Nº / - Jurisprudência

Doc. 666.7615.4502.2880

1 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - Inventário - Homologação da partilha sem o pagamento do imposto municipal devido pelo autor da herança - O CTN, art. 192 estabelece que: «nenhuma sentença de julgamento de partilha ou adjudicação será proferida sem prova da quitação de todos os tributos relativos aos bens do espólio, ou às suas rendas» - Inteligência do Tema Repetitivo 1074 do STJ - Débitos tributários parcelados - Não constando que haja mora, o contribuinte não pode ser compelido a antecipar o pagamento ou aguardar o seu término para que haja a homologação da partilha ou da adjudicação, bem como a expedição do formal de partilha e da carta de adjudicação, sem prejuízo de eventual cobrança do débito que possa advir - Recurso desprovido.

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Doc. 210.8080.4497.9236

2 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no recurso especial. Arrolamento sumário. Expedição do formal de partilha condicionada à quitação dos tributos (ITCMD). Exigência do CTN, art. 192. Precedentes.

1 - Esta Corte definiu que «o novo CPC, em seu art. 659, § 2º, traz uma significativa mudança normativa no tocante ao procedimento de arrolamento sumário, ao deixar de condicionar a entrega dos formais de partilha ou da carta de adjudicação à prévia quitação dos tributos concernentes à transmissão patrimonial aos sucessores. Essa inovação normativa, todavia, em nada altera a condição estabelecida no , de modo que, no arrolamento sumário, o magistrado deve exigir a ... ()

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Doc. 944.3085.4956.5314

3 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Cumprimento de Julgado. Crédito de servidor estadual falecido. Precatório já expedido. Pleito de habilitação de herdeiros. Indeferimento. Irresignação dos herdeiros. Recurso que não merece acolhida. O pedido de habilitação de herdeiros, realizado no incidente de precatório 18 dos autos de origem, foi instruído com procuração, certidões de óbito e de casamento, além dos documentos de identificação de cada herdeiro. Ocorre, porém, que não consta abertura de inventário, não s... ()

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Doc. 585.6905.1502.8703

4 - TJSP. INVENTÁRIO - DILAÇÃO DO PRAZO PARA PAGAMENTO DO ITCMD - JUSTO MOTIVO EVIDENCIADO - NECESSIDADE DE PAGAMENTO DE DÉBITO TRIBUTÁRIO ANTES DA HOMOLOGAÇÃO DA PARTILHA -

Agravantes que defendem a concessão de prazo para pagamento do ITCMD sem juros e multa moratória e a possibilidade de homologação da partilha sem a quitação de débitos de IPTU de bens da herança - Parcial acolhimento - Sanções moratórias - Lei tributária estadual que autoriza a dilação do prazo para adimplemento do tributo de 180 dias a contar da abertura da sucessão, em caso de «justo motivo» (art. 17, §1º, da Lei Estadual 10.705/00) - Prolongamento do inventário que ocorreu... ()

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Doc. 370.6212.9723.9261

5 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Cumprimento de Julgado. Crédito de servidor ou pensionista estadual falecido. Pleito de habilitação de herdeiros. Indeferimento. Inclusão do Espólio. Irresignação dos herdeiros. Recurso que não merece acolhida. O pedido de habilitação de herdeiros foi instruído com documentos, mas não consta abertura de inventário (no caso de Nene Coracini Santos) ou certidão de partilha de bens (no caso de Marcos Eduardo), não se sabendo, ao certo, se existem outros herdeiros legítimos ou testam... ()

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Doc. 153.6102.1000.3900

6 - TJMG. Ação de inventário. Penhora no rosto dos autos. Agravo de instrumento. Ação de inventário. Penhora no rosto dos autos. Desconstituição no juízo do inventário. Imposssibilidade. Adjudicação. Apresentação de certidão negativa federal. Necessidade. Recurso não provido

«- A penhora efetivada no rosto dos autos somente pode ser desconstituída pelo juízo que ordenou a constrição, restando inviável o exame no juízo do inventário. - O dispõe que a adjudicação somente pode ser homologada depois da prova da quitação de todos os tributos relativos aos bens ou rendas do espólio. - Agravo de instrumento conhecido e não provido, mantida a penhora efetivada no rosto dos autos.»

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Doc. 241.0291.0443.4444

7 - STJ. Processual civil. Tributário. Agravo regimental no recurso especial. Arrolamento. Questões tributárias. Matéria do CTN, art. 192 não prequestionada, mesmo com a oposição de embargos declaratórios. Súmula 211/STJ. Incidência.

