DOC. 230.7071.0913.0704

STJ. Processual civil. Agravo de instrumento. Execução fiscal. Empresa em recuperação judicial. Penhora/arresto de ativos financeiros e de bloqueio de veículos automotores. Possibilidade de constrição de bens pelo juízo da execução fiscal. Recurso especial. Óbices. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Reexame fático probatório. Súmula 7/STJ. Desprovimento do agravo interno. Análise das alegações. Manutenção da decisão recorrida.

I - Trata-se de agravo interno interposto contra decisão que conheceu parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-lhe provimento.

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