STJ. Tributário. Processual civil e tributário. Inexistência de violação do CPC/1973, art. 535. Requisitos da CDA. Aferição. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Extinção da execução fiscal de ofício em face da nulidade do título executivo. Possibilidade. CTN, art. 202. CTN, art. 204. Lei 6.830/1980, art. 2º, §§ 5º e 6º.
«1 - O acórdão recorrido analisou todas as questões necessárias ao desate da controvérsia, só que de forma contrária aos interesses da parte. Logo, não padece de vícios de omissão, contradição ou obscuridade, a justificar sua anulação por esta Corte. Tese de violação do CPC/1973, art. 535 repelida.
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