1 - Acórdão do TJSP que decidiu pelo descabimento de discussão no âmbito do arrolamento sobre temas ligados aos tributos a propósito incidente, forte na aplicação da regra do , § 2. 2. Tem-se que o acórdão de origem não teceu juízo interpretativo acerca da matéria do , nem sequer implicitamente. Incidência da Súmula 211/STJ. 3. No âmbito deste Tribunal, não se admite o prequestionamento ficto, diferentemente do Supremo Tribunal Federal, ex vi da sua S... ()

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Doc. 103.2110.5009.5900

8 - TJSP. Inventário e partilha. Arrolamento. Necessidade de recolher o imposto de transmissão «causa mortis» antes da homologação da partilha. Compatibilidade do CPC/1973, art. 1.034, com o CTN, art. 192.

O disposto no visa simplesmente a excluir o direito do fisco de ter como sede de controvérsia tributária o processo de arrolamento, mas não revogou o , que impõe a quitação dos tributos antes da transmissão dos bens.

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Doc. 895.4293.6361.8679

9 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - FAMÍLIA E SUCESSÕES - INVENTÁRIO -

Decisão interlocutória agravada que rejeitou os embargos de declaração opostos pela agravante, mantendo o quanto decidido em relação ao ITCMD - Inconformismo que merece prosperar - Considerando tratar-se de partilha amigável, por maiores e capazes, necessário o reconhecimento de que a ação foi proposta pelo «procedimento de arrolamento sumário» - Omissão quanto à aplicação do Tema 1074, do C. STJ - Reconhecimento - Homologação da partilha, bem como a expedição do formal de p... ()

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Doc. 562.5263.0211.6939

10 - TJSP. DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

I. Caso em Exame. Recurso de agravo de instrumento interposto contra decisão no inventário. Os recorrentes solicitam a restituição do agravante ao cargo de inventariante ou, alternativamente, a nomeação dos outros agravantes. Pedem também a revogação do mandado de constatação na residência do falecido e a homologação dos cálculos do ITD perante a Fazenda do Rio de Janeiro. II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste em (i) se a beligerância entre herdeiros ju... ()

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Doc. 864.6531.2394.8316

11 - TJSP. DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ARROLAMENTO SUMÁRIO. PROVIMENTO. I.

Caso em Exame. Agravo de instrumento interposto contra decisão que condicionou a homologação do auto de adjudicação em arrolamento sumário ao pagamento do ITCMD. A recorrente alega que tal exigência é ilegal, contrariando princípios constitucionais e legais do processo sucessório e tributário, além de entendimento do STJ que permite o recolhimento do imposto após a homologação da partilha. II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste em determinar se a homolog... ()

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Doc. 975.1350.7970.0947

12 - TJSP. Agravo de instrumento - Inventário - Decisão interlocutória que condicionou a homologação da partilha à obtenção de certidão negativa de débitos perante o ente municipal - Legalidade da exigência - CTN, art. 192 e CPC, art. 654 - Mitigação da regra não prevista pela legislação de regência da matéria - Recurso não provido

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Doc. 825.5081.3470.9862

13 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ARROLAMENTO SUMÁRIO. PROVIMENTO. I.

Caso em Exame. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de expedição de alvará para venda de imóvel, único bem dos espólios de Dione Josefa dos Santos e Benedito dos Santos. O imóvel está fechado desde o falecimento do inventariado, deteriorando-se, e os herdeiros não têm condições financeiras para arcar com ITCMD e custas processuais. O recorrente comprometeu-se a depositar o valor da venda em conta judicial para posterior quitação das obrigações. II... ()

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Doc. 147.9484.9643.3593

14 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - FAMÍLIA E SUCESSÕES - INVENTÁRIO -

Decisão interlocutória agravada que entendeu como necessária a apresentação de certidão de homologação expedida pela FESP- Inconformismo que merece prosperar - Considerando tratar-se de única herdeira, necessário o reconhecimento de que a ação foi proposta pelo «procedimento de arrolamento sumário» - Omissão quanto à aplicação do Tema 1074, do C. STJ - Reconhecimento - Atos que não se condicionam ao prévio recolhimento do ITCMD, devendo ser comprovado, todavia, o pagamento d... ()

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Doc. 835.2616.3632.3930

15 - TJRJ. Agravo de instrumento. Requerimento de alvará judicial com fundamento na Lei 6.858/80. Prolação de sentença determinando o levantamento dos valores requeridos. Posterior manifestação do Estado do Rio de Janeiro requerendo a juntada das certidões de quitação fiscal: Federal, Municipal, Dívida Ativa Estadual, ICMS e FUNESBOM, deferida pela decisão agravada. Desnecessidade. Procedimento de alvará judicial que possui regulamentação própria, visando garantir a celeridade e eficácia do recebimento de pequenas quantias deixadas pelo de cujus por seus dependentes ou sucessores. Inaplicabilidade da regra do CTN, art. 192. Isenção do pagamento do ITCMD, prevista no, VII do art. 3º da Lei Estadual 1.427/89. Provimento do recurso.

