+ de 322 itens encontrados
51 - STJ. Execução fiscal. Exceção de pré-executividade. Responsabilidade tributária dos sócios. Discussão acerca da ilegitimidade passiva «ad causam» dos sócios. Necessidade de exame de matéria probatória. Impossibilidade pela via da exceção. Necessidade de embargos à execução. CTN, art. 135 e CTN, art. 204
... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
52 - STJ. Execução fiscal. Certidão de Dívida Ativa - CDA. Presunção de liquidez e certeza. Conceito de certeza. Considerações sobre o tema. Lei 6.830/80, art. 3º. CTN, art. 204.
«... A certidão da dívida ativa, sabem-no todos, goza de presunção «juris tantum» de liqüidez e certeza. A certeza, ensina José da Silva Pacheco, «diz respeito à sua existência regular, com origem, desenvolvimento e perfazimento conhecidos, com natureza determinada e fundamento legal ou contratual induvidoso» («Comentários à lei de execução fiscal», São Paulo, Saraiva, 1988, p. 70). No mesmo sentido, explica Maria Helena Rau de Souza, «a certeza diz com os sujeitos da relaç... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
53 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. NULIDADE. INOCORRÊNCIA.
Decisão que acolheu parcialmente a exceção de pré-executividade, apenas para expurgar os juros de mora excedentes à taxa federal, mantendo a validade da CDA e prosseguimento do feito executivo. Inconformismo. Descabimento. Certidão da Dívida Ativa hígida. Preenchimento dos requisitos dos CTN, art. 202 e CTN art. 203. Aplicação do CTN, art. 204. Alegações genéricas. Inexistência de prova inequívoca. Mácula decorrente dos juros de mora que não contamina a Certidão da Dívida Ativ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
54 - TJRJ. Direito Tributário. Embargos à Execução Fiscal. Cobrança de ICMS. Estado do Rio de Janeiro. Sentença de procedência. Reconhecida a inexigibilidade do crédito tributário. Extinta a execução fiscal em apenso. Recurso do Estado. Sustenta que estão presentes requisitos essenciais da CDA, conforme previstos nos arts. 202 do CTN e 2º, §§ 5º e 6º da Lei 6.830/80; que a dívida goza de certeza e liquidez (art. 3º da LEF e CTN, art. 204) e para ilidi-la é necessário prova inequívoca em contrário (art. 204, parágrafo único, do CTN). Destaca ainda, que a r. sentença se baseou em premissas equivocadas, eis que a exigibilidade do crédito não estava suspensa, pois que os depósitos não foram integrais e a ação ordinária 0055252.39.2007.8.19.0001 não foi definitivamente resolvida. Execução fiscal em apenso trata de cobrança de ICMS sobre demanda contratada de energia. Na ação originária 005252.39.2007.8.19.0001, foi reconhecida a ilegitimidade de tal cobrança, restando nula a CDA. E, sendo nula a CDA que instruiu a execução fiscal 0210339-36.2017.8.19.0001 que deu origem a esse processo, correta a sentença de extinção dos embargos à execução. Apesar da ação 005252.39.2007.8.19.0001 não ter transitado em julgado em definitivo, o STJ já se pronunciou sobre o assunto em debate. Súmula 391/STJ: ¿O ICMS incide sobre o valor da tarifa de energia elétrica correspondente à demanda de potência efetivamente utilizada.¿ Aplicação do previsto no § 11 do CPC, art. 85 2015, sendo o valor da condenação a título de honorários advocatícios majorado para 7% (sete por cento) sobre o valor da causa. Desprovimento do recurso.
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
55 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL.
Débito de ISS. Exercícios de 2013 a 2015. Exceção de pré-executividade rejeitada. Irresignação do devedor. Alegação de nulidade da CDA que não pode ser acolhida (arts. 202 e 203, do CTN). Constitui Dívida Ativa da Fazenda Pública aquela definida como tributária ou não tributária, que estatui normas gerais de direito financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal e que a Dívida Ativa regularmente in... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
56 - TJSP. Apelação. Crime de sonegação fiscal. Sentença absolutória. Recurso acusatório. 1. Quadro probatório a evidenciar a responsabilidade penal do acusado. Autoria e materialidade comprovadas. 2. A dívida ativa regularmente inscrita - como sucedeu no caso - goza de presunção de certeza e liquidez e tem efeito de prova pré-constituída (CTN, art. 204). A inscrição da dívida ativa empresta legitimidade ao crédito tributário a qual faz referência, e, por via de consequência, atesta a ocorrência dos crimes de sonegação fiscal. Presunção não ilidida pelo acusado. 3. O tipo penal previsto na Lei 8.137/90, art. 1º prescinde de dolo específico, sendo suficiente a presença do dolo genérico para sua caracterização. Orientação jurisprudencial. 4. Aplicação da causa de aumento de pena prevista na Lei, art. 12, I 8.137/90. O expressivo valor do tributo sonegado pode caracterizar grande dano à coletividade, ensejando a incidência da causa de aumento de pena prevista no, I, do art. 12, Lei 8.137/90. 5. Dosimetria da pena, com fixação do regime inicial aberto, com substituição da pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos. Recurso provido
