STJ. Tributário. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Questão relevante. Omissão do tribunal a quo. Violação ao CPC/2015, art. 1.022. Configuração.
«1 - Há violação ao CPC/2015, art. 1.022 quando, a despeito dos embargos de declaração, o Tribunal deixa de apreciar questões relevantes ao deslinde da controvérsia, a saber: o fato de que o Fisco dispõe de prazo legal para o ajuizamento de demanda executiva, conforme previsão do CTN, art. 174, e de que não houve resistência quanto aos imóveis oferecidos a título de garantia pela contribuinte.
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