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Doc. 133.6615.3856.6509

16 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. APELAÇÃO. DIREITO TRIBUTÁRIO. INVENTÁRIO PELO RITO DE ARROLAMENTO. SENTENÇA DE ADJUDICAÇÃO. EXISTÊNCIA DE DÉBITOS RELATIVOS A IMÓVEIS DO ESPÓLIO. CTN, art. 192. NULIDADE DA SENTENÇA. TEMA REPETITIVO 1074 DO STJ. 1.

Juízo de primeiro grau que malgrado tenha reconhecido a existência de débitos em desfavor do inventariado RENAUD PIMENTEL FRAZÃO FILHO, relativos a três diferentes imóveis, prolatou sentença de adjudicação em inventário, ao arrepio do entendimento fixado pelo STJ, em precedente de observância obrigatória. 2. Antinomia normativa entre os arts. 659, §2º do CPC e 192 do CTN, que foi solvida pelo C. STJ, sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 1.074), fixando-se tese no sentido de q... ()

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Doc. 796.8617.5275.5335

17 - TJSP. DIREITO SUCESSÓRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INVENTÁRIO. RECOLHIMENTO DE ITCMD. LEVANTAMENTO DE VALORES. RECURSO DESPROVIDO.

Caso em Exame. Agravo de instrumento interposto pelos herdeiros contra decisão que determinou a comprovação do recolhimento do ITCMD antes da homologação da partilha e indeferiu o pedido de alvará para levantamento de valores. Alegam que o tributo pode ser recolhido após a homologação e que os valores são necessários para adimplir débitos do imóvel. Questão em Discussão: Verificar a necessidade de comprovação do recolhimento do ITCMD antes da homologação da partilha e a poss... ()

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Doc. 569.5129.9752.7745

18 - TJSP. Agravo de instrumento. Insurgência da decisão que, nos autos do inventário, determinou a apresentação das certidões negativas de débito tributário. Alegação de cobrança indireta. É inconteste que a prévia apresentação das certidões negativas de débitos fiscais é conditio sine qua non para que o juízo possa homologar a partilha, nos termos do CPC, art. 654, corroborado, ainda, pelo CTN, art. 192. A lei mantém-se em vigor até ser revogada por outra lei. Nisso consiste o princípio da continuidade. Não houve a revogação dos artigos supra citados, nem que estas tenham perdido sua força vinculante, tenham sido declaradas nulas ou inconstitucionais. Ademais, deve ser indicado o ativo e também o passivo da herança, sendo imprescindível a exibição de certidões negativas dos imóveis. O não pagamento dos impostos devidos é decisão a ser tomada pelo inventariante, todavia, a inadimplência gera as consequências legais. É plenamente possível a partilha dos direitos sobre bens imóveis não escriturados, desde que comprovados a existência efetiva dos direitos possessórios e a qualidade da posse alegadamente exercida pelo autor da herança, indispensáveis para a configuração de um direito possessório suscetível de partilha. Agravo desprovido, com observação

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Doc. 177.5544.4682.1300

19 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ARROLAMENTO. PROVIMENTO PARCIAL. I.

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Doc. 833.1864.5877.4961

20 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INVENTÁRIO - CERTIDÕES NEGATIVAS DE DÉBITOS TRIBUTÁRIOS PERANTE OS ENTES FEDERATIVOS - FINALIZAÇÃO DA PARTILHA - NECESSIDADE - DISCUSSÃO SOBRE A PREVALÊNCIA DOS CRÉDITOS A TÍTULO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SOBRE OS CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS - NECESSIDADE DE MELHOR INSTRUÇÃO DOS AUTOS - JUNTADA DOS DOCUMENTOS NECESSÁRIOS AO DESLINDE DO INVENTÁRIO - CARÁTER ALIMENTAR DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - CONTRATO DE HONORÁRIOS SEM PREVISÃO DE DATA PARA PAGAMENTO. - O

estabelece a necessidade de prova de quitação de todos os tributos relativos aos bens do espólio para prolação de sentença de julgamento de partilha. - A partilha será julgada após a juntada de certidão ou informação negativa de dívida em relação à Fazenda Pública, nos termos do art. 654, «caput» do CPC. - Demonstrado que o condicionamento do julgamento da partilha à apresentação de certidão negativa de débitos se encontra em consonância com a legislação... ()

