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901 - TJSP. Execução Fiscal. Decisão de primeira instância que reconhece prescrição intercorrente, com apoio no art. 40, § 4º, da LEF, introduzido pela Lei 11.051/04. Reexame necessário. Transcurso do prazo prescricional de cinco anos previsto no CTN, art. 174. Recurso oficial improvido.
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902 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - IPTU -
Exercícios de 2016 a 2021 - Município de São Paulo - Exceção de pré-executividade - Alegação de ilegitimidade passiva "ad causam» e prescrição - Rejeição da objeção processual - Cabimento - Arrematação do imóvel, sem registro da carta de arrematação na matrícula do imóvel - Executada, no entanto, que figura como possuidora do bem - CTN, art. 34 e Súmula 399 do E. STJ - Responsabilidade pelo débito - Prescrição - Inocorrência - Execução fiscal distribuída dentro do q... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
903 - TJSP. REEXAME NECESSÁRIO -
Execução fiscal - Débito fiscal decorrente de ICMS - Prescrição intercorrente verificada - Declaração ex officio - Autos em arquivo por mais de 5 anos sem qualquer requisição do exequente - Inteligência do CTN, art. 174 - Reconhecimento da prescrição intercorrente, nos termos do Lei 6.830/1980, art. 40, §4º - Sentença mantida - Reexame necessário não provido(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
904 - TJSP. APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO - EXECUÇÃO FISCAL - IPTU -
Exercícios de 1991 a 1994 - Extinção da execução pela prescrição intercorrente - Ocorrência - Decurso de mais de seis (6) anos ininterruptos sem efetiva movimentação da execução - Interpretação do CTN, art. 174 - Entendimento prevalente do STJ no REsp. Acórdão/STJ, submetido à sistemática dos arts. 1.036 e seguintes do CPC - Sentença confirmada - Recursos desprovidos(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
905 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -
Execução fiscal - Taxa de licença e funcionamento dos exercícios de 2016 a 2018 - Sentença que extinguiu o feito nos termos do CPC, art. 487, II - Prescrição - Não ocorrência - Execução fiscal ajuizada dentro do prazo quinquenal previsto no CTN, art. 174 - Prescrição interrompida pelo despacho que ordenou a citação proferido em 09/09/2021, ainda que a realização do ato citatório tenha sido condicionada ao recolhimento de despesas postais - Sentença parcialmente reformada - Rec... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
906 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -
Execução fiscal - Taxa de licença e funcionamento dos exercícios de 2016 a 2018 - Sentença que extinguiu o feito nos termos do CPC, art. 487, II - Prescrição - Não ocorrência - Execução fiscal ajuizada dentro do prazo quinquenal previsto no CTN, art. 174 - Prescrição interrompida pelo despacho que ordenou a citação proferido em 08/09/2021, ainda que a realização do ato citatório tenha sido condicionada ao recolhimento de despesas postais - Sentença parcialmente reformada - Rec... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
907 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -
Execução fiscal - Taxa de licença e funcionamento dos exercícios de 2002 a 2004, 2010 e 2016 a 2018 - Sentença que extinguiu o feito nos termos do CPC, art. 487, II - Prescrição - Ocorrência parcial - Ação ajuizada dentro do prazo quinquenal previsto no CTN, art. 174 em relação aos créditos dos exercícios de 2016 a 2018 - Prescrição interrompida pelo despacho que ordenou a citação, proferido em 08/09/2021, ainda que a realização do ato citatório tenha sido condicionada ao re... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
908 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -
Execução fiscal - Taxa de licença e funcionamento dos exercícios de 2016 a 2018 - Sentença que extinguiu o feito nos termos do CPC, art. 487, II - Prescrição - Não ocorrência - Execução fiscal ajuizada dentro do prazo quinquenal previsto no CTN, art. 174 - Prescrição interrompida pelo despacho que ordenou a citação proferido em 09/09/2021, ainda que a realização do ato citatório tenha sido condicionada ao recolhimento de despesas postais - Sentença parcialmente reformada - Rec... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
909 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -
Execução fiscal - IPTU e Taxa de Lixo dos exercícios de 2004 a 2007 - Prescrição intercorrente - Inocorrência - Ação proposta após a alteração da redação do CTN, art. 174 - Despacho que ordenou a citação proferido em 21/11/2008, com citação da devedora em 23/03/2009 - Penhora efetivada em 04/08/2011, sem a intimação da exequente - Jurisprudência do STJ firmada no REsp. Acórdão/STJ, submetido à sistemática dos recursos repetitivos - Ausência de paralisação do feito p... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
910 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -
Execução fiscal - Taxa de licença e funcionamento dos exercícios de 2016 a 2018 - Sentença que extinguiu o feito nos termos do CPC, art. 487, II - Prescrição - Não ocorrência - Execução fiscal ajuizada dentro do prazo quinquenal previsto no CTN, art. 174 - Prescrição interrompida pelo despacho que ordenou a citação proferido em 09/09/2021, ainda que a realização do ato citatório tenha sido condicionada ao recolhimento de despesas postais - Sentença parcialmente reformada - Rec... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
911 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -
Execução fiscal - Taxa de licença e funcionamento dos exercícios de 2016 a 2018 - Sentença que extinguiu o feito nos termos do CPC, art. 487, II - Prescrição - Não ocorrência - Execução fiscal ajuizada dentro do prazo quinquenal previsto no CTN, art. 174 - Prescrição interrompida pelo despacho que ordenou a citação proferido em 08/09/2021, ainda que a realização do ato citatório tenha sido condicionada ao recolhimento de despesas postais - Sentença parcialmente reformada - Rec... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
912 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. EXTINÇÃO DO PROCESSO. I.
