Nº / - Jurisprudência

Doc. 790.4103.6750.1827

51 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Execução fiscal - Recurso contra decisão que determinou à agravante a habilitação de seu crédito no processo de falência da agravada - Faculdade do ente público - Cobrança judicial do crédito tributário que não se sujeita a concurso de credores ou habilitação em falência - Inteligência do , caput e da , caput - Decisão reformada para determinar o prosseguimento da execução fiscal com penhora do valor do crédito no rosto dos autos da ação... ()

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Doc. 577.5928.3738.8168

52 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. MASSA FALIDA.

Insurgência contra r. decisão que indeferiu pedido de tentativa de penhora no rosto dos autos da falência. CABIMENTO DA PRETENSÃO. Crédito tributário que não se sujeita à recuperação judicial ou falência. Inteligência do art. 6º, §7-B da Lei 11.101/05, com a redação dada pela Lei 14.112/20, bem como do e art. 29 da Lei de Execuções Fiscais. Inexistência de obrigatoriedade na habilitação do crédito público por meio do incidente previsto no Lei 11.101/2005, ... ()

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Doc. 103.1674.7088.3500

53 - STJ. Execução fiscal. Penhora. Concurso de credores. Preferência do crédito trabalhista. CTN, art. 186 e CTN, art. 187. Precedentes do STJ.

«Os créditos decorrentes da legislação do trabalho, tidos como certos por decisão transitada em julgado, não estão sujeitos a concurso de credores ou habilitação em falência, concordata, liquidação etc. Recurso não conhecido.»

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Doc. 103.1674.7062.1800

54 - STJ. Falência. Concurso de credores. Existência de crédito trabalhista. CTN, art. 187.

«O isenta o crédito tributário de habilitação em falência, concordata, inventário ou arrolamento, mas sua preferência cede ante à dos créditos decorrentes da legislação do trabalho ().»

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Doc. 153.1181.5000.1500

55 - STJ. Processual civil e tributário. Execução fiscal. Penhora. Dedução de valores referentes a honorários de advogado. Impossibilidade. Preferência dos créditos de natureza tributária. CTN, art. 186, caput.

«1. Este Tribunal Superior consolidou o entendimento de que os honorários advocatícios, sejam eles decorrentes de relação contratual ou sucumbência judicial, possuem natureza alimentar. Precedentes: EREsp 706.331/PR, Corte Especial, Rel. Min. Humberto Gomes de Barros, DJe de 31.3.2008; EREsp 854.535/RS, 1ª Seção, Rel. Min. Humberto Martins, DJe de 18.4.2008. 2. Por força dos e , ficam estabelecidas as preferências e privilégios relativos aos créditos tr... ()

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Doc. 103.1674.7534.8400

56 - STJ. Execução fiscal. Penhora. Fazenda Nacional e INSS. Concurso de preferência entre créditos. Necessidade de duplicidade de penhora sobre o mesmo bem. Precedentes do STJ. Breves considerações da Minª Eliana Calmon sobre o tema. CTN, art. 187, parágrafo único. Lei 6.830/80, art. 29, parágrafo único.

«É firme a jurisprudência desta Corte no sentido de que, execução fiscal movida pelo INSS, a União pode suscitar a preferência de seus créditos tributários, quando a penhora recair sobre o mesmo bem. (…) É preciso que se tenha a compreensão que, no concurso de preferência, não basta a declaração do crédito de um ente público nos autos do processo de execução fiscal de outro ente público. Aquele que pretende instaurar o concurso de preferência deve comprovar que também pe... ()

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Doc. 883.5406.9997.5573

57 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. MASSA FALIDA. ANOTAÇÃO DE PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS DA FALÊNCIA. POSSIBILIDADE.

Agravo desfiado contra decisão que indeferiu pedido de anotação de penhora no rosto dos autos falimentares. Crédito tributário que não se sujeita à recuperação judicial ou falência. Inteligência do art. 6º, §7-B da Lei 11.101/05, com a redação dada pela Lei 14.112/20, bem como do e art. 29 da Lei de Execuções Fiscais. Inexistência de obrigatoriedade na habilitação do crédito público por meio do incidente previsto no . Faculdade do en... ()

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Doc. 656.0612.8010.6166

58 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Execução fiscal - Massa falida - Atos constritivos em execução fiscal - Penhora no rosto dos autos de falência - Possibilidade do prosseguimento da execução fiscal - Advento da Lei 14.112/2020 - Ausência de exigência de habilitação de créditos na falência, para o crédito tributário, objeto de execução fiscal - e art. 29 da LEF - Precedentes - Admissibilidade de a penhora no rosto dos autos de massa falida ser determinada em execução fiscal. RECURSO PROVIDO.

