STF. Tributário. Agravo regimental no agravo de instrumento. Processo civil. Execução fiscal. Preferência de pagamento. Violação do princípio federativo. Inocorrência. Súmula 563/STF. CTN, art. 187.
«O Supremo fixou entendimento no sentido que a disposição legal prevista no CTN, art. 187, parágrafo único, não viola o princípio federativo (CF/67, art. 9º, I, CF/88, art. 19, III). Tal entendimento foi consolidado na Súmula 563/STF.
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