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DOC. 240.5080.2229.4572

STJ. Processual civil. Tributário. Reexame necessário. Exceção de pré-executividade. Prescrição. Execução fiscal. Súmula 7/STJ. Reexame do conjunto fático probatório. Súmula 211/STJ. Ausência de prequestionamento. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de reexame necessário e apelação interposta pelo agravante, visando reformar a sentença que acolheu exceção de pré-executividade e extinguiu o processo em virtude de prescrição. Na sentença, julgou-se procedente o pedido da exceção de pré-executividade e julgou extinta a execução fiscal. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida.

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