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Doc. 195.1235.5003.0600

59 - STJ. Processual civil. Execução fiscal. Indeferimento do pedido de penhora no rosto dos autos de ação de falência. Habilitação da dívida ativa. Desnecessidade. Inteligência do CTN, art. 187 e da Lei 6.830/1980, art. 29.

«1 - O STJ possui orientação pacífica no sentido de que «Uma vez inscrita em dívida ativa obrigação consubstanciada em outro título executivo, deve ser aplicado o regime jurídico próprio da dívida ativa que implica seu controle administrativo, orçamentário e financeiro (emissão de certidões positivas - art. 31, da LEF, parcelamentos, remissões, anistias, programas fiscais em geral, etc.) e agrega ao crédito inscrito a eficácia de não se sujeitar a concurso de credores ou habi... ()

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Doc. 135.7562.7001.1700

60 - STJ. Agravo regimental no conflito negativo de competência. Recuperação judicial. Princípio da preservação da empresa. Função social da empresa. Incompatibilidade entre o cumprimento do plano de recuperação e a manutenção de execução fiscal que corre no juízo trabalhista. Competência do juízo universal. Decisão mantida por seus próprios fundamentos. Agravo regimental não provido.

«1. Inexistência de violação do art. 97 da CF e de desrespeito à Súmula Vinculante 10/STF, pois a decisão agravada apenas realizou uma interpretação sistemática dos dispositivos legais aplicáveis ao caso concreto. 2. «Apesar de a execução fiscal não se suspender em face do deferimento do pedido de recuperação judicial (art. 6º, §7º, da LF 11.101/05, e art. 29 da LF 6.830/80), submetem-se ao crivo do juízo universal os atos de alienação voltados contra o pa... ()

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Doc. 135.7562.7001.2000

61 - STJ. Agravo regimental no conflito negativo de competência. Recuperação judicial. Princípio da preservação da empresa. Função social da empresa. Incompatibilidade entre o cumprimento do plano de recuperação e a manutenção de execução fiscal que corre no juízo trabalhista. Competência do juízo universal. Decisão mantida por seus próprios fundamentos. Agravo regimental não provido.

«1. Inexistência de violação do art. 97 da CF e de desrespeito à Súmula Vinculante 10/STF, pois a decisão agravada apenas realizou uma interpretação sistemática dos dispositivos legais aplicáveis ao caso concreto. 2. «Apesar de a execução fiscal não se suspender em face do deferimento do pedido de recuperação judicial (art. 6º, §7º, da LF 11.101/05, e art. 29 da LF 6.830/80), submetem-se ao crivo do juízo universal os atos de alienação voltados contra o pa... ()

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Doc. 137.7930.4000.0500

62 - STJ. Agravo regimental. Conflito positivo de competência. Execução fiscal. Deferimento da recuperação judicial. Lei 11.101/2005, art. 6º, § 7º, com a ressalva nele prevista. Prática de atos que comprometam o patrimônio do devedor ou excluam parte dele do processo de recuperação judicial. Impossibilidade.

«1. «Apesar de a execução fiscal não se suspender em face do deferimento do pedido de recuperação judicial (art. 6º, §7º, da LF 11.101/05, e art. 29 da LF 6.830/80), submetem-se ao crivo do juízo universal os atos de alienação voltados contra o patrimônio social das sociedades empresárias em recuperação, em homenagem ao princípio da preservação da empresa.» (CC 114987/SP, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 14/03/2011, DJe 23/0... ()

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Doc. 160.7764.9002.9300

63 - STJ. Recurso especial. Empresarial. Falência. Ação declaratória de extinção das obrigações do falido (dl 7.661/45, art. 135, III). Decurso do prazo prescricional de cinco anos. Trânsito em julgado da sentença de encerramento da falência. Ausência de prática de crime falimentar. Prova de quitação dos tributos fiscais (CTN, art. 187 e CTN, art. 191). Recurso parcialmente provido.

«1. A declaração de extinção das obrigações do falido poderá referir-se somente às obrigações que foram habilitadas ou consideradas no processo falimentar, não tendo, nessa hipótese, o falido a necessidade de apresentar a quitação dos créditos fiscais para conseguir o reconhecimento da extinção daquelas suas obrigações, em menor extensão, sem repercussão no campo tributário. 2. Sendo o - CTN taxativo ao dispor que a cobrança judicial do crédito tributár... ()

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Doc. 154.6474.7002.8900

64 - TRT3. Seguridade social. Execução. Crédito previdenciário. Execução crédito tributário. Recuperação judicial.