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
57 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EMBARGOS EXECUÇÃO FISCAL. ALEGAÇÕES DE ILEGITIMIDADE PASSIVA EM EXECUÇÃO FISCAL E DE INCERTEZA DE VALORES DE DÉBITO FISCAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. SEM RAZÃO O APELANTE. COMO É CEDIÇO, O art. 373, I E II DO CPC DISPÕE QUE O ÔNUS DA PROVA INCUMBE AO AUTOR EM RELAÇÃO AOS FATOS CONSTITUTIVOS DE SEU DIREITO, CABENDO AO RÉU APRESENTAR PROVAS DE FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DAQUELE. ENCARGO QUE SE IMPUTA ÀS PARTES DE DEMONSTRAR A OCORRÊNCIA DOS FATOS DE SEU PRÓPRIO INTERESSE, VEZ QUE A PARTE TEM O ÔNUS DE PROVAR AS PRÓPRIAS ALEGAÇÕES. INICIALMENTE, NÃO PROSPERA A ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DO APELANTE PARA FIGURAR NO EXECUTIVO FISCAL EM APENSO. NO CASO DOS AUTOS, CONSTATA-SE QUE A PARTE AUTORA NÃO LOGROU DEMONSTRAR MINIMAMENTE OS FATOS CONSTITUTIVOS DE SEU DIREITO, ÔNUS QUE LHE INCUMBIA, NOS TERMOS DO art. 373, I DO CPC. DA MERA LEITURA DA CERTIDÃO DE DIVIDA ATIVA DE 01/054212/2020-00 QUE EMBASA A EXECUÇÃO FISCAL (FL. 5, APENSO), CONSTATA-SE QUE O APELANTE FIGURA COMO SUJEITO PASSIVO DO IPTU REFERENTE A IMÓVEL SITUADO NO MUNICÍPIO APELADO. CONFORME O REGISTRO GERAL DE IMÓVEIS (RGI) O BEM IMÓVEL É DE PROPRIEDADE DO APELANTE, O QUAL É SUJEITO PASSIVO DO PAGAMENTO DE IPTU E DA TAXA DE COLETA DE LIXO. CUMPRE LEMBRAR QUE OS ATOS ADMINISTRATIVOS GOZAM DE PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE, VERACIDADE E DE LEGALIDADE, A QUAL SOMENTE PODE SER ELIDIDA DIANTE DE PROVA INEQUÍVOCA. ASSIM, EM PRINCÍPIO, OS LANÇAMENTOS ORA IMPUGNADOS OSTENTAM PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE, VERACIDADE E DE LEGALIDADE, CABENDO À AUTORA AFASTAR TAL PRESUNÇÃO NA FORMA DO CTN, art. 204. SENTENÇA CORRETA. PRECEDENTES DO STJ E DO NOSSO TRIBUNAL. RECURSO DESPROVIDO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
58 - STJ. Agravo no agravo de instrumento. Tributário. ICMS. Embargos do devedor. Execução fiscal. Álcool carburante. Contrato de parceria agrícola. Lei 6.830/1980, art. 3º, parágrafo único. CTN, art. 204.
«O juiz da prova é quem melhor pode apreciar a necessidade da produção. Assim, somente é cabível rever, na via especial, decisão a que se aponta cerceamento de defesa, quando restar evidente que houve violação à regra probatória, com impedimento de produção de prova cuja falta foi o fulcro do julgado objurgado. É facultado aos litigantes o direito de produzir todos os meios de prova que entendam hábeis a demonstrar a veracidade dos fatos alegados, e, a Lei de Execuções Fiscai... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
59 - STJ. Execução fiscal. Tributário. ICMS. Bares, restaurantes e similares. Fornecimento de alimentação e bebidas. Lei 8.198/92-SP, art. 3º. Port. Conjunta CAT/SUB-G-1, art. 5º. Certidão de dívida ativa. Iliquidez. Extinção da execução fiscal. CTN, art. 204, parágrafo único. Lei 6.830/80, art. 3º.
«A jurisprudência da Eg. 1ª Seção do STJ pacificou-se na proclamação da extinção da execução fiscal, firmando entendimento de que a dispensa, por lei, de parte da dívida inscrita torna ilíquido o crédito cobrado, em razão da inviabilidade da discriminação dos valores referentes ao fornecimento de bebidas e alimentos em bares, restaurantes ou estabelecimentos similares.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
60 - TJSP. Agravo de instrumento - Execução fiscal - Município de Americana - IPTU do Exercício de 2019 - Decisão que indeferiu o pedido de suspensão da execução fiscal 1506676-32.2020.8.26.0019, formulado com amparo na existência de prejudicialidade externa, em razão do ajuizamento de ação anulatória c/c repetição de indébito, processo 1010255-11.2021.8.26.0019 - Insurgência do executado - Não cabimento - Inexistência das hipóteses previstas no CTN, art. 151 - Não garantida a Execução, o simples ajuizamento de ação anulatória ou declaratória não se presta à suspensão da execução fiscal - A ação ajuizada pelo executado e por ele apontada como causa de prejudicialidade externa que teve o pedido liminar para suspensão das execuções fiscais indeferido em recurso já transitado em julgado - Inviabilidade, inclusive, se de reconhecer a conexão entre as demandas indicadas, pois a execução não comporta julgamento de mérito - Ausência de prova cabal a afastar, de plano, a presunção de liquidez e de certeza da CDA (CTN, art. 204 e art. 3º da LEF) - Precedentes - Decisão mantida - Recurso não provido, com determinação
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
61 - STJ. Processual civil. Tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Presunção de legitimidade e veracidade da cda. CTN, art. 204. Afastamento pelo judiciário. Invocação quanto à necessidade de prova desconstitutiva. Reexame das conclusões adotadas pela corte de origem. Impossibilidade.