Caso em Exame 1. Execução fiscal ajuizada pelo Município de Piracicaba contra Pedro Alves dos Santos para cobrança de IPTU, taxas e contribuições de melhoria do exercício de 1999, no valor de R$ 1.528,39. Não foi proferido despacho ordenando a citação. Sentença de extinção do processo por prescrição intercorrente. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em determinar se a execução fiscal deve ser extinta por prescrição intercorrente ou por ausência d... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
913 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. EXTINÇÃO POR AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. RECURSO DESPROVIDO. I.
Caso em Exame 1. Execução fiscal ajuizada pelo Município de Praia Grande contra Geraldo Timoteo da Silva para cobrança de IPTU dos exercícios de 2001 e 2002, no valor de R$ 2.322,07. Não foi proferido despacho ordenando a citação. Apesar disso, foi expedida carta de citação em 2010, que resultou em AR negativo. Sentença de 2020 reconheceu, de ofício, a ocorrência da prescrição intercorrente e extinguiu o processo. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste e... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
914 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. EXTINÇÃO POR AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. RECURSO DESPROVIDO. I.
Caso em Exame 1. Execução fiscal ajuizada pelo Município de Piracicaba contra Roberto Pedro Abdalla para cobrança de IPTU, ISS e taxas de 1999, no valor de R$ 1.634,16, sem a prolação do despacho ordinatório da citação até a presente data. Pagamento dos débitos de IPTU informado em 2005, prosseguindo a execução em relação a ISS e taxas. Sentença de 2017 reconheceu prescrição intercorrente e extinguiu o processo. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
915 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO MANTIDA POR OUTRO FUNDAMENTO. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. RECURSO DESPROVIDO. I.
Caso em Exame 1. Execução fiscal ajuizada pelo Município de Salto de Pirapora objetivando a cobrança de IPTU dos exercícios de 2003 a 2005, no valor de R$ 1.106,22. Tentativa de citação infrutífera. Sentença de extinção da execução por prescrição intercorrente. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se houve a prescrição intercorrente e se a execução deve ser extinta por ausência de interesse de agir, considerando o baixo valor do dé... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
916 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Execução fiscal. Prescrição. Fundamento do acórdão recorrido diverso dos argumentos apresentados nas razões do recurso. Súmulas no 283 e 284 do STF. Multa do CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.
I - A Corte de origem afastou a prescrição embasada no fundamento de que, em se tratando de crédito não tributário decorrente de inadimplência de custas judiciais, tem- se como marco para constituição definitiva do crédito a intimação do contribuinte, ocorrido após o trânsito em julgado da sentença e cálculo do valor devido. A Recorrente, por sua vez, aponta como violado o CTN, art. 174, que trata de prescrição de crédito tributário. II - É deficiente o recurso quando a part... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
917 - TJSP. APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL - ISS
e Taxas - Exercícios de 1998 a 2002 - Extinção da execução pela prescrição intercorrente - Ocorrência - Decurso de mais de seis (6) anos ininterruptos sem efetiva movimentação da execução - Interpretação do CTN, art. 174 - Entendimento prevalente do STJ no REsp. Acórdão/STJ, submetido à sistemática dos arts. 1.036 e seguintes do CPC - Sentença confirmada. Recurso desprovido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
918 - TJSP. Apelação - Execução fiscal - IPTU do exercício de 2006 - Município de Vinhedo - Sentença que acolhe a exceção de pré-executividade, julgando extinto o feito executivo, nos termos dos arts. 487, II e do CPC e CTN, art. 174, reconhecendo a ocorrência da prescrição intercorrente - Insurgência da Municipalidade - Intempestividade verificada - arts. 1.003, §5º, 219 c/c o CPC, art. 183, caput - Sentença proferida em 10/03/2023, sendo os autos remetidos com carga à Procuradoria Municipal em 29/05/2023, que interpôs recurso apenas em data de 08/03/2024 - Intempestividade verificada - Apelação que deveria ter sido interposta até 11/07/2023, já considerando a suspensão de expediente ocorrida nos dias 08 e 09 de junho de 2023(Corpus Christi - Provimento CSM 2.678/2022), o que não pode ser admitido - Preclusão temporal operada, prejudicadas as demais questões levantadas no apelo - Precedentes - Verba honorária majorada - Aplicação da tese jurídica firmada pelo C. STJ no tema de recursos repetitivos 1.059 - Recurso não conhecido
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919 - TJSP. APELAÇÃO - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - IPTU -
Exercício de 2002 - Ilegitimidade passiva - Falecimento do executado depois de ajuizada a ação - Sucessão processual caracterizada - Redirecionamento da execução fiscal - CTN, art. 131, II e III - Transcurso de mais de cinco (5) anos ininterruptos, desde a constituição do crédito, sem citação, até o falecimento do executado - CTN, art. 174, I, na redação originária - Prescrição consumada - Sentