE 25% SOBRE O VALOR DO DÉBITO. REDUÇÃO. CABIMENTO. ATUALIZAÇÃO DE JUROS MORATÓRIOS. TAXA SELIC.

I. Caso em exame: Recurso de apelação interposto contra a sentença que julgou improcedentes os embargos à execução. II. Questão em discussão: Verificar se (1) há nulidade nas CDAs pela ausência de informações e forma de calcular o débito, (2) a multa aplicada possui caráter confiscatório, (3) os juros aplicados na CDA não condizem com a taxa SELIC. III. Razões de decidir: 1) No caso, a CDA atende ao disposto no e , §5º (LEF), p... ()

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Doc. 889.1272.8732.7780

209 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. ICMS DECLARADO E ICMS NÃO INFORMADO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. CONCESSÃO. NULIDADE DA CDA. INOCORRÊNCIA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. NÃO CONFIGURADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

I. CASO EM EXAME: Agravo de instrumento interposto contra decisão que desacolheu a exceção de pré-executividade oposta nos autos da execução fiscal movida pelo Estado do Rio Grande do SuL, cujo feito foi redirecionando em face da agravante na condição de sócia-administradora da empresa executada. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: Há três questões em discussão: (i) a concessão do benefício da gratuidade da justiça à agravante; (ii) a nulidade da CDA, por ausência de menção do nome d... ()

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Doc. 211.0070.8482.7913

210 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos à execução fiscal. IPTU. Entidade educacional que obteve o reconhecimento de sua imunidade tributária. Fundamentos da corte de origem inatacados, pelo município recorrente, nas razões do recurso especial. Incidência da Súmula 283/STF. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. II - Na origem, trata-se de Embargos à Execução Fiscal, nos quais a entidade educacional embargante obteve o reconhecimento de sua imunidade tributária, no tocante ao IPTU. No Recurso Especial, sob alegada violação ao e , parágrafo único, , parágrafo único, o Município recorrente sustentou que é «imperiosa a d... ()

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Doc. 210.9090.7959.6911

211 - STJ. tributário. Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos à execução fiscal. Alegação de compensação indeferida administrativamente. Vedação prevista na Lei 6.830/1980, art. 16, § 3º. Agravo interno da contribuinte a que se nega provimento.

1 - Na origem, trata-se de Embargos à Execução Fiscal nos quais se alegou que o débito objeto da execução se encontra extinto pelo pagamento, porquanto foi objeto de compensação com crédito válido decorrente de pagamento em duplicidade, a qual, todavia, não foi homologada pela autoridade administrativa ao argumento de que o crédito da contribuinte foi utilizado para quitação de outros débitos, não restando disponível para compensação dos débitos informados no PER/DCOMP. 2 -... ()

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Doc. 530.1841.0386.3765

212 - TST. I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DA EXECUTADA. RECURSO DE REVISTA . LEI 13.015/2014. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Ante a possibilidade de decisão favorável à recorrente quanto ao ponto a que se refere a preliminar, deixa-se de examinar a preliminar suscitada, nos termos do art. 282, § 2 . º, do CPC/2015 . II - RECURSO DE REVISTA DA EXECUTADA. EXECUÇÃO FISCAL. NEGATIVA DE APRECIAÇÃO DA REGULARIDADE DA CERTIDÃO. IMPOSSIBILIDADE. PREVISÃO LEGAL DE DISCUSSÃO NOS EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TODA MATÉRIA ÚTIL À DEFESA. A disciplina da execução fiscal, também no processo do trabalho, deve observar o regramento da legislação de regência desta específica modalidade, o que afasta a exegese de que as matérias de defesa devam se restringir apenas às alegações de cumprimento, quitação ou prescrição da dívida, de acordo com os limites orientados pelo §2 º do CLT, art. 884 para as execuções trabalhistas de um modo geral, ou seja, aquelas que não guardam natureza fiscal . Na situação em exame, o Tribunal Regional apontou que «a Lei 6.830/80, art. 3º, bem como o CTN, art. 204, fixam que a dívida ativa goza de presunção relativa de certeza e liquidez, sendo ônus da parte executada comprovar sua insubsistência» . Porém, ao fundamentar que «o título executivo que embasa a execução fiscal já está constituído», bem como que «Eventual vício há de ser discutido em ação de cognição exauriente», a decisão do TRT inviabiliza que a executada possa se desincumbir do ônus de desconstituir a presunção de legitimidade e veracidade da certidão de dívida ativa, na medida em que impossibilita a discussão de toda matéria útil à defesa, na forma dos expressos termos do art. 16, §2º da Lei de Execução Fiscal. Recurso de revista conhecido e provido .

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Doc. 193.2245.1001.5800

213 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Embargos à execução fiscal. Prescrição. Certeza e liquidez da dívida. Infringência aos CTN, art. 144 e CTN, art. 204, CTN. Tese recursal não prequestionada. Súmula 211/STJ. Agravo improvido.

«I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. II - Trata-se, na origem, de Embargos à Execução Fiscal, que pretende desconstituir a CDA que lastreou a Execução, alegando, em síntese, a ocorrência de prescrição e decadência, bem como a falta de liquidez do título executivo. III - Por simples cotejo das razões recursais e dos fundamentos do acórdão recorrido, percebe-se que as teses recur... ()

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Doc. 193.3264.2005.2500

214 - STJ. Processual civil e tributário. CTN, art. 204. Lei 6.830/1980, art. 2º, § 5º. Dispositivos não prequestionados. Súmula 211/STJ. Falta de impugnação ao cerne do acórdão combatido. Fundamentação recursal rasa e debilitada. Razões do recurso especial são cópias das da apelação. Súmula 284/STF. Recurso especial não conhecido.

«1 - Ausência de prequestionamento acerca dos e , § 5º, pois, além de inexistir julgamento de tais normas no acórdão de piso, nem sequer foram mencionadas nas irresignações recursais da parte recorrente endereçadas ao Tribunal regional. Não conhecimento, nos termos da Súmula 282/STF. 2 - O recorrente não atacou o cerne do acórdão combatido, qual seja, o fato de que o recorrido teve sua motocicleta roubada e que, portanto, não cometeu a inf... ()

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Doc. 193.3264.2003.9100

215 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Ausência de impugnação ao fundamento do acórdão. Razões deficientes. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Existência de provas que afastam a presunção de liquidez e certeza da cda. Súmula 7/STJ. Alínea «c». Não demonstração da divergência.

«1 - A aplicação das Súmula 283/STF e Súmula 284/STF tem por justificativa a constatação de que a agravante, nas razões do Recurso Especial, apresentou argumentação que deixou de enfrentar, em concreto, o fundamento segundo o qual a presunção de liquidez e certeza da CDA decorre da circunstância de que o lançamento do crédito tributário decorreu de iniciativa da própria empresa (apresentação de documento no qual esta declarou o montante de ICMS devido), e não do Fisco. 2 -... ()

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Doc. 211.2101.1387.2679

216 - STJ. Processual civil e tributário. Exceção de pré-executividade. Exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS/COFINS. Inexistência de prova pré-constituída. Matéria que demanda dilação probatória. Não cabimento. Impossibilidade de reexame. Necessidade de revolvimento do conjunto fático probatório. Súmula 7/STJ.

1 - Trata-se de Agravo Interno interno contra decisão monocrática que conheceu do Agravo para não conhecer do Recurso Especial. 2 - A agravante alega em síntese: «No apelo especial, o ora Agravante, demonstrou que não existia no recurso pleito e/ou necessidade de reexame das provas produzidas nos autos de origem, o que é vedado em sede de Recurso Especial. Em verdade, o questionamento levantado é no sentido de que o TRF5, diante das ponderações da Recorrente NEGOU vigência ao dispos... ()

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Doc. 201.4332.0010.2700

217 - STJ. Tributário. Processual civil e tributário. Inexistência de violação do CPC/1973, art. 535. Requisitos da CDA. Aferição. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Extinção da execução fiscal de ofício em face da nulidade do título executivo. Possibilidade. CTN, art. 202. CTN, art. 204. Lei 6.830/1980, art. 2º, §§ 5º e 6º.