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Doc. 240.9040.1502.1246

21 - STJ. Processual civil. Direito tributário. Impostos. Inventário. Itcd. Imposto de transmissão causa mortis. Não é necessário comprovar o pagamento do ITCMD antes da prolação da sentença de homologação da partilha. Incidência do óbice da Súmula 7/STJ. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de ação de inventário pelo rito de arrolamento, na qual a sentença definiu que o pagamento do ITCMD deverá observar o disposto no art. 662 e no § 2º do , e determinou a expedição do formal de partilha ao considerar que não havia débitos tributários pendentes. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. II - A jurisprudência consolidada deste STJ é no sentido de que não é necessário comprovar o pagamento do Imposto sobre Transmissão Cau... ()

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Doc. 191.4030.7000.5400

22 - STJ. Processual civil e tributário. Arrolamento sumário. Tributos incidentes sobre os bens do espólio e de suas rendas. Comprovação de quitação. Condição para a sentença de homologação da partilha. Expedição dos formais de partilha. Prévio pagamento do imposto de transmissão. Desnecessidade.

«1 - A sucessão causa mortis, independentemente do procedimento processual adotado, abrange os tributos relativos aos bens do espólio e às suas rendas, porquanto integrantes do passivo patrimonial deixado pelo de cujus, e constitui fato gerador do imposto de transmissão (ITCM). 2 - Segundo o que dispõe o , a comprovação da quitação dos tributos referentes aos bens do espólio e às suas rendas é condição sine quo non para que o magistrado proceda à homologação da ... ()

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Doc. 207.5953.4003.3200

23 - TJDF. Partilha. Agravo de instrumento. Direito tributário e processual civil. Inventário. Pagamento de dívida tributária do autor da herança. Quitação. Obrigatoriedade. Recurso provido. CPC/2015, art. 654.

«1 - A obrigatoriedade de pagamento das dívidas tributárias antes da ultimação dos atos do inventário (expedição de formal de partilha) está prevista objetivamente no ordenamento legal (, e , caput e , § 5º). 2 - O parcelamento do débito tributário, embora afaste sua exigibilidade, não pode ser equiparado à quitação, porquanto subsiste a obrigação. 3 - A ultimação do inventário, com a expedição do respectivo formal de... ()

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Doc. 202.2715.8001.9300

24 - STJ. Tributário. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. ITCMD. Arrolamento sumário. Quitação dos tributos. Inteligência do CTN, art. 192. Comprovação de pagamento do imposto. Condição para a sentença de homologação da partilha. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. II - É pacífico o entendimento no Superior Tribunal de Justiça no sentido de que não são cabíveis discussões a respeito do ITCMD ou de exigência de documentos pelo Fisco no curso do procedimento sumário de arrolamento, prevalecendo, contudo, o comando inserto no CTN... ()

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Doc. 196.0860.9003.8600

25 - STJ. Processual civil. Agravo interno recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. ITCMD. Arrolamento sumário. Quitação dos tributos. Inteligência do CTN, art. 192. Comprovação de pagamento do imposto. Condição para a sentença de homologação da partilha. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. II - É pacífico o entendimento Superior Tribunal de Justiça sentido de que não são cabíveis discussões a respeito do ITCMD ou de exigência de documentos pelo Fisco curso do procedimento sumário de arrolamento, prevalecendo, contudo, o comando inserto , seg... ()

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Doc. 211.1101.0593.2620

26 - STJ. Tributário. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. ITCMD. Arrolamento sumário. Quitação dos tributos. Inteligência do CTN, art. 192. Comprovação de pagamento do imposto. Condição para a sentença de homologação da partilha. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. II - É pacífico o entendimento no STJ no sentido de que não são cabíveis discussões a respeito do ITCMD ou de exigência de documentos pelo Fisco no curso do procedimento sumário de arrolamento, prevalecendo, contudo, o comando inserto no , segundo o qual «... ()