«Os créditos trabalhistas devem ser habilitados junto ao Juízo da Recuperação Judicial, por força do § 2º do . Destarte, os créditos previdenciários resultantes de decisão proferida em sede de ação trabalhista devem seguir o mesmo procedimento. Entendimento em sentido contrário acabaria por privilegiar o crédito previdenciário em detrimento do trabalhista, desconsiderando seu caráter acessório e a circunstância de ambos serem constituídos no mesmo pro... ()

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Doc. 178.5572.6004.7600

65 - STJ. Processual civil e tributário. Execução fiscal da fazenda nacional. Solução integral da lide. Omissão não configurada. Penhora de imóvel. Alienação judicial. Débito de IPTU. Sub-rogação. Preferência do crédito da União.

«1. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao 2. Conforme entendimento do STJ, «A regra do é especial em relação à regra geral do art. 130 do mesmo diploma. Este último dispositivo assegura apenas a sub-rogação na praça, sem disciplinar a hipótese de pluralidade de sistemas e o concurso de credores preferenciais» (REsp 654.779/RS, Rel. Ministro Luiz Fux, DJ 28/3/2005, p. 213). 3. Nesse contex... ()

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Doc. 172.0255.0001.0400

66 - STJ. Tributário e processual civil. Embargos de declaração no recurso especial. Execução fiscal. Preferência do crédito tributário da união sobre o dos demais entes públicos. CTN, art. 187. Benefício relativo ao valor apurado com a remição, e não ao bem já remido. Recurso especial provido. Alegada violação ao CPC, art. 535, de 1973, então vigente. Vícios inexistentes. Inconformismo. Rejeição dos embargos de declaração.

«I. Embargos de Declaração opostos a acórdão publicado na vigência do CPC, de 1973 II. O voto condutor do acórdão embargado apreciou fundamentadamente, de modo coerente e completo, todas as questões necessárias à solução da controvérsia, dando provimento ao Recurso Especial da parte ora embargada, para reconhecer que, no caso de aplicação da preferência do crédito tributário da União sobre o crédito estadual de mesma natureza, tendo ocorrido a remição do bem, na Execuç... ()

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Doc. 368.8596.1376.1834

67 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. TAXAS DE LICENÇA. FALÊNCIA. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO. I.

Caso em exame O Município de Mogi das Cruzes ajuizou a execução fiscal buscando a cobrança de Taxas de Licença para Localização e Funcionamento e de Licença para Publicidade, referentes aos exercícios de 2017 a 2020, totalizando R$ 17.038,27. Antes da citação, o Município comunicou a existência de ação falimentar e exigiu a emenda da inicial, incluindo a massa falida no polo passivo, o que foi deferido. A massa falida opôs exceção de pré-executividade, que foi objeto de imp... ()

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Doc. 314.6845.3642.2737

68 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. SUSPENSÃO DAS EXECUÇÕES FISCAIS. IMPOSSIBILIDADE. 1.

Pretensão do agravante de suspender execução fiscal bem como atos de constrição - alegação de que o deferimento de recuperação judicial impõe a suspensão do feito. 2. Em que pese a dicção aparentemente restritiva da norma do caput do , a interpretação conjugada das demais disposições que regem a cobrança dos créditos da Fazenda Pública insertas na Lei de Execução Fiscal, bem como daquelas integrantes da própria Lei 11.101/05 e da Lei 10.522/02, autorizam a co... ()

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Doc. 683.2382.4082.1893

69 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO. FALÊNCIA. SUB-ROGAÇÃO DE DÉBITOS TRIBUTÁRIOS EM VALOR DE ARREMATAÇÃO DE IMÓVEL. INAPLICABILIDADE DO CTN, art. 130. RECURSO DESPROVIDO. A

Fazenda Pública pode optar por habilitar seu crédito na falência ou prosseguir com a execução fiscal, nos termos do O não se aplica ao processo falimentar, devendo ser observada a ordem de pagamento prevista na Lei de Recuperação Judicial e Falências. Ausente a presença de verossimilhança das alegações e do perigo de dano, deve ser mantida a decisão que recebeu o recurso apenas no efeito devolutivo. Agravo interno desprovido.

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Doc. 199.0975.6870.0842

70 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRANSAÇÃO TRIBUTÁRIA. RECURSO PROVIDO. I.

Caso em Exame Agravo de instrumento contra decisão que determinou à PGFN e à Receita Federal que permitam o acesso das Recuperandas à transação fiscal, sem que rescisões anteriores impeçam a regularização tributária. II. Razões de Decidir Os créditos tributários são extraconcursais e não se sujeitam ao concurso de credores. A competência do Juízo recuperacional limita-se, no que se refere a créditos tributários, à substituição de atos de constrição sob... ()

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Doc. 902.1311.7695.2069

71 - TJSP. EXECUÇÃO FISCAL. MASSA FALIDA.

Penhora n rosto dos autos da falência. Possibilidade. Crédito tributário que não se sujeita à recuperação judicial ou falência ( e 29 da LEF). É possível o prosseguimento da execução, com atos de constrição, observados os termos do § 7º-B, do art. 6º, do mesmo diploma. A habilitação do crédito, nos termos do , incluído pela Lei 14.112/2020, é ato discricionário da Fazenda Pública. Recurso provido, com observação

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Doc. 294.8378.2125.9028

72 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - ESPÓLIO - PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS DO INVENTÁRIO - DESNECESSIDADE - DECISÃO REFORMADA.

Nos termos do e , a cobrança de créditos tributários possui tratamento diferenciado, não se sujeitando a concurso de credores ou habilitação em falência, recuperação judicial, concordata, inventário ou arrolamento. Sendo o devedor o próprio espólio e não os herdeiros, cabível a penhora sobre bem específico do espólio, não sendo o caso de se efetivar a penhora no rosto dos autos do inventário, razão pela qual a reforma da decisão é medida qu... ()

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Doc. 259.6117.2554.1671

73 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. MULTA. PROVIMENTO. I.

Caso em Exame: Agravo de Instrumento interposto pelo Município de Campinas contra a r. decisão de 1º grau, que indeferiu o pedido de constrição de bens da executada, Maxmilhas - Mm Turismo e Viagens S/A. em execução fiscal de multa aplicada pelo PROCON. A executada alegou recuperação judicial, buscando submeter a cobrança ao procedimento recuperacional. II. Questão em Discussã: A questão em discussão consiste em determinar se a execução fiscal pode prosseguir com atos de constr... ()

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Doc. 230.7071.0913.0704

74 - STJ. Processual civil. Agravo de instrumento. Execução fiscal. Empresa em recuperação judicial. Penhora/arresto de ativos financeiros e de bloqueio de veículos automotores. Possibilidade de constrição de bens pelo juízo da execução fiscal. Recurso especial. Óbices. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Reexame fático probatório. Súmula 7/STJ. Desprovimento do agravo interno. Análise das alegações. Manutenção da decisão recorrida.

I - Trata-se de agravo interno interposto contra decisão que conheceu parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-lhe provimento. II - No tocante à inviabilidade de constrição no juízo de execução, no caso de dívida não tributária, verifica-se que os dispositivos citados, e , não tem carga normativa para sustentar o referido argumento em confronto com o acórdão recorrido. III - Nos referidos dispositivos são tratadas regras re... ()

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Doc. 204.7205.1001.5000

75 - STJ. Tributário. Recurso especial. Falência. Habilitação de crédito. Execução fiscal ajuizada anteriormente à decretação da quebra do devedor. Utilidade/necessidade da pretensão de habilitação. Interesse processual da união configurado. CPC/2015, art. 17. Lei 6.830/1980, art. 29. CTN, art. 187.

«1 - Habilitação de crédito apresentada em 19/09/2017. Recurso especial interposto em 01/08/2019. Autos conclusos à Relatora em 20/01/2020. 2 - O propósito recursal é definir se o ajuizamento de execução fiscal em momento anterior à decretação da quebra do devedor enseja o reconhecimento da ausência de interesse processual do ente federado para pleitear a habilitação do crédito correspondente no processo de falência. 3 - Há interesse processual quando se reconhece a utili... ()

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Doc. 192.8680.4000.0300

76 - STJ. Tributário. Agravo regimental. Conflito de competência. Execução de custas judiciais no âmbito trabalhista. Natureza fiscal. Deferimento da recuperação judicial. Suspensão da execução fiscal. Não ocorrência. Lei 11.101/2005, art. 6º, § 7º, com a ressalva nele prevista. Prática de atos que comprometam o patrimônio do devedor ou excluam parte dele do processo de recuperação judicial. Impossibilidade. Possibilidade de parcelamento. Competência do juízo da recuperação judicial. Precedentes. CTN, art. 187.