«1 - O acórdão recorrido analisou todas as questões necessárias ao desate da controvérsia, só que de forma contrária aos interesses da parte. Logo, não padece de vícios de omissão, contradição ou obscuridade, a justificar sua anulação por esta Corte. Tese de violação do repelida. 2 - É pacífico o entendimento desta Corte no sentido de que a aferição do preenchimento ou não dos requisitos essenciais à validade da CDA demanda análise do suporte fático... ()

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Doc. 157.7452.9000.5600

218 - STJ. Voto vencedor. Processual civil. Recurso especial. CF/88, art. 105, III, «a». Tributário. Embargos à execução fiscal. Responsabilidade tributária do sócio. Jurisprudência consolidada pela Primeira Seção do STJ. CDA. Presunção relativa de certeza e liquidez. Nome do executado na Certidão de Dívida Ativa - CDA. Co-responsável redirecionamento. Inversão do ônus da prova. Responsabilidade. Matéria apreciada sob o rito do CPC/1973, art. 543-C. (REsp 1.104.900/ES, DJje 01/04/2009) Resolução STJ 8/2008.

«1. A responsabilidade patrimonial secundária do sócio, na jurisprudência do Egrégio STJ, funda-se na regra de que o redirecionamento da execução fiscal, e seus consectários legais, para o sócio-gerente da empresa, somente é cabível quando reste demonstrado que este agiu com excesso de poderes, infração à lei ou contra o estatuto, ou na hipótese de dissolução irregular da empresa. 2. No julgamento dos Embargos de Divergência em Recurso Especial 702.232/RS, da relatoria do E.... ()

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Doc. 170.3369.7427.4496

219 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Execução Fiscal - ISS - Comarca de São Paulo - Exceção de pré-executividade rejeitada. I - CDAs que preenchem os requisitos legais, essenciais e substanciais previstos na e - Insuficiência da prova documental trazida aos autos para afastar as presunções de certeza e liquidez da dívida inscrita - Presunção da higidez dos títulos executivos extrajudiciais, conforme II - Atualização do débito - Correção monetária e juros de mo... ()

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Doc. 241.0310.7518.2429

220 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo regimental. Recurso especial. Execução fiscal. Responsabilidade tributária. Redirecionamento. Art. 135, III do CTN. Jurisprudência consolidada pela primeira seção do STJ. Cda. Presunção relativa de certeza e liquidez. Redirecionamento. Cabimento. Inversão do ônus da prova. CPC, art. 543-C Resolução STJ 8/2008.

1 - A responsabilidade patrimonial secundária do sócio, na jurisprudência do E. STJ, funda-se na regra de que o redirecionamento da execução fiscal e seus consectários legais para o sócio-gerente da empresa, somente é cabível quando reste demonstrado que este agiu com excesso de poderes, infração à lei ou contra o estatuto, ou na hipótese de dissolução irregular da empresa. 2 - Todavia, a Primeira Seção desta Corte Superior concluiu, no julgamento do ERESP 702.232/RS, da relato... ()

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Doc. 241.1040.9981.4418

221 - STJ. Processual civil. Tributário. Agravo regimental em recurso especial. Execução fiscal. Certidão de dívida ativa com fundamento em Lei declarada inconstitucional pelo STF. Possibilidade de o magistrado, de ofício, verificar a validade do título executivo. CPC, art. 2º e art. 2º, § 8º, da lef não prequestionados. Súmula 211/STJ. Análise de violação ao CTN, art. 204 e ao art. 3º da lef. Impossibilidade. Necessidade de reexame fático probatório. Súmula 7/STJ. Violação ao CPC, art. 535. Não ocorrência.

1 - Agravo regimental no qual se sustentam as seguintes alegações: (i) a existência de violação ao ; (ii) a liquidez e a certeza da CDA; (iii) a inaplicabilidade ao caso da Súmula 7/STJ; (iv) a necessidade de perícia contábil para oportunizar-se-lhe a substituição da CDA, uma vez que os documentos necessários à confecção de nova CDA foram destruídos pela administração tributária; (v) que não há vício de nulidade na CDA, quando o erro nela contido depender apenas... ()

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Doc. 184.5500.0007.5800

222 - STJ. Tributário e comercial. Crédito tributário. Protesto prévio. Desnecessidade. Presunção de certeza e liquidez. CTN, art. 204. Fazenda Pública. Ausência de legitimação para requerer a falência do comerciante contribuinte. Meio próprio para cobrança do crédito tributário. Lei de execuções fiscais. Impossibilidade de submissão do crédito tributário ao regime de concurso universal próprio da falência. CTN, art. 186 e CTN, art. 187.