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Doc. 568.7701.4317.5348

27 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. INVENTÁRIO JUDICIAL. SENTENÇA QUE HOMOLOGOU A DIVISÃO DOS BENS DO DE CUJUS, APRESENTADA NOS AUTOS E DETERMINOU O PAGAMENTO DOS IMPOSTOS DEVIDOS. RECURSO DA EDILIDADE OBJETIVANDO A ANULAÇÃO DO JULGADO AO FUNDAMENTO DA INOBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS PRESENTES NO CPC, art. 654 E NO CTN, art. 192. CASSAÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. SENTENÇA DE HOMOLOGAÇÃO QUE RESTOU PRECOCE, NÃO OBSERVANDO AS FORMALIDADES LEGAIS DO INVENTÁRIO. POSSIBILIDADE DE HOMOLOGAÇÃO DA PARTILHA, ANTES DO RECOLHIMENTO DO IMPOSTO DE TRANSMISSÃO, QUE ESTÁ RESTRITA À HIPÓTESE DE ARROLAMENTO SUMÁRIO, O QUE NÃO É O CASO DOS AUTOS. INOBSERVÂNCIA DO PROCEDIMENTO PREVISTO NOS arts. 630 E SEGUINTES DO CPC. ADEMAIS, O CTN, art. 192 ESTABELECE COMO CONDIÇÃO PARA O JULGAMENTO DA PARTILHA DE BENS A PROVA DA QUITAÇÃO DE TODOS OS TRIBUTOS RELATIVOS AOS BENS DO ESPÓLIO OU ÀS SUAS RENDAS. OUTROSSIM, INSTA DESTACAR QUE A EXIGÊNCIA DE PAGAMENTO DO IMPOSTO DE TRANSMISSÃO A TÍTULO DE MORTE TAMBÉM É UMA CONDIÇÃO ESTABELECIDA NO CPC, art. 654 PARA A PROLAÇÃO DE SENTENÇA QUE JULGARÁ A PARTILHA. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARA ANULAR A SENTENÇA.

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Doc. 210.6010.2504.1406

28 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Arrolamento sumário. Comprovação do pagamento de tributos. Condição. Acórdão com fundamentação constitucional.

1 - Este Tribunal Superior tem decidido que «a inovação normativa do , § 2º não altera a condição estabelecida no , de modo que, no arrolamento sumário, o magistrado deve exigir a comprovação de quitação dos tributos relativos aos bens do espólio e às suas rendas para homologar a partilha e, após o trânsito em julgado, expedir os títulos de transferência de domínio e encerrar o processo» (AgInt no REsp 1676354/DF, Rel. Ministra Regina Helena Costa, ... ()

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Doc. 103.1674.7528.8800

29 - TJRJ. Inventário. Tributário. Partilha de bens. Instituição de usufruto, pelos herdeiros, em favor da meeira. Incidência de ITCMD. CTN, art. 149, CTN, art. 173 e CTN, art. 192. CF/88, art. 155, I.

«Contribuinte, representada pela Defensoria Pública, que, instada a recolher o tributo pela transmissão do direito real, efetuou, de boa-fé, o pagamento do ITBI, em vez do ITCMD, eis que induzida a erro pelo incorreto cálculo do partidor judicial. , inc. I. Lei estadual 1.247/89, que elenca, como fato gerador do ITCMD, a transmissão de direitos reais sobre imóveis. Caso dos autos que, embora gere a incidência do ITCMD, não se confunde com a transmissão causa mortis. Trib... ()

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Doc. 606.1642.8759.3047

30 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INVENTÁRIO. SENTENÇA QUE HOMOLOGOU A DIVISÃO DOS BENS DO DE CUJUS, APRESENTADA NOS AUTOS E DETERMINOU O PAGAMENTO DOS IMPOSTOS DEVIDOS. IRRESIGNAÇÃO DO ESTADO E DE UM DOS HERDEIROS. ALEGAÇÃO DO ENTE DE INOBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS PRESENTES NO CPC, art. 654 E NO CTN, art. 192. SEGUNDO APELANTE QUE ADUZ QUE OS HERDEIROS NÃO FORAM CITADOS E AFIRMA HAVER UM TESTAMENTO POSTERIOR AO APRESENTADO NOS AUTOS QUE O NOMEIA COMO ÚNICO HERDEIRO LEGÍTIMO E INVENTARIANTE. ANULAÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DOS HERDEIROS. NULIDADE ABSOLUTA. INOBSERVÂNCIA DO DISPOSTO NO CPC, art. 626. CITAÇÃO QUE DEVE SER RECEBIDA PELO PRÓPRIO CITANDO. ADEMAIS, O CTN, art. 192 ESTABELECE COMO CONDIÇÃO PARA O JULGAMENTO DA PARTILHA DE BENS A PROVA DA QUITAÇÃO DE TODOS OS TRIBUTOS RELATIVOS AOS BENS DO ESPÓLIO OU ÀS SUAS RENDAS. OUTROSSIM, INSTA DESTACAR QUE A EXIGÊNCIA DE PAGAMENTO DO IMPOSTO DE TRANSMISSÃO A TÍTULO DE MORTE TAMBÉM É UMA CONDIÇÃO ESTABELECIDA NO CPC, art. 654 PARA A PROLAÇÃO DE SENTENÇA QUE JULGARÁ A PARTILHA. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS DO STJ E DO TJRJ. NULIDADE VERIFICADA. RECURSOS CONHECIDOS E PROVIDOS.

