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DOC. 240.5270.2329.8676

STJ. Agravo interno em agravo em recurso especial. Tributário e processual civil. Violação ao CPC, art. 1.022. Não ocorrida. Alegação de prescrição. CTN, art. 174. Impossibilidade de reconhecimento. Súmula 7/STJ. Reexame de fatos e provas. Recurso desprovido.

1 - O acórdão recorrido não possui omissão suscitada acerca da ocorrência da prescrição pela parte recorrente. Ao revés, apresentou, concretamente, os fundamentos que justificaram a sua conclusão.

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