«I - A Certidão de Dívida Ativa, a teor do que dispõe o , goza de presunção de certeza e liquidez que somente pode ser afastada mediante apresentação de prova em contrário. II - A presunção legal que reveste o título emitido unilateralmente pela Administração Tributária serve tão somente para aparelhar o processo executivo fiscal, consoante estatui a . (Lei de Execuções Fiscais) III - Dentro desse contexto, revela-se desnecessário o pr... ()

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Doc. 121.4710.6462.7331

223 - TJSP. APELAÇÃO -

Embargos à execução - IPTU e Taxa de Serviços Urbanos- Comarca de Santana do Parnaíba. I - Alegação de cerceamento de defesa afastada - Tributo sujeito ao lançamento de ofício - A notificação do lançamento ocorre a partir da entrega do carnê no endereço constante do cadastro municipal - Súmula 397/Egrégio STJ - Desnecessidade da juntada do processo administrativo aos autos. II - CDAs que preenchem os requisitos legais, essenciais e substanciais previstos na ... ()

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Doc. 204.3103.9004.3900

224 - TRF4. Tributário. Princípio da identidade física do juiz. Mutirão. Motivação da sentença. Imposto de renda. Omissão de receitas. Acréscimo patrimonial a descoberto. Disponibilidade econômica. Contrato. Garantia. Prova documental. Presunção de exigibilidade do título executivo fiscal. CPC/1973, art. 333. CPC/1973, art. 131. CPC/1973, art. 132. CTN, art. 204. Lei 6.830/1980, art. 3º.

«1 - O princípio da identidade física do juiz, como qualquer princípio, não é absoluto. A excepcional produção de prova pelo Juízo Titular, em audiência, atendendo à determinação do Tribunal, não conduz, por si só, à nulidade do feito julgado por Juiz Substituto, sobretudo porque o processo civil moderno, orientado precipuamente pelo princípio da instrumentalidade, obsta a decretação de nulidade por vício do qual não resulte comprovado prejuízo. 2 - A fundamentação da ... ()

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Doc. 334.8185.6619.9963

225 - TJSP. APELAÇÃO - ISS

sobre exportação de serviços para o exterior - Ação declaratória de inexistência de relação jurídico-tributária c/c anulação de débito fiscal e pedido de tutela antecipada - Comarca de São Paulo. I - Preliminares suscitadas pela autora nas razões recursais de nulidade da sentença por ausência de fundamentação, falta de manifestação sobre as provas e precedentes jurisprudenciais - Cumprimento do disposto nos arts. 93, IX, da CF/88 e 489 do CPC - O juiz é o destinatário da ... ()

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Doc. 976.5435.2806.0082

226 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Execução Fiscal - IPTU - Comarca de São Paulo - Exceção de pré-executividade rejeitada. I - CDAs que preenchem os requisitos legais, essenciais e substanciais previstos na e - Insuficiência da prova documental trazida aos autos para afastar as presunções de certeza e liquidez da dívida inscrita - Presunção da higidez dos títulos executivos extrajudiciais, conforme II - Atualização do débito - Correção monetária e juros de m... ()

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Doc. 536.6026.4784.3797

227 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Execução Fiscal - IPTU - Comarca de São Paulo - Exceção de pré-executividade rejeitada. I - Alegação de prescrição do débito tributário com vencimento em 2012 - Inocorrência - O termo inicial do prazo prescricional para cobrança judicial do IPTU inicia-se no dia seguinte à data estipulada para o vencimento da exação - Entendimento firmado no REsp. Acórdão/STJ (Tema 980 do STJ) - Ausência de provas da ocorrência de suspensão ou interrupção do prazo prescricional. II -... ()

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Doc. 241.1050.5700.5356

228 - STJ. Tributário. Agravo regimental. Recurso especial. Ofensa ao CTN, art. 135. Verificada. Responsabilidade tributária do sócio. Jurisprudência consolidada pela primeira seção do STJ. Cda. Presunção relativa de certeza e liquidez. Nome do sócio na CDA. Redirecionamento. Cabimento. Inversão do ônus da prova. CPC, art. 543-C. Resolução STJ 8/2008. CPC, art. 557. Aplicação.