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Doc. 207.5953.4003.3300

31 - TJDF. Família. Apelação. Tributário. Direito de família. Partilha. Arrolamento. Homologação. Expedição do formal de partilha. Distrito Federal. Desnecessidade de comprovação da quitação do pagamento de todos os tributos. CPC/2015, art. 659, § 2º. Excepcionadas as regras do CTN, art. 192 e Lei 6.830/1980, art. 31.

«1 - Preleciona o , parágrafo único, que a existência de dívida para com a Fazenda Pública não impedirá o julgamento da partilha, desde que o seu pagamento esteja devidamente garantido. O conteúdo do , § 2º, é de natureza processual, não tributária, «e», por esse modo, não reservado à lei complementar. Dessa maneira, a inovação promovida pela legislação processual civil excepcionou as regras do e . ... ()

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Doc. 210.8131.1205.6755

32 - STJ. Processual civil e tributário. Arrolamento sumário. Partilha amigável de bens. Expedição de formal independentemente da comprovação de pagamento do itcd. Exegese do CPC/2015, art. 659, § 2º. Fundamento constitucional.

1 - A controvérsia tem por objeto decisão que, em Arrolamento Sumário (com partilha amigável dos bens), autorizou, com suporte no , § 2º, a expedição do formal de partilha e demais documentos, independentemente da comprovação de quitação do Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCD) sobre os respectivos bens. 2 - Inicialmente, cabe registrar que os e CPC art. 664 constituem mera reprodução de dispositivos idênticos que constavam nos CPC/197... ()

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Doc. 200.2815.0002.4400

33 - STJ. Tributário e processual civil. ITCMD. Agravo contra decisão que não admitiu o recurso especial. Controvérsia que possui fundamento eminentemente constitucional. Competência do STF.

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Doc. 200.2815.0011.8100

34 - STJ. Tributário e processual civil. Inventário. Arrolamento de sumário de bens. Expedição de formal de partilha. Conflito de normas. Matéria constitucional. Competência do Supremo Tribunal Federal. Ausência de omissão. CPC/2015, art. 1.022, II.

«1 - Trata-se, na origem, de recurso de Apelação contra sentença homologatória de partilha de bens, proferida sob o rito de arrolamento sumário, que determinou «a expedição dos documentos necessários à ultimação do inventário, com a ressalva de eventuais direitos de terceiros e/ou da Fazenda Pública, sem a prévia comprovação de quitação do ITCD e de outros tributos eventualmente existentes». 2 - Não se configurou a ofensa ao , II, uma vez que o Tribun... ()

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Doc. 197.7163.1000.2800

35 - STJ. Processo civil. Recurso especial. Arrolamento sumário. Expedição do formal de partilha condicionada à verificação da quitação integral dos tributos pela Fazenda Pública. CPC/1973, art. 1.031 e CPC/1973, art. 1.034. Violação do CPC/1973, art. 535 não configurada. CCB/2002, art. 1.572. Ausência de prequestionamento. CPC/2015, art. 654.

«1. Inexiste violação ao quando o Tribunal de origem, embora sucintamente, pronuncia-se de forma suficiente sobre a questão posta nos autos, sendo certo que o magistrado não está obrigado a rebater um a um os argumentos trazidos pela parte se os fundamentos utilizados tenham sido suficientes para embasar a decisão. 2. O requisito do prequestionamento é indispensável, por isso inviável a apreciação, em sede de recurso especial, de matéria sobre a qual não se pr... ()

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Doc. 188.1002.1000.0000

36 - STJ. Inventário. Arrolamento. Tributário. ITCM. Processual civil. Recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Inventário. Arrolamento sumário. Condicionamento da expedição de alvará antes do recolhimento do Imposto de Transmissão Causa Mortis - ITCMS não cabimento de tal exigência neste procedimento. CPC/2015, art. 659, § 2º. CPC/2015, art. 662, § 2º. CPC/2015, art. 663. CPC/2015, art. 664, § 5º. CTN, art. 35. CTN, art. 192. CCB/1916, art. 1.572. CCB/2002, art. 1.784. Lei 6.015/1973, art. 143.

