STJ. tributário. Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos à execução fiscal. Alegação de compensação indeferida administrativamente. Vedação prevista na Lei 6.830/1980, art. 16, § 3º. Agravo interno da contribuinte a que se nega provimento.
1 - Na origem, trata-se de Embargos à Execução Fiscal nos quais se alegou que o débito objeto da execução se encontra extinto pelo pagamento, porquanto foi objeto de compensação com crédito válido decorrente de pagamento em duplicidade, a qual, todavia, não foi homologada pela autoridade administrativa ao argumento de que o crédito da contribuinte foi utilizado para quitação de outros débitos, não restando disponível para compensação dos débitos informados no PER/DCOMP.
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