1 - A responsabilidade patrimonial secundária do sócio, na jurisprudência do E. STJ, funda-se na regra de que o redirecionamento da execução fiscal, e seus consectários legais, para o sócio-gerente da empresa, somente é cabível quando reste demonstrado que este agiu com excesso de poderes, infração à lei ou contra o estatuto, ou na hipótese de dissolução irregular da empresa. 2 - Todavia, em recente julgado, a Primeira Seção desta Corte Superior, concluiu, no julgamento do ERES... ()

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Doc. 855.1457.0435.3435

229 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Execução Fiscal - IPTU - Exceção de pré-executividade rejeitada. I - Nulidade das CDAs - Não ocorrência - CDAs que preenchem os requisitos legais, essenciais e substanciais previstos na e - Insuficiência da prova documental trazida aos autos para afastar as presunções de certeza e liquidez da dívida inscrita - Presunção da higidez dos títulos executivos extrajudiciais, conforme - Ausência de prejuízo ao exercício de defesa. I... ()

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Doc. 200.4981.6004.5600

230 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. CPC/2015, art. 1.022. Vício inexistente. Rediscussão da controvérsia. Impossibilidade.

«1 - Hipótese em que ficou consignado que, «no que tange à apontada violação do CTN, e , ante o argumento de que o recorrido não se desincumbiu do ônus probatório, bem como do , porquanto a isenção tributária não pode ser concedida sem o preenchimento dos requisitos legais, não é possível analisá-la pois a instância de origem decidiu a questão com fundamento no suporte fático-probatório dos autos, cujo reexame é inviável no Supe... ()

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Doc. 201.5680.9002.1900

231 - STJ. Processual civil e tributário. Embargos à execução fiscal. CTN, CTN, art. 174. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Análise prejudicada.

«1 - Não se conhece de Recurso Especial no que se refere à violação ao CTN, quando a parte não aponta, de forma clara, o vício em que teria incorrido o acórdão impugnado. Aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF. 2 - O Tribunal de origem, com base no conjunto probatório dos autos, consignou (fls. 206-218, e/STJ): «No caso, o julgamento da lide sem a produção da prova pericial requerida, não configura cerceamento de defesa. Isso porque, os fundamentos da r. Sen... ()

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Doc. 207.8432.9005.6100

232 - STJ. Processual civil e tributário. Ofensa ao CPC/2015, art. 535 não configurada. Exceção de pré-executividade. Violação aos CTN, art. 135 e CTN, art. 204. Ausência de prequestionamento. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF.

«1 - Não há ofensa ao , uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, observando as questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução. O Acórdão não examinou a citada afronta dos e por entender que houve inovação recursal em Embargos Declaratórios. 2 - Não há como conhecer da irresignação no tocante à citada violação aos , III, e , sob o argumento de qu... ()

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Doc. 207.3804.6002.8200

233 - STJ. Processual civil e tributário. Execução fiscal. Conselho de fiscalização profissional. CTN, art. 202 e CTN, art. 204 e 2º, § 5º, e 6º da Lei 6.830/1980. Aferição da certeza e liquidez da CDA. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Não conhecimento do recurso pela alínea «a». Dissídio pretoriano prejudicado.

«1 - No enfrentamento da matéria, o Tribunal de origem lançou os seguintes fundamentos: «As anuidades dos Conselhos Profissionais têm natureza tributária e estão sujeitas ao lançamento de ofício. Contudo, a validade do crédito que resulta da aplicação da norma tributária ao caso concreto depende da regular notificação do sujeito passivo, assegurando-se o devido processo legal. (...) No caso dos autos, como bem referiu o juízo a quo (Evento 17 - SENT1): (...) observo a ausência d... ()

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Doc. 186.5165.5003.7200

234 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. CPC/2015, art. 1.021, § 1º. Súmula 182/STJ.

«1 - Nos termos do , § 1º, cabe à parte agravante, na petição do seu agravo interno, impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, o que, na hipótese dos autos, não foi atendido. 2 - Incidência da Súmula 182/STJ: «É inviável o agravo do que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada.» 3 - Na hipótese, a agravante não impugnou o fundamento da decisão impugnada no sentido de que se aplica a Súmu... ()

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Doc. 161.6932.1003.2100

235 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Impossibilidade de dilação probatória, em sede de exceção de pré-executividade. Alegação de ofensa aos CTN, art. 202 e CTN, art. 204 e 2º e 3º da Lei 6.830/80. Não preenchimento dos requisitos legais da certidão da dívida ativa. Ausência de prequestionamento. Vício intransponível. Inadmissibilidade do recurso especial. Súmula 282/STF. Agravo regimental improvido.