«1. A homologação da partilha no procedimento do arrolamento sumário não pressupõe o atendimento das obrigações tributárias principais e tampouco acessórias relativas ao imposto sobre transmissão causa mortis. 2. Consoante o , § 2º, cumulado com o , § 2º, com foco na celeridade processual, permitem que a partilha amigável seja homologada anteriormente ao recolhimento do imposto de transmissão causa mortis, e somente após a expedição do f... ()

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Doc. 188.1002.1000.0100

37 - STJ. Inventário. Arrolamento. Tributário. ITCM. Processual civil. Recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Inventário. Arrolamento sumário. Condicionamento da expedição de alvará antes do recolhimento do Imposto de Transmissão Causa Mortis - ITCMS não cabimento de tal exigência neste procedimento. Considerações do Min. Mauro Campbell Marques sobre o tema. CPC/2015, art. 659, § 2º. CPC/2015, art. 662, § 2º. CPC/2015, art. 663. CPC/2015, art. 664, § 5º. CTN, art. 35. CTN, art. 192. CCB/1916, art. 1.572. CCB/2002, art. 1.784. Lei 6.015/1973, art. 143.

«[...] O recorrente sustenta a impossibilidade de expedição de alvará de levantamento, bem como sua entrega ao interessado, seja condicionado à prévia comprovação de quitação do ITCMD devido à Fazenda Pública. Deveras impende registrar que a abertura da sucessão por morte implica a transmissão imediata da herança aos sucessores, por força do princípio da saisine, mediante o procedimento especial de jurisdição contenciosa denominado inventário e partilha ou, alternativament... ()

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Doc. 210.4423.5004.6400

38 - STJ. Processual civil e tributário. Ofensa ao CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Arrolamento sumário. Partilha amigável de bens. Expedição de formal independentemente da comprovação de pagamento do itcd. Exegese do CPC/2015, art. 659, § 2º. Fundamento constitucional.

«1 - A controvérsia tem por objeto decisão que, em Arrolamento Sumário (com partilha amigável dos bens), autorizou, com suporte no , § 2º, a expedição do formal de partilha e demais documentos, independentemente da comprovação de quitação do Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCD) sobre os respectivos bens. 2 - Não se configura a alegada ofensa aos , § 1º, IV, e , II, uma vez que o Tribunal a quo julgou int... ()

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Doc. 193.7580.2004.6200

39 - STJ. Processual civil e tributário. ITCMD. CTN, art. 149 e CTN, art. 174. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. CTN, art. 112, II, CTN, art. 142, CTN, art. 150, CTN, art. 156, V, CTN, art. 173 e CTN, art. 192. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF.

«1 - O Recurso Especial impugna acórdão publicado na vigência do CPC/1973, sendo exigidos, pois, os requisitos de admissibilidade na forma prevista naquele código de ritos, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, conforme o Enunciado Administrativo 2/STJ, aprovado pelo Plenário do Superior Tribunal de Justiça em 9.3.2016. 2 - Não se conhece de Recurso Especial no que se refere à violação ao , II do e a L... ()

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Doc. 210.8332.9010.0100

40 - STJ. Recurso especial repetitivo. Tema 1.074/STJ. Repercussão geral reconhecida. Tributário. ITCMD. Processual civil. CPC/2015. Aplicabilidade. Proposta de afetação como representativo da controvérsia. Tributário. Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação - ITCMD. Inventário. Exigência no arrolamento sumário. CTN, art. 192. CPC/2015, art. 659, § 2º. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 926. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040. (Processo desafetado em 11/10/2022. Observação: Recurso desafetado por decisão monocrática: «(...) Desse modo, verificando-se questão de manifesta prejudicialidade, inviável prosseguir com o julgamento do recurso pelo rito processual qualificado, sendo de rigor, portanto, a sua desafetação (...)» (DJe de 11/10/2022)).

