DOC. 202.0072.7001.5300

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Tributário. Prescrição. Não ocorrência. Causa interruptiva. Parcelamento. Créditos abrangidos. Súmula 7/STJ. Efeitos. Falta de prequestionamento.

«1 - A pretensão recursal que busca infirmar as premissas do acórdão impugnado esbarra no óbice constante da Súmula 7/STJ. Os fatos são aqui recebidos tal como estabelecidos pelo Tribunal a quo. Se a violação do dispositivo legal invocado perpassa pela necessidade de se fixar premissa fática diversa da que consta do acórdão impugnado, inviável o apelo nobre.

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