«1. Em regra, uma vez deferido o processamento ou, a fortiori, aprovado o plano de recuperação judicial, revela-se incabível o prosseguimento automático das execuções individuais, mesmo após decorrido o prazo de 180 dias previstos na , § 4º. Precedentes. 2. No tocante ao sugerido comprometimento do Juízo goiano para processar e julgar a recuperação judicial, certo é que os fatos comunicados nos autos do 1CC 103.012/GO pe... ()

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Doc. 153.1181.5000.1400

77 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Honorários advocatícios contratuais. Lei 8.906/1994, art. 22, § 4º. Indisponibilidade. Constrição judicial anterior à data do requerimento de levantamento de precatório para pagamento de honorários. Precedente. Ademais, há preferência dos créditos de natureza tributária. CTN, art. 186 e CTN, art. 187. Precedentes. Agravo regimental a que se nega provimento.

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Doc. 204.7205.1002.1900

78 - TRF4. Tributário. Embargos à arrematação. Inscrição da penhora. Avaliação por oficial de justiça. Validade. Preço vil. Discussão em sede de execução e não em embargos à arrematação. Lei 6.830/1980, art. 22. Lei 6.830/1980, art. 29. CTN, art. 187.

«1 - O oficial de justiça faz a função de perito e é profissional de confiança do Juízo. Exerce cargo público, acessível mediante concurso para a função de Oficial de Justiça «Avaliador», ou, atualmente, «Analista Judiciário - Executante de Mandados», estando habilitado a exercer tal mister. 2 - O leilão recebeu a publicidade requerida legalmente, tendo sido o edital publicado no Diário de Justiça do TJRS (fl. 43), nos termos da . 3 - A Lei 6.830/... ()

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Doc. 158.1042.6000.7400

79 - STJ. Seguridade social. Direito processual civil. Conflito positivo de competência. Justiça do Trabalho e Estadual. Execução de crédito previdenciário remanescente de reclamatória trabalhista. Concurso de credores. Ausência de liquidação extrajudicial. Fazenda Pública. Não submissão. CPC/1973, art. 115, I. CTN, art. 187. Lei 6.830/1980, art. 29.

«- Se não há, na acepção processual disposta no , I, a declaração de competência para julgar a mesma causa, emanada de dois ou mais juízos, notadamente por imperar a necessidade de se estar diante de causa única, inexiste conflito positivo de competência. - Instauração de concurso de credores pela Justiça Comum fora das hipóteses legais. - Execução, na Justiça do Trabalho, na qual remanesce apenas crédito previdenciário, decorrente de acordo obtido em ... ()

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Doc. 103.1674.7495.4400

80 - STJ. Competência. Recuperação judicial. Execução fiscal. Alienação. Suspensão da execução. Lei 11.101/2005, art. 6º, § 7º. CTN, art. 187. Lei 6.830/80, art. 29, «caput».

«Processado o pedido de recuperação judicial, suspendem-se automaticamente os atos de alienação na execução fiscal, até que o devedor possa aproveitar o benefício previsto na ressalva constante da parte final do § 7º do art. 6º da Lei 11.101, de 2005 («ressalvada a concessão de parcelamento nos termos do Código Tributário Nacional e da legislação ordinária específica»).»

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Doc. 103.1674.7502.5800

81 - STJ. Competência. Recuperação judicial. Execução fiscal. Alienação. Suspensão da execução. Considerações do Min. Ari Pargendler sobre o tema. Lei 11.101/2005, art. 6º, § 7º. CTN, art. 187. Lei 6.830/80, art. 29, caput.

«... O nosso ordenamento jurídico prioriza a cobrança dos créditos tributários, na linha da Lei 5.172/1966, que instituiu o Código Tributário Nacional ( - «A cobrança judicial do crédito tributário não é sujeita a concurso de credores ou habilitação em falência, concordata, inventário ou arrolamento»), e da Lei 6.830/1980, que dispôs sobre a cobrança judicial da dívida ativa da Fazenda Pública (, caput - «A cobrança judicial da dívida ... ()

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Doc. 192.8680.4000.0600

82 - STF. Tributário. Agravo regimental no agravo de instrumento. Processo civil. Execução fiscal. Preferência de pagamento. Violação do princípio federativo. Inocorrência. Súmula 563/STF. CTN, art. 187.