«I. No caso, a Corte de origem negou provimento à Apelação interposta pela parte executada, por entender que, ante os termos da Súmula 393/STJ, seria inadmissível a Exceção de Pré-Executividade, quando necessária a dilação probatória. II. A parte recorrente, em seu Recurso Especial, indica afronta aos e e 2º e 3º da Lei 6.830/80, sustentando, para tanto, que, sendo flagrantemente nula a Certidão da Dívida Ativa, não haveria como se dar prosseguime... ()

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Doc. 156.4705.5005.4900

236 - STJ. Processual civil. Ausência de omissão. CPC/1973, art. 535, II. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Possibilidade. Contribuição previdenciária sobre auxílio-educação e férias gozadas.

«1. Não se configurou a ofensa ao , I e II, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, tal como lhe foi apresentada. 2. A indicada afronta dos arts. 333, I, 535 e 739-A, § 5º, do CPC/1973; do e do não pode ser analisada, pois o Tribunal de origem não emitiu juízo de valor sobre esse dispositivo legal. O Superior Tribunal de Justiça entende ser inviável o conhecimento do Recurso Es... ()

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Doc. 150.4705.2014.4800

237 - TJPE. Tributário e processual civil. Embargos de declaração no recurso de agravo. ICMS. Nulidade da cda. Inexistência. Valor da multa fixado em 70%. Caráter não confiscatório. Denúncia espontânea. Não configurada. Taxa selic. Legalidade. Inexistência de omissão, contradição e obscuridade. Embargos de declaração conhecidos, porém rejeitados.

«1. A questão trazida no presente recurso não condiz com quaisquer das hipóteses previstas no CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 535 não estando presentes, portanto, os requisitos da embargabilidade.2.De acordo com o , a denúncia espontânea do débito somente afasta a incidência da multa moratória se houver o pagamento do montante devido. Ademais, consoante entendimento pacificado do Superior Tribunal de Justiça, não pode haver o benefício da denúncia espontânea, em se tra... ()

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Doc. 180.0912.2001.4000

238 - STJ. Tributário. Processual civil. Ocorrência de prescrição. Distinção realizada de forma correta. Ausência. Omissão, CPC, art. 535, IIde 1973. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ.

«1. Não se configura a ofensa ao - Código de Processo Civil, uma vez que o Tribunal a quo julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, tal como lhe foi apresentada. 2. A indicada afronta aos e e aos arts. 2º, §§ 5º e 6º, 3º e 6º da LEF não pode ser analisada, pois o Tribunal de origem não emitiu juízo de valor sobre esses dispositivos legais. O Superior Tribunal de Justiça entende ser inviável o conhecimento do Recurso Espe... ()

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Doc. 162.1713.1002.4200

239 - STJ. Processual civil. Exceção de pré-executividade. Dívida não tributária. Ofensa ao CPC/1973, art. 535, IInão configurada. Multa por embargos protelatórios. Revisão. Reexame do conjunto fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Arts. 156, V, e 173, I, do CTN. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ.

«1. Não se configura a ofensa ao , II, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, tal como lhe foi apresentada. 2. Hipótese em que o acórdão recorrido consignou que «o recorrente pretende, pela via inadequada dos embargos de declaração, reabrir discussão que foi exaurida no aresto embargado. O acórdão manifestou-se expressamente quanto ao ponto suscitado pelo recorrente, nos seguintes termos: 'na CDA de f. 18/19-TJ, ... ()

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Doc. 260.5585.3441.4853

240 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. CERTIDÕES DE DÍVIDA ATIVA. ALEGAÇÃO DE NULIDADE. JUROS LIMITADOS À TAXA SELIC. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