«1 - No caso concreto, a verificação acerca da necessidade, ou não, da produção de prova judicial específica pressupõe o reexame do acervo fático-probatório já existente nos autos, o que é inviável na estreita via do recurso especial, ante o óbice da Súmula 7/STJ. 2 - Agravo interno não provido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
62 - TJPE. Agravo. Decisão terminativa. Direito tributário. Embargos à execução fiscal. ICMS. Nulidade da certidão de dívida ativa. Inexistência. Taxa selic. Súmula nº. 19 do TJPE. Multa de 70% não confiscatória. Recurso desprovido.
«1. A Certidão de Dívida Ativa goza de presunção de legitimidade, consoante o que dispõe o CTN, art. 204. A presunção a que se refere este artigo é relativa e pode ser ilidida por prova inequívoca, a cargo do sujeito passivo ou do terceiro a que aproveite. Compulsando os autos, é possível perceber que não houve qualquer prova que pudesse afastar tal presunção legal, motivo pelo qual a CDA deve ser considerada regular e legítima. 2. A Certidão de Dívida Ativa não é nula, po... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
63 - STJ. Processual civil. Embargos declaratórios no agravo regimental no agravo em recurso especial. Alegada ofensa ao CTN, art. 204. Ausência de prequestionamento. Incidência das Súmulas 282 e 356/STF. Agravo regimental improvido. Alegada violação ao CPC/1973, art. 535. Vícios inexistentes. Inconformismo. Rejeição dos embargos de declaração.
«I. O voto condutor do acórdão embargado apreciou fundamentadamente, de modo coerente e completo, todas as questões necessárias à solução da controvérsia, negando provimento ao Agravo Regimental, em razão da incidência das Súmulas 282 e 356/STF. II. Inexistindo, no acórdão embargado, omissão, contradição ou obscuridade, nos termos do CPC/1973, art. 535, não merecem ser acolhidos os Embargos de Declaração, que, em verdade, revelam o inconformismo do embargante com as conclu... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
64 - STJ. Processual civil. Execução fiscal. Inversão do ônus da prova. Documentos em poder da embargada. Art. 3º da lef e CTN, art. 204. Aferição dos requisitos de validade da cda. Súmula 7/STJ.
«1. O Superior Tribunal de Justiça entende que «a Fazenda está obrigada a provar a existência da declaração de débito, se o contribuinte desde os embargos do devedor afirma, peremptoriamente, que não a fez; trata-se de prova que só está ao alcance da Fazenda, que teria recebido a declaração» (REsp 95.865/SP, Segunda Turma, Rel. Min. Ari Pargendler, DJ de 3.8.1998). 2. Não há como o STJ assentar o preenchimento in concreto dos requisitos essenciais de validade da CDA, ante o ó... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
65 - STJ. Processual civil e tributário. Embargos de declaração. CPC/1973, art. 535. Vício inexistente. Rediscussão da controvérsia. ICMS. Acórdão que afastou incidência sobre determinadas operações. Ausência de demonstração do descumprimento do acórdão do STJ. Reclamação improcedente.
«1. Hipótese em que a contribuinte propôs originariamente Ação Declaratória em que pedia reconhecimento da não aplicação de ICMS sobre a saída de seus produtos feitos por encomenda e para consumidores finais. Ocorre que o provimento jurisdicional não foi total, como argumenta a reclamante. 2. O acórdão proferido no REsp 968.969/SP deixa claro que a contribuinte «produz embalagens metálicas, parte delas com acabamento gráfico e parte delas sem acabamento gráfico», para conclu... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
66 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Cda. Nulidade. Validade reconhecida pela corte de origem. Impossibilidade de revolvimento do acervo fático-probatório na seara especial. Sucumbência fixada na origem com base na situação fática dos autos. Inviável a análise do do grau de decaimento de cada uma das partes. Assistência judiciária gratuita. Pessoa jurídica. Acórdão recorrido em consonância com a orientação desta corte de que a concessão do benefício da justiça gratuita é admissível à pessoa jurídica, desde que devidamente caracterizada a condição de hipossuficiência, não sendo viável, em recurso especial, a revisão das circunstâncias fáticas da causa que nortearam a conclusão do acórdão recorrido. Agravo interno da massa falida desprovido.