«O Supremo fixou entendimento no sentido que a disposição legal prevista no , parágrafo único, não viola o princípio federativo (CF/67, art. 9º, I, , III). Tal entendimento foi consolidado na Súmula 563/STF. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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Doc. 103.1674.7415.5500

83 - STJ. Execução fiscal. Falência. Decretação posterior. Hasta pública. Arrematação bens penhorados. Produto. Remessa ao juízo universal. Orientação do STJ. Precedentes do STJ. Decreto-lei 7.661/45, arts. 24, § 1º, e 102, § 1º. CTN, art. 186 e CTN, art. 187.

«A egrégia Corte Especial deste STJ, quando do julgamento do REsp 188.148/RS, Rel. Min. HUMBERTO GOMES DE BARROS, DJ de 27/05/2002, concluiu, por maioria, que o produto resultante da alienação de bens penhorados, antes da decretação da falência, deve ser entregue ao juízo falimentar, para ser incorporado ao monte e distribuído, observadas as preferências e as forças da massa. Ressalvando meu entendimento pessoal sobre a matéria, passo a adotar a orientação majoritária supra-referi... ()

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Doc. 103.1674.7453.9900

84 - STJ. Execução fiscal. Liquidação extrajudicial. Instituição financeira. Suspensão do processo. Desnecessidade. Precedentes do STJ. CTN, art. 187. Lei 6.024/74, art. 18. Lei 6.830/80, arts. 5º e 29.

«A Lei 6.830/1980 prevalece sobre a Lei 6.024/74, ao dispor sobre a não sujeição da Fazenda Pública ao concurso de credores nos casos de liquidação extrajudicial. Não se suspendem as execuções em curso, em razão de liquidação extrajudicial.»

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Doc. 103.1674.7340.5000

85 - STJ. Falência. Massa falida. Execução fiscal. Honorários advocatícios. Possibilidade da cobrança. Precedentes do STJ. Decreto-lei 7.661/45, art. 208, § 2º. Inaplicabilidade na hipótese. Lei 6.830/80, art. 29. CTN, art. 187.

«Não se aplica à execução fiscal movida pela Fazenda Pública contra a massa falida o disposto no art. 208, § 2º, da Lei de Falências, sendo exigível, em decorrência, os honorários advocatícios.»

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Doc. 103.1674.7365.6900

86 - STJ. Execução fiscal. Penhora em favor da Fazenda anterior à decretação da falência. Crédito trabalhista. Preferência. Súmula 44/TFR. CTN, art. 186 e CTN, art. 187.

«Se a execução fiscal já fora ajuizada antes da falência, prossegue-se com a mesma, fazendo-se a penhora no rosto dos autos (Súmula 44/TFR), abrindo-se preferência para os créditos trabalhistas (). Se, por ocasião da quebra, já existe penhora em favor da Fazenda, o bem constrito fica fora da rol dos bens da massa, e com ele se garante de forma absoluta a Fazenda (precedentes da Seção) - Súmula 44/TFR. Tese sedimentada a partir do julgamento do REsp 188.148/RS pela Corte... ()

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Doc. 579.4776.3966.7776

87 - TJSP. Agravo de Instrumento. Execução fiscal - ICMS - Decisão que determinou à Fazenda Pública a habilitação de crédito no processo de falência da executada - Dívida ativa da Fazenda Pública que não se sujeita a concurso de credores ou habilitação em falência - Inteligência do art. 29 da Lei de Execução Fiscal e do CTN, art. 187 - O art. 7º-A incluído na Lei 11.101/2005 pela Lei 14.112/2020 criou mais uma possibilidade para a Fazenda Pública buscar a satisfação de seus créditos, isso porque, de acordo com a inovação legislativa, ela pode optar pela habilitação em incidente no processo de falência ou pelo ajuizamento da execução fiscal, com a promoção da penhora no rosto daqueles autos pelo Juízo da execução, de sorte que, referido dispositivo, estabelece uma faculdade para o Fisco - Precedentes desta Egrégia Corte de Justiça - Decisum reformado. Dá-se provimento ao recurso interposto

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Doc. 836.8830.8803.1792

88 - TJSP. Agravo de Instrumento. Execução fiscal - ICMS - Decisão que determinou à Fazenda Pública a habilitação de crédito no processo de falência da executada - Dívida ativa da Fazenda Pública que não se sujeita a concurso de credores ou habilitação em falência - Inteligência do art. 29 da Lei de Execução Fiscal e do CTN, art. 187 - O art. 7º-A incluído na Lei 11.101/2005 pela Lei 14.112/2020 criou mais uma possibilidade para a Fazenda Pública buscar a satisfação de seus créditos, isso porque, de acordo com a inovação legislativa, ela pode optar pela habilitação em incidente no processo de falência ou pelo ajuizamento da execução fiscal, com a promoção da penhora no rosto daqueles autos pelo Juízo da execução, de sorte que, referido dispositivo, estabelece uma faculdade para o Fisco - Precedentes desta Egrégia Corte de Justiça - Decisum reformado. Dá-se provimento ao recurso interposto