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Doc. 429.1865.0579.7242

241 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO TRIBUTÁRIO. CERCEAMENTO DE DEFESA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. art. 489, §1º DO CPC. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO SÓCIO ADMINISTRADOR. PRELIMINARES REJEITADAS. MÉRITO. NÃO RECOLHIMENTO DO ICMS. ESCRITURAÇÃO E APURAÇÃO INCORRETA (art. 89, INC. IV DO RICMS/2002). ENTRADA DE MERCADORIAS SEM A RETENÇÃO DO ICMS/ST NAS NOTAS FISCAIS CORRESPONDENTES (INFORMAÇÃO INVERÍDICA NAS NOTAS FISCAIS DE SAÍDA). SIMULAÇÃO DE VENDAS DE MERCADORIAS NÃO IDENTIFICÁVEIS DESTINADAS AO CEASAMINAS E NÃO CONFIRMADAS PELA DESTINATÁRIA. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA PREVISTA NO art. 150, INC. VI DA CF. HIPÓTESE NÃO VERIFICADA. AUSÊNCIA DE ISENÇÃO. INADEQUAÇÃO TÍPICA. MULTAS E JUROS. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE E NÃO CONFISCO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1.

Não configura cerceamento de defesa a delimitação correta dos meios de prova admitidos, em estrita observância ao disposto no , notadamente não existindo requerimento expresso e justificado de realização de prova pericial, desnecessária ao deslinde da demanda. 2. A nulidade, por ausência de fundamentação, prevista no , IX, só se verifica ante a ausência completa de fundamentos que levaram o julgador a formar seu convencimento, impossibilitando a parte de ... ()

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Doc. 969.6288.7143.8713

242 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. ICMS. NULIDADES DA CDA E DA EXECUÇÃO FISCAL. MULTA. CARÁTER CONFISCATÓRIO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA.

1. NULIDADE DA CDA. A Certidão de Dívida Ativa, para que seja válida e dotada de presunção de certeza e liquidez, deve conter os requisitos elencados no , bem como no art. 2º, § 5º, da LEF. No caso em apreço, a origem e a natureza do crédito tributário foram corretamente informados na CDA, assim como mencionados os dispositivos legais aplicáveis. Os juros e critérios de cálculo também foram apontados. A menção aos dispositivos legais é suficiente para o preenc... ()

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Doc. 418.4548.6166.4347

243 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. IPVA. CITAÇÃO POR EDITAL. AUSÊNCIA DE NULIDADE. IMPUGNAÇÃO POR NEGATIVA GERAL. DESCABIMENTO.

I. CASO EM EXAME: Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedentes os embargos à execução fiscal, opostos pela Defensoria Pública na condição de curadora especial, por meio de impugnação por negativa geral. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: Há duas questões em discussão: (i) preliminar de nulidade da citação editalícia; (ii) possibilidade de impugnação por negativa geral em embargos à execução fiscal. III. RAZÕES DE DECIDIR: Preliminar de Nulidade da Citação... ()

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Doc. 212.2505.3005.2900

244 - STJ. Processual civil e tributário. Execução fiscal. CDA. Tribunal de origem, com base no conjunto probatório, decidiu pela ausência de nulidade da CDA. Revisão. Matéria fático probatória. Incidência da Súmula 7/STJ.

1 - Inicialmente, verifique-se que a apreciação dos argumentos de violação direta a dispositivos da Constituição e a princípios tipicamente constitucionais é competência exclusiva do STF, conforme se extrai dos e 2 - A via estreita do Recurso Especial exige demonstração inequívoca da ofensa ao dispositivo inquinado como malferido, bem como sua particularização, a fim de possibilitar exame em conjunto com o decidido nos autos, sendo certo que a fal... ()

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Doc. 211.2161.1927.7936

245 - STJ. Processual civil e tributário. Execução fiscal. Violação do CTN, art. 151, II, e CTN, art. 204, parágrafo único e da Lei 6.830/1980, art. 3º. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Revisão. Matéria fático probatória. Incidência da Súmula 7/STJ. Honorários advocatícios. Arbitramento em valor exorbitante. Inovação recursal, na hipótese. Preclusão consumativa

1 - Não se conhece de Recurso Especial em relação ao , II, e , parágrafo único, e a quando a parte não aponta, de forma clara, o vício em que teria incorrido o acórdão impugnado. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF. 2 - Hipótese em que o Tribunal de origem, com base nas provas dos autos, consignou: «A presente ação executiva fiscal não se encontra baseada em título exigível, acarretando na sua nulidade (...) Na hipót... ()

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Doc. 157.5524.3004.1100

246 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Art. 535. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Arts. 399, II, do CPC/1973 e 41 da Lei 6.830/80. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Súmula 356/STF. Pedido de cópias de autos de processo administrativo fiscal. Ônus do embargante.