«1. No julgamento do REsp. 1.110.925/SP, representativo da controvérsia, Rel. Min. TEORI ALBINO ZAVASCKI, DJe 4.5.2009, o Superior Tribunal de Justiça consolidou a orientação de que a presunção de legitimidade assegurada à CDA, nos termos dos CTN, art. 202 e CTN, art. 204, transfere ao executado o ônus de demonstrar a inexistência de sua responsabilidade tributária. 2. O enfrentamento das questões relacionadas à verificação da liquidez e certeza da Certidão de Dívida Ativa - ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
67 - TJSP. Apelação - Ação anulatória de lançamento tributário de IPTU c.c cancelamento de protesto e indenização por danos morais - Município de Sorocaba - Sentença de improcedência - Insurgência da autora - Cabimento - Municipalidade que efetuou lançamento de IPTU a partir de 2017 considerando área construída que não corresponde à realidade - Projeto imobiliário aprovado pela prefeitura com registro na matrícula do imóvel cuja edificação acabou não sendo realizada - Presunção de regularidade, legitimidade e liquidez dos lançamentos tributários que não é absoluta (parágrafo único do CTN, art. 204 e parágrafo único do art. 3º da LEF) - Documentos que comprovam que o autor já havia requerido administrativamente, antes do lançamento, a revisão da área construída junto ao cadastro municipal e que a Municipalidade tinha ciência do estado de abandono e ausência de prosseguimento da obra licenciada - Irregularidade do lançamento reconhecida e, consequentemente, da inscrição em dívida ativa e do protesto respectivo - E diante disso, reconhece-se a ocorrência de danos morais in re ipsa, ainda que o devedor seja pessoa jurídica - Possibilidade de a pessoa jurídica sofrer danos morais consagrada pela Súmula 227 do C. STJ - Obrigação de a administração tributária verificar a legalidade da cobrança, nos termos do CTN, art. 142 - Caso concreto em que foi utilizada base de cálculo absolutamente distinta da realidade fática - Protesto indevido do título que gera danos morais in re ipsa, ensejando a reparação dos danos causados à parte prejudicada - Razoabilidade da condenação da municipalidade em danos morais no valor de R$ 10.000,00, considerando a gravidade da conduta da administração - Sentença reformada - Recurso provido
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
68 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. ITBI. MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DE AMBAS AS PARTES. IMÓVEIS INTEGRALIZADOS NO CAPITAL SOCIAL DA PESSOA JURÍDICA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DO EMBARGANTE DESPROVIDO. RECURSO DO MUNICÍPIO PROVIDO. 1- O STF
se posiciona no sentido de que a incidência do ITBI ocorre apenas quando se transfere o imóvel com registro imobiliário, na forma do Tema 1124; 2- Com efeito, a repercussão geral foi reconhecida, e chegou a ser firmada tese no sentido de que «o fato gerador do Imposto sobre Transmissão intervivos de Bens Imóveis (ITBI) somente ocorre com a efetiva transferência da propriedade imobiliária, que se dá mediante o registro; 3- Pontua-se que o imóvel situado na Rua do Ouvidor 130, Loja ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
69 - TJRJ. Apelação Cível. Direito Tributário. Embargos de terceiro. Execução fiscal. Sentença de improcedência. Município do Rio de Janeiro que ajuizou execução fiscal, ora embargada, para a cobrança de IPTU e TCDL referentes aos exercícios de 2016 a 2019. Natureza propter rem do IPTU/TCDL. Incidência dos Lei 6.830/1980, art. 2º, §§5º e 6º c/c art. 202 e CTN, art. 204 c/c art. 180 e 181 do CTN do Município do Rio de Janeiro. Súmulas 397 e 559, STJ. Súmula 125, TJRJ. Sentença mantida. Recurso a que se nega provimento.
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
70 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL. COBRANÇAS DE DÉBITOS DE IPTU E TAXA DE COLETA DE LIXO, DOS EXERCÍCIOS DE 2016 A 2018. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE, REJEITADA. INCONFORMISMO DA EXCIPIENTE. EVENTUAL REVOGAÇÃO DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL POR NOVA LEGISLAÇÃO QUE NÃO AFASTA OS ARTIGOS DE LEI, VIGENTES À ÉPOCA DO FATO GERADOR. INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE VÍCIO NA CERTIDÃO DA DÍVIDA ATIVA. CERTIDÃO DA DÍVIDA ATIVA, QUE PREENCHE OS REQUISITOS DE VALIDADE, NA FORMA DO ART, 2º, § 5º, DA Lei 6.830/1980. AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA DA NULIDADE, ALEGADA, INCAPAZ DE ILIDIR A PRESUNÇÃO DE CERTEZA E LIQUIDEZ DO TÍTULO EXECUTIVO, CONSOANTE O CTN, art. 204. MUNICÍPIO, QUE AJUIZOU CORRETAMENTE A EXECUÇÃO FISCAL. DESPROVIMENTO AO RECURSO.
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
71 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DAS CERTIDÕES DE DÍVIDA ATIVA
(CDAs). PRESUNÇÃO DE CERTEZA E LIQUIDEZ NÃO AFASTADA. REQUISITOS LEGAIS ATENDIDOS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de Instrumento interposto por contribuinte contra decisão que rejeitou a Exceção de Pré-Executividade em Execução Fiscal ajuizada pelo Estado de São Paulo. A agravante sustenta a nulidade das Certidões de Dívida Ativa (CDAs) sob os argumentos de ausência de requisitos formais exigidos pelo CTN, art. 202 e art. 2º, § 5º, da LEF, ausência de memória ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
72 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. IPTU. DECADÊNCIA. INOCORRÊNCIA. RECURSO IMPROVIDO. I.
Caso em Exame 1. Agravo de instrumento interposto contra o Município de São Paulo, visando à reforma de decisão que afastou a alegação de decadência do IPTU do exercício de 2016. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se houve decadência do crédito de IPTU referente ao exercício de 2016, em razão da alegada falta de notificação do lançamento. III. Razões de Decidir 3. A CDA indica que a contribuinte foi notificada do lançamento do IP... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
73 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. ILEGITIMIDADE PASSIVA.