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Doc. 873.6840.1311.0166

89 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Execução Fiscal. IPVA. Pretensa penhora no rosto dos autos da falência. Decisão que determinou a habilitação do crédito na falência, nos termos da tese firmada no tema repetitivo 1.092, do C.STJ. Reforma que se impõe. 1. A habilitação de crédito prevista no (incluído pela Lei 14.112/20), revela-se como mera faculdade do credor. Crédito tributário que não se sujeita ao concurso de credores ou habilitação em processo de falência, conforme disposto no C... ()

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Doc. 625.4930.3719.8723

90 - TJSP. DIREITO EMPRESARIAL. APELAÇÃO. FALÊNCIA. EXTINÇÃO DAS OBRIGAÇÕES. PROVIMENTO. I.

Caso em Exame Apelação contra sentença que encerrou a falência da Zmag Comércio de Ferros e Aços Ltda. extinguindo suas obrigações, inclusive créditos tributários. Arts. 114-A, 156 e 158, VI, da Lei 11.101/2005. A Fazenda Nacional alega que a extinção das obrigações não abrange créditos tributários. II. Razões de Decidir O exige prova de quitação de tributos para extinção das obrigações do falido. Os créditos tributários não se sujeitam ao concurso de... ()

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Doc. 719.3539.8050.4930

91 - TJRJ. Agravo de Instrumento. Ação de apuração de haveres. Expropriação judicial, com previsão em edital da sub-rogação do crédito tributário no preço. Inexistência de intimação do Município, o qual manifestou-se espontaneamente requerendo a reserva do respectivo crédito. Após sucessivas intercorrências, o Juízo insistiu na preclusão, o que é objeto de inconformismo do Poder Público, diante do descumprimento da prerrogativa de intimação pessoal (CPC, art. 183) e da violação aos arts. 130, parágrafo único do CTN e CPC, art. 908. Competência das Câmaras de Direito Público definida pelo Órgão Especial no julgamento do CC 0053394-77.2024.8.19.0000. Contexto probatório que evidencia a omissão do julgador de primeiro grau quanto ao pleito de transferência do crédito tributário. Diante disso, impõe-se a satisfação do pagamento, sob pena de frustração à ordem judicial anterior sem respaldo para tanto, sobretudo diante da magnitude da dívida da devedora e da necessidade de preservação do crédito tributário (CTN, art. 187). Recurso provido.

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Doc. 103.1674.7295.9300

92 - STJ. Execução fiscal. Falência. Massa falida. Crédito trabalhista. Privilégio sobre o crédito fiscal. Juízo universal da falência. Precedentes do STJ. CTN, art. 186 e CTN, art. 187 e Súmula 44/TFR. Exegese.

«Realizada a praça, o crédito deverá ser posto à disposição da massa falida, para satisfação dos créditos trabalhistas, se houver, assim como os bens arrecadados na falência, caso insuficiente o referido crédito. O crédito trabalhista goza de privilégio superior ao fazendário, o foro da execução fiscal não se sobrepõe ao foro universal da falência ao qual todos estão obrigados, inclusive o superprotegido crédito trabalhista. Inteligência dos arts. 186, 187 do CTN e Súmula... ()

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Doc. 103.1674.7238.0200

93 - TJMG. Execução fiscal. Penhora. Falência. Concurso de credores. Imunidade concursal. Distinção. Lei 6.830/80, art. 29. Súmula 44/TFR. CTN, art. 187.

«Ajuizada a execução fiscal anteriormente à falência, com penhora realizada antes desta, não ficam os bens penhorados sujeitos à arrecadação no processo falimentar, por força do , que prevê a imunidade concursal da Fazenda Pública. Entretanto, se a decretação de quebra for anterior à ordem de penhora, esta far-se-á no rosto dos autos da falência, e não diretamente sobre determinado bem da massa, devendo ser citado o síndico.»

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Doc. 103.2110.5046.6500

94 - STJ. Execução fiscal. Falência. Massa falida. Crédito trabalhista. Privilégio sobre o crédito fiscal. Juízo universal da falência. Precedentes do STJ. CTN, art. 186 e CTN, art. 187 e Súmula 44/TFR. Exegese.