«Tema 1.074/STJ - Necessidade de se comprovar, no arrolamento sumário, o pagamento do Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação - ITCMD como condição para a homologação da partilha ou expedição da carta de adjudicação, à luz do e , § 2º.Informações Complementares: - Há determinação de suspensão do processamento de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que versem acerca da questão delimitada e tramitem no terri... ()

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Doc. 210.8332.9010.0000

41 - STJ. Recurso especial repetitivo. Tema 1.074/STJ. Repercussão geral reconhecida. Tributário. ITCMD. Processual civil. CPC/2015. Aplicabilidade. Proposta de afetação como representativo da controvérsia. Tributário. Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação - ITCMD. Inventário. Exigência no arrolamento sumário. CTN, art. 192. CPC/2015, art. 659, § 2º. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 926. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

«Tema 1.074/STJ - Necessidade de se comprovar, no arrolamento sumário, o pagamento do Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação - ITCMD como condição para a homologação da partilha ou expedição da carta de adjudicação, à luz do e , § 2º.Tese jurídica firmada: - No arrolamento sumário, a homologação da partilha ou da adjudicação, bem como a expedição do formal de partilha e da carta de adjudicação, não se condicionam ao pré... ()

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Doc. 221.0290.1436.7869

42 - STJ. Recurso especial repetitivo. Tema 1.074/STJ. ITCMD. Julgamento do mérito. CPC/2015. Aplicabilidade. Processual civil e tributário. Imposto sobre transmissão causa mortis e doação de quaisquer bens e direitos. ITCMD. Arrolamento sumário. CPC/2015, art. 659, caput, e § 2º. Homologação da partilha ou da adjudicação. Expedição dos títulos translativos de domínio. Recolhimento prévio da exação. Desnecessidade. Pagamento antecipado dos tributos relativos aos bens e às rendas do espólio. Obrigatoriedade. CTN, art. 134, VII. CTN, art. 192. CTB, art. 124. Lei 6.015/1973, art. 143. Lei 6.015/1973, art. 289 (Registro público). CPC/2015, art. 662, § 2º. CTB, art. 124, VIII. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 926. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

«Tema 1.074/STJ - Necessidade de se comprovar, no arrolamento sumário, o pagamento do Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação - ITCMD como condição para a homologação da partilha ou expedição da carta de adjudicação, à luz do e , § 2º.Tese jurídica firmada: - No arrolamento sumário, a homologação da partilha ou da adjudicação, bem como a expedição do formal de partilha e da carta de adjudicação, não se condicionam ao pr... ()

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Doc. 221.0290.1303.3594

43 - STJ. (Afetação por decisão monocrática. DJ 11/10/2022). Recurso especial repetitivo. Tema 1.074/STJ. ITCMD. Julgamento do mérito. CPC/2015. Aplicabilidade. Processual civil e tributário. Imposto sobre transmissão causa mortis e doação de quaisquer bens e direitos. ITCMD. Inventário. Arrolamento sumário. CPC/2015, art. 659, caput, e § 2º. Homologação da partilha ou da adjudicação. Expedição dos títulos translativos de domínio. Recolhimento prévio da exação. Desnecessidade. Pagamento antecipado dos tributos relativos aos bens e às rendas do espólio. Obrigatoriedade. CTN, art. 134, VII. CTN, art. 192. CTB, art. 124. Lei 6.015/1973, art. 143. Lei 6.015/1973, art. 289 (Registro público). CPC/2015, art. 662, § 2º. CTB, art. 124, VIII. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 926. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

«Tema 1.074/STJ - Necessidade de se comprovar, no arrolamento sumário, o pagamento do Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação - ITCMD como condição para a homologação da partilha ou expedição da carta de adjudicação, à luz do e , § 2º.Tese jurídica firmada: - No arrolamento sumário, a homologação da partilha ou da adjudicação, bem como a expedição do formal de partilha e da carta de adjudicação, não se condicionam ao pré... ()

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Doc. 11.3101.8000.6600

44 - STJ. Recurso especial repetitivo. Tema 391/STJ. Julgamento do mérito. Tributário. Recurso especial representativo de controvérsia. Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de quaisquer Bens ou Direitos – ITCMD. Inventário. Arrolamento sumário post mortem. Reconhecimento judicial da isenção do ITCMD. Impossibilidade. Precedentes do STJ. CTN, art. 179 e CTN, art. 192. CPC/1973, art. 982, e ss. 984, CPC/1973, art. 1.013 e CPC/1973, art. 1.034. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 926. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

«Tema 391/STJ - Discute-se a competência do juízo do inventário (arrolamento sumário) para apreciar pedido de reconhecimento de isenção do ITCMD (Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de quaisquer Bens ou Direitos), à luz do disposto no jurídica firmada: - O juízo do inventário, na modalidade de arrolamento sumário, não detém competência para apreciar pedido de reconhecimento da isenção do ITCMD (Imposto sobre Transmissão Causa Mortis ... ()

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