Sentença que reconheceu a ilegitimidade passiva da devedora e extinguiu a execução fiscal. Inconformismo da Fazenda Pública. Documentos que constam dos autos evidenciam que a dívida de IPTU recaiu sobre imóvel de propriedade da devedora. Certidão enfitêutica e certidão da matrícula do imóvel que demonstram que o imóvel, cadastrado no órgão fazendário sob o número 0290198-1, é de propriedade da executada. Inexistência de prova quanto a eventual erro no lançamento fiscal. Presun... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
74 - TJRJ. Direito Administrativo. Tributário. Natureza jurídica da presunção de legitimidade da certidão de dívida ativa (CDA). Embargos à execução. Ônus da prova quanto à existência de eventuais vícios na CDA. Sentença que declara a nulidade da CDA e determina a extinção da execução principal. Recurso desprovido. I. Caso em exame: 1. Apelação cível interposta pelo Município de Maricá, em razão de sentença que julgou procedente embargos à execução para declarar a nulidade da Certidão de Dívida Ativa (CDA) e determinar a extinção da execução no processo principal. II. Questão em discussão: 2. Há três questões em discussão: a) a natureza da presunção de certeza da legitimidade da CDA; b) a quem compete o ônus da comprovação da legalidade e legitimidade da Certidão de Dívida Ativa (CDA); e c) se, em sede de embargos à execução, a executada conseguiu demonstrar a ilegalidade suscitada. III. Razões de decidir: 3. A análise do processo originário justifica a manutenção da sentença, considerando que a executada, por meio de embargos à execução, se desincumbiu do seu ônus de comprovar a ilegitimidade da CDA. IV. Dispositivo e tese: 4. Recurso desprovido. Tese de Julgamento: ¿A presunção de certeza e legalidade da Certidão de Dívida Ativa é relativa, cabendo ao executado, em sede de embargos à execução, o ônus da prova quanto à ausência de força executiva do referido título. Dispositivos relevantes citados: CTN, art. 204 e Lei 6.830/1980, art. 3º. Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema 108, Súmulas 392 e 393, REsp. 518.590, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, julgado em 11/11/2003, DJ 01/12/2003, p. 322, AgInt no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 26/8/2024, DJe de 28/8/2024 e AgInt no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 9/11/2022, DJe de 14/11/2022; TJRJ, 0009111-58.2023.8.19.0014 ¿ Apelação. Desembargadora PATRÍCIA RIBEIRO SERRA VIEIRA, julgamento: 30.01.2025, Segunda Câmara de Direito Público.
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
75 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. EMBARGOS À EXECUÇÃO EM EXECUÇÃO FISCAL. COBRANÇAS DE DÉBITOS DE IPTU, DOS EXERCÍCIOS DE 2018 A 2021. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA COM A ANULAÇÃO DA EXECUÇÃO FISCAL. INCONFORMISMO DO MUNICÍPIO. CELEBRAÇÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA EM 2013, CONTUDO, SEM ANOTAÇÃO NO REGISTRO DE IMÓVEIS. AUSÊNCIA DE FORMALIZAÇÃO DA TRANSFERÊNCIA DE PROPRIEDADE NA SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA. INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE TRANSFERÊNCIA DE TITULARIDADE DO IMÓVEL. ARTS. 32 E 34, DO CTN E, ART. 1.245, DO CC. VERBETE 399, DA SÚMULA DO STJ. EMBARGANTE, QUE SE MANTEVE COMO SUJEITO PASSIVO DA OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA. CERTIDÃO DA DÍVIDA ATIVA, QUE PREENCHE OS REQUISITOS DE VALIDADE, NA FORMA DO ART, 2º, § 5º, DA Lei 6.830/1980. CONFIGURAÇÃO DA LEGITIMIDADE PASSIVA DA EXECUTADA E AUSÊNCIA DE PROVA DA NULIDADE ALEGADA, INCAPAZ DE ILIDIR A PRESUNÇÃO DE CERTEZA E LIQUIDEZ DO TÍTULO EXECUTIVO, CONSOANTE O CTN, art. 204. MUNICÍPIO, QUE AJUIZOU CORRETAMENTE A EXECUÇÃO FISCAL. PROVIMENTO AO RECURSO.
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
76 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. COBRANÇA DE MULTA IMPOSTA PELO TRIBUNAL DE CONTAS, POR INFRINGÊNCIA AO LEI COMPLEMENTAR 63/1990, art. 63, II (ATO PRATICADO COM GRAVE INFRAÇÃO À NORMA LEGAL OU REGULAMENTAR DE NATUREZA CONTÁBIL, FINANCEIRA, ORÇAMENTÁRIA, OPERACIONAL E PATRIMONIAL). SENTENÇA QUE JULGOU EXTINTA A EXECUÇÃO FISCAL, NOS TERMOS DO art. 485, VI, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, COM FUNDAMENTO NA ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM DO ENTE PÚBLICO EXEQUENTE. TEMA 642 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. ANULAÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA PROSSEGUIMENTO.