«Realizada a praça, o crédito deverá ser posto à disposição da massa falida, para satisfação dos créditos trabalhistas, se houver, assim como os bens arrecadados na falência, caso insuficiente o referido crédito. O crédito trabalhista goza de privilégio superior ao fazendário, o foro da execução fiscal não se sobrepõe ao foro universal da falência ao qual todos estão obrigados, inclusive o superprotegido crédito trabalhista. Inteligência dos arts. 186, 187 do CTN e Súm... ()

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Doc. 690.6781.7286.0300

95 - TJSP. Agravo de Instrumento. Execução fiscal - ICMS - Decisão que determinou à Fazenda Pública a habilitação de crédito no processo de falência da executada - Dívida ativa da Fazenda Pública que não se sujeita a concurso de credores ou habilitação em falência - Inteligência do art. 29 da Lei de Execução Fiscal e do CTN, art. 187 - O art. 7º-A incluído na Lei 11.101/2005 pela Lei 14.112/2020 criou mais uma possibilidade para a Fazenda Pública buscar a satisfação de seus créditos, isso porque, de acordo com a inovação legislativa, ela pode optar pela habilitação em incidente no processo de falência ou pelo ajuizamento da execução fiscal, com a promoção da penhora no rosto daqueles autos pelo Juízo da execução, de sorte que, referido dispositivo, estabelece uma faculdade para o Fisco - Precedentes desta Egrégia Corte de Justiça - Decisum reformado. Dá-se provimento ao recurso interposto.

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Doc. 854.2716.5739.9213

96 - TJSP. Agravo de Instrumento - execução fiscal - empresa em falência - atos de constrição patrimonial - Decisão agravada que indeferiu o pedido de penhora no rosto dos autos da ação falimentar e determinou a habilitação do crédito da FESP, pois, tratando-se de massa falida, entendeu que o juízo da execução não pode deferir medidas constritivas e expropriatórias - Pretensão de reforma - Possibilidade - Habilitação de crédito prevista no Lei 11.101/2005, art. 7º-A, alterada pela Lei 14.112/20, que se trata de mera faculdade - Crédito tributário e dívida da Fazenda Pública que não se sujeitam ao concurso de credores ou à habilitação em falência de acordo com o CTN, art. 187 e Lei 6.830/80, art. 29 - Cabível penhora no rosto dos autos do processo falimentar, ressalvado que caberá exclusivamente ao juízo universal o controle e administração de todas as constrições - Precedentes do TJSP - Decisão agravada reformada. Recurso provido.

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Doc. 231.3743.2988.0573

97 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Execução Fiscal. IPVA. Pretensa penhora no rosto dos autos da falência. Decisão que determinou a habilitação do crédito na falência, nos termos da tese firmada no tema repetitivo 1.092, do C.STJ. Reforma que se impõe. 1. A habilitação de crédito prevista no (incluído pela Lei 14.112/20), revela-se mera faculdade do credor. Crédito tributário que não se sujeita ao concurso de credores ou habilitação em processo de falência, conforme disposto no CTN, ... ()

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Doc. 502.4410.7053.7341

98 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Execução Fiscal. IPVA. Pretensa penhora no rosto dos autos da falência. Decisão que determinou a habilitação do crédito na falência, nos termos da tese firmada no tema repetitivo 1.092, do C.STJ. Reforma que se impõe. 1. A habilitação de crédito prevista no (incluído pela Lei 14.112/20), revela-se como mera faculdade do credor. Crédito tributário que não se sujeita ao concurso de credores ou habilitação em processo de falência, conforme disposto no ... ()

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Doc. 103.1674.7397.0500

99 - 2TACSP. Hipoteca. Conceito. Quebra da preferência. Hipóteses. Considerações sobre o e tema. CCB, arts. 755, 759, parágrafo único, 1.560 e 1.564. CTN, art. 186 e CTN, art. 187.

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Doc. 103.1674.7194.8400

100 - STJ. Execução fiscal. Penhora. Constrição realizada antes da decretação da falência. Lei 6.830/1980, art. 11 e Lei 6.830/1980, art. 29. CTN, art. 187.

«A competência para processar e julgar a execução da dívida ativa da Fazenda Pública exclui a de qualquer outro Juízo, inclusive o da falência. A execução fiscal foi movida pelo Estado e a penhora foi realizada antes da decretação da falência, não ficando os bens penhorados sujeitos a arrecadação no Juízo falimentar.»

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