«1. É deficiente a fundamentação do recurso especial em que a alegação de ofensa ao se faz de forma genérica, sem a demonstração exata dos pontos pelos quais o acórdão incorreu em omissão, contradição ou obscuridade. Aplica-se, na hipótese, o óbice da Súmula 284/STF. 2. Os arts. 399, I, do CPC/1973 e 41 da Lei 6.830/1980 não foram objeto de análise ou apreciação pelo Tribunal de origem, o que revela a ausência de prequestionamento. Incidência dos verb... ()

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Doc. 141.5993.0003.3900

247 - STJ. Processual civil e tributário. Embargos de declaração. Vício inexistente. Rediscussão da controvérsia. Execução fiscal. Abandono. Violação do CPC/1973, art. 535. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Arts. 283, 288, 333, I, e 360 do CPC/1973. CTN, art. 204. Arts. 3º e 16, § 2º, da Lei 6.830/1980. CCB, art. 364. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ.

«1. Hipótese em que se consignou que: a) não se conhece de Recurso Especial em relação a ofensa ao quando a parte não aponta, de forma clara, o vício em que teria incorrido o acórdão impugnado. Aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF; e b) a alegação da Fazenda Nacional sobre violação aos arts. 283, 288, 333, I, e 360 do Código de Processo Civil; ao ; aos arts. 3º e 16, § 2º, da Lei 6.830/1980; e ao , a despeito da oposição de... ()

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Doc. 204.3103.9004.3700

248 - STJ. Processo civil. Tributário. Embargos à execução fiscal. CPC/1973, art. 535. Omissão: inexistência. Matéria de prova. Súmula 7/STJ. CPC/1973, arts. 300 a 302 e CPC/1973, art. 330, I. Presunção de certeza e liquidez da CDA. Lei 6.830/1980, art. 3º. CTN, art. 204.

«1 - Inocorre omissão em acórdão que entende, à luz dos elementos de fato, inexistir prova contundente idônea a desconstituir a presunção relativa de certeza e liquidez da Certidão de Dívida Ativa - CDA. 2 - É vedado, em sede de recurso especial, o reexame do acervo probatório contido nos autos. Inteligência da Súmula 7/STJ. 3 - No âmbito dos embargos à execução fiscal atribui-se ao embargante o ônus da prova da incerteza e iliquidez do título executivo fazendário. ... ()

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Doc. 241.1040.9747.4127

249 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Contradição. Omissão. Inexistência. Efeitos infringentes. Impossibilidade. (recurso especial. Ofensa ao CTN, art. 135. Verificada. Responsabilidade tributária do sócio. Jurisprudência consolidada pela primeira seção do STJ. Cda. Presunção relativa de certeza e liquidez. Nome do sócio na CDA. Redirecionamento. Cabimento. Inversão do ônus da prova. CPC, art. 543-C. Resolução STJ 8/2008. CPC, art. 557. Aplicação.)

1 - O inconformismo, que tem como real escopo a pretensão de reformar o decisum, não há como prosperar, porquanto inocorrentes as hipóteses de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, sendo inviável a revisão em sede de embargos de declaração, em face dos estreitos limites do 2 - Ademais, o magistrado não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos trazidos pela parte, desde que os fundamentos utilizados tenham sido suficientes para embasar a decisão.... ()

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Doc. 250.2280.1432.6886

250 - STJ. Processual civil. Tributário. Execução fiscal. Exceção de pré-Executividade. Ausência de violação do CPC, art. 1022. Pretensão de reexame fático probatório. Incidência da Súmula 7 da súmula do STJ. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - O feito decorre de agravo de instrumento interposto contra decisão de primeira instância que desconstituiu em parte o débito fiscal, em acolhimento à exceção de pré-executividade, deixando de fixar honorários advocatícios sucumbenciais em desfavor da União. No Tribunal Regional Federal da 4ª Região deu-se parcial provimento ao agravo de instrumento. II - Não há violação do quando o Tribunal a quo se manifesta clara e fundamentadamente acerca dos pontos i... ()

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