Execução Fiscal ajuizada no ano de 2012, objetivando a cobrança de crédito decorrente de multa aplicada por Tribunal de Contas a agente público municipal, por infringência ao Lei Complementar 63/1990, art. 63, II, no valor originário de R$ 7.686,72 (sete mil, seiscentos e oitenta e seis reais e setenta e dois centavos). Incidência, na espécie, da tese de repercussão geral 642 do Egrégio Supremo Tribunal Federal, que orienta no sentido de que o «1. O Município prejudicado é o legiti... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
77 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Execução fiscal - Decisão agravada que intimou o Município para que este apresente o instrumento de protesto indicado na CDA, sob pena de extinção do feito (descumprimento do item 2 do Tema 1184 da Repercussão Geral) - Instrumento de processo que não consta do art. 2º, § 5º, da LEF, nem do CTN, art. 202 como requisito de validade do título executivo - Presunção relativa de certeza e liquidez do título executivo, conforme art. 3º da LEF e CTN, art. 204, não elidida - RECURSO PROV... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
78 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Execução fiscal - Decisão agravada que intimou o Município para que este apresente o instrumento de protesto indicado na CDA, sob pena de extinção do feito (descumprimento do item 2 do Tema 1184 da Repercussão Geral) - Instrumento de processo que não consta do art. 2º, § 5º, da LEF, nem do CTN, art. 202 como requisito de validade do título executivo - Presunção relativa de certeza e liquidez do título executivo, conforme art. 3º da LEF e CTN, art. 204, não elidida - RECURSO PROV... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
79 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Execução fiscal - Decisão agravada que intimou o Município para que apresente o instrumento de protesto indicado na CDA, sob pena de extinção do feito (descumprimento do item 2 do Tema 1184 da Repercussão Geral) - Instrumento de protesto que não consta do art. 2º, § 5º, da LEF, nem do CTN, art. 202 como requisito de validade do título executivo - Presunção relativa de certeza e liquidez do título executivo, conforme art. 3º da LEF e CTN, art. 204, não elidida - RECURSO PROVIDO(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
80 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Execução fiscal - Decisão agravada que intimou o Município para que este apresente o instrumento de protesto indicado na CDA, sob pena de extinção do feito (descumprimento do item 2 do Tema 1184 da Repercussão Geral) - Instrumento de processo que não consta do art. 2º, § 5º, da LEF, nem do CTN, art. 202 como requisito de validade do título executivo - Presunção relativa de certeza e liquidez do título executivo, conforme art. 3º da LEF e CTN, art. 204, não elidida - RECURSO PROV... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
81 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Execução fiscal - Decisão agravada que intimou o Município para que este apresente o instrumento de protesto indicado na CDA, sob pena de extinção do feito (descumprimento do item 2 do Tema 1184 da Repercussão Geral) - Instrumento de processo que não consta do art. 2º, § 5º, da LEF, nem do CTN, art. 202 como requisito de validade do título executivo - Presunção relativa de certeza e liquidez do título executivo, conforme art. 3º da LEF e CTN, art. 204, não elidida - RECURSO PROV... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
82 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Execução fiscal - Decisão agravada que intimou o Município para que este apresente o instrumento de protesto indicado na CDA, sob pena de extinção do feito (descumprimento do item 2 do Tema 1184 da Repercussão Geral) - Instrumento de processo que não consta do art. 2º, § 5º, da LEF, nem do CTN, art. 202 como requisito de validade do título executivo - Presunção relativa de certeza e liquidez do título executivo, conforme art. 3º da LEF e CTN, art. 204, não elidida - RECURSO PROV... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
83 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Execução fiscal - Decisão agravada que intimou o Município para que este apresente o instrumento de protesto indicado na CDA, sob pena de extinção do feito (descumprimento do item 2 do Tema 1184 da Repercussão Geral) - Instrumento de processo que não consta do art. 2º, § 5º, da LEF, nem do CTN, art. 202 como requisito de validade do título executivo - Presunção relativa de certeza e liquidez do título executivo, conforme art. 3º da LEF e CTN, art. 204, não elidida - RECURSO PROV... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
84 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Execução fiscal - Decisão agravada que intimou o Município para que este apresente o instrumento de protesto indicado na CDA, sob pena de extinção do feito (descumprimento do item 2 do Tema 1184 da Repercussão Geral) - Instrumento de processo que não consta do art. 2º, § 5º, da LEF, nem do CTN, art. 202 como requisito de validade do título executivo - Presunção relativa de certeza e liquidez do título executivo, conforme art. 3º da LEF e CTN, art. 204, não elidida - RECURSO PROV... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
85 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Execução fiscal - Decisão agravada que intimou o Município para que este apresente o instrumento de protesto indicado na CDA, sob pena de extinção do feito (descumprimento do item 2 do Tema 1184 da Repercussão Geral) - Instrumento de processo que não consta do art. 2º, § 5º, da LEF, nem do CTN, art. 202 como requisito de validade do título executivo - Presunção relativa de certeza e liquidez do título executivo, conforme art. 3º da LEF e CTN, art. 204, não elidida - RECURSO PROV... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
86 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Execução fiscal - Decisão agravada que intimou o Município para que este apresente o instrumento de protesto indicado na CDA, sob pena de extinção do feito (descumprimento do item 2 do Tema 1184 da Repercussão Geral) - Instrumento de processo que não consta do art. 2º, § 5º, da LEF, nem do CTN, art. 202 como requisito de validade do título executivo - Presunção relativa de certeza e liquidez do título executivo, conforme art. 3º da LEF e CTN, art. 204, não elidida - RECURSO PROV... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
87 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Execução fiscal - Decisão agravada que intimou o Município para que este apresente o instrumento de protesto indicado na CDA, sob pena de extinção do feito (descumprimento do item 2 do Tema 1184 da Repercussão Geral) - Instrumento de protesto que não consta do art. 2º, § 5º, da LEF, nem do CTN, art. 202 como requisito de validade do título executivo - Presunção relativa de certeza e liquidez do título executivo, conforme art. 3º da LEF e CTN, art. 204, não elidida - Prosseguimen... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
88 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Execução fiscal - Decisão agravada que intimou o Município para que este apresente o instrumento de protesto indicado na CDA, sob pena de extinção do feito (descumprimento do item 2 do Tema 1184 da Repercussão Geral) - Instrumento de protesto que não consta do art. 2º, § 5º, da LEF, nem do CTN, art. 202 como requisito de validade do título executivo - Presunção relativa de certeza e liquidez do título executivo, conforme art. 3º da LEF e CTN, art. 204, não elidida - RECURSO PROV... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
89 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Execução fiscal - Decisão agravada que intimou o Município para que este apresente o instrumento de protesto indicado na CDA, sob pena de extinção do feito (descumprimento do item 2 do Tema 1184 da Repercussão Geral) - Instrumento de processo que não consta do art. 2º, § 5º, da LEF, nem do CTN, art. 202 como requisito de validade do título executivo - Presunção relativa de certeza e liquidez do título executivo, conforme art. 3º da LEF e CTN, art. 204, não elidida - RECURSO PROV... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
90 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE REJEITADA - PRESUNÇÃO DE CERTEZA E LIQUIDEZ DA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA NÃO DESCONSTITUÍDA - MULTA ADMINISTRATIVA - PROCON ESTADUAL - MINISTÉRIO PÚBLICO - LEGITIMIDADE PARA A APLICAÇÃO DA SANÇÃO - DEVEDOR EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL - PENHORA -COMUNICAÇÃO AO JUÍZO DA RECUPERAÇÃO - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO. -
Nos termos do CTN, art. 204, a Certidão de Dívida Ativa conta com presunção de legalidade. - De acordo com a Súmula 393/colendo STJ, a exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória. -No caso em tela, os argumentos trazidos pelo agravante não podem ser demonstrados de plano, como exige o instituto da exceção de pré-executividade. - O Ministério Público de Minas Gerais é... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
91 - TJSP. Agravo de Instrumento - IPTU - A decisão recorrida indeferiu a tutela de urgência para suspensão de execução fiscal - Alegação de divergência na metragem do imóvel aferida por telemetria a laser - Apresentação de laudo técnico particular - A irresignação da agravante não comporta provimento. A revisão cadastral realizada pelo Município de São Paulo, por meio de telemetria a laser, goza de presunção de veracidade e legalidade, conforme o CTN, art. 204. O laudo técnico particular apresentado pela recorrente não se mostra suficiente, de plano, para afastar essa presunção, sendo necessária a produção de prova pericial judicial para apuração da real metragem do imóvel. A manutenção das execuções fiscais não configura, por si só, perigo de dano irreparável, pois eventuais atos constritivos desproporcionais poderão ser objeto de análise em momento oportuno, nos termos do art. 854, §1º, do CPC.Decisão agravada mantida.Recurso desprovido
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
92 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO OPOSTOS EM RAZÃO DE EXECUÇÃO FISCAL AJUIZADA PELO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PARA COBRANÇA DE MULTA ADMINISTRATIVA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA EMBARGANTE. 1-
In casu, a apelante foi notificada para apresentar faturas de contas de energia elétrica e indicar quais valores correspondiam à demanda de energia não utilizada. Todavia, a parte deixou de atender à solicitação, o que levou ao auto de infração por multa formal, diante do embaraço à ação fiscal; 2- Após duas intimações descumpridas, o embargante apresentou 26 das 28 faturas exigidas, mas o atendimento parcial equipara-se ao descumprimento, em especial, porque não trouxe qualque... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
93 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. APLICAÇÃO DE MULTA ADMINISTRATIVA PELO PROCON. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA CDA E DA EXECUÇÃO FISCAL, POR CERCEAMENTO DE DEFESA, NA MEDIDA EM QUE A EXECUÇÃO NÃO FOI INSTRUÍDA COM A CÓPIA DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. AO CONTRÁRIO DO ALEGADO, VERIFICA-SE DA CDA QUE INSTRUIU A EXECUÇÃO FISCAL A PRESENÇA DOS REQUISITOS ESSENCIAIS, NA FORMA DO DISPOSTO NO CTN, art. 202 E O ART. 2º, §§ 5º E 8º, DA LEF. CONFORME ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL, A CDA É O DOCUMENTO OBRIGATÓRIO PARA O AJUIZAMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL, QUE GOZA DE PRESUNÇÃO DE CERTEZA E LIQUIDEZ, SENDO, PORTANTO, DESNECESSÁRIA A JUNTADA, PELO FISCO, DA CÓPIA DO PROCESSO ADMINISTRATIVO QUE DEU ORIGEM AO TÍTULO EXECUTIVO, COMPETINDO AO DEVEDOR TAL PROVIDÊNCIA. IN CASU, VERIFICA-SE DA CDA QUE INSTRUIU A EXECUÇÃO FISCAL O NÚMERO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO ATRAVÉS DO QUAL A PENALIDADE FOI IMPOSTA AO EMBARGANTE. NÃO SE OLVIDE QUE A CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA GOZA DE PRESUNÇÃO DE CERTEZA E LIQUIDEZ, NA FORMA DO DISPOSTO NO art. 3º, CAPUT, DA LEF E CTN, art. 204, CAPUT. CABE ANOTAR QUE, SEGUNDO ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NO ENUNCIADO 125 DA SÚMULA DA JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE, ¿NA EXECUÇÃO FISCAL NÃO SE EXIGIRÁ PROVA DA EXATA INDICAÇÃO DO ENDEREÇO DO DEVEDOR, CÓPIA DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO E DA PROVA DA ENTREGA AO CONTRIBUINTE DA NOTIFICAÇÃO DO TRIBUTO, REQUISITOS PREVISTOS NA LEI Nº. 6830/80.¿ DESPROVIMENTO DO RECURSO.
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
94 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. ISS FIXO. NULIDADE DA CDA. INEXISTÊNCIA.
1. De acordo com o CTN, art. 204 e art. 3º da LEF, a dívida ativa regularmente inscrita goza de presunção legal de liquidez e certeza, desde que preenchidos os requisitos dos CTN, art. 202 e §5º do art. 2º da LEF. 2. Em se tratando de ISS fixo, imposto de lançamento de ofício e periódico, cuja constituição definitiva ocorre em 1º de janeiro de cada exercício financeiro, é desnecessária a instauração de processo administrativo ou a notificação prévia do devedor acerca do... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
95 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ICMS.
É VÁLIDA A CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA (CDA) QUE ATENDE AOS REQUISITOS DOS arts. 2º, §§ 5º E 6º DA LEI DE EXECUÇÕES FISCAIS (LEI 6.830/80) E CTN, art. 202. ADEMAIS, O PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL E A MEMÓRIA DE CÁLCULO NÃO SÃO DOCUMENTOS OBRIGATÓRIOS PARA A PROPOSITURA DA EXECUÇÃO, BASTANDO QUE A PETIÇÃO INICIAL SEJA INSTRUÍDA PELA CDA (LEF, ART. 6º), UMA VEZ QUE A DÍVIDA ATIVA REGULARMENTE INSCRITA GOZA DE PRESUNÇÃO LEGAL DE LIQUIDEZ E CERTEZA (CTN, ART. 204). AGR... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
96 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. ITR. CRITÉRIO DA DESTINAÇÃO ECONÔMICA DO IMÓVEL. IMÓVEL DESMEMBRADO. COBRANÇA SOMENTE DE UM DOS LOTES. AUSÊNCIA DE BITRIBUTAÇÃO.
I. CASO EM EXAME: Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou improcedentes os embargos à execução fiscal. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: Há duas questões em discussão: (i) a incidência de IPTU ou ITR sobre o imóvel de cadastro municipal 118262; (ii) a ocorrência de bitributação em relação ao imóvel de cadastro municipal 120599, desmembrado em lotes. III. RAZÕES DE DECIDIR: 1) O critério determinante para a incidência do IPTU ou do ITR é a destinação econômica ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
97 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. ISSQN. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. PRESCRIÇÃO: INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE PRESTAÇÃO DO SERVIÇO A ENSEJAR O FATO GERADOR: NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. NULIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO: NÃO CONFIGURADA.
I. Caso em exame: Trata-se de agravo de instrumento apresentado contra decisão que julgou improcedente a exceção de pré-executividade apresentada nos autos da execução fiscal movida pelo Município de Capão da Canoa para a cobrança de ISSQN dos exercícios de 2013 a 2016. II. Questão em discussão: São três as questões em discussão: 1) Analisar a alegada ocorrência da prescrição; 2) Verificar se existe fato gerador a embasar a cobrança, dada a alegação de falta de prestação... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
98 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. ICMS. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. AUSÊNCIA DE NULIDADE NAS CDAS. PREENCHIDOS OS REQUISITOS LEGAIS (CTN, ART. 202 C/C LEF, ART. 2º, §§ 5º E 6º). CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO DEMONSTRADO.
... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
99 - STJ. Processual civil. Embargos à execução fiscal. Direito tributário. ICMS. Pis/cofins. Fundamentação suficiente na origem. Deficiência na fundamentação recursal. Ausência de prequestionamento. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.
I - Na origem, trata-se de embargos à execução fiscal, relativos à exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS/Cofins, com valor atribuído de R$ 2.001.552,42 (dois milhões, um mil, quinhentos e cinquenta e dois reais e quarenta e dois centavos), em abril de 2017. Na sentença o pedido foi julgado parcialmente procedente. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada. Agravo interno interposto contra decisão que conheceu parcialmente do recurso especial e, nessa parte, negou-lhe provimento... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
100 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno em agravo em recurso especial. Execução fiscal. ISS. Fundamento autônomo da corte de origem não impugnado no recurso especial. Súmula 283/STF. Recurso não provido.
1 - Cuida-se de Embargos à Execução Fiscal opostos à cobrança de débitos de ISS, consubstanciados nas CDAs sob os 138924, 138926, 138925 e 138927, exigidas pelo Município de Curitiba. 2 - A Corte de origem assim consignou ao decidir a controvérsia (fl. 430, e/STJ, grifei): «Quanto à arguição de que se cuida de matéria de ordem pública, tem-se que, de fato, cabe ao juiz verificar a idoneidade do lançamento tributário, mas não se olvida que, em regra, vige a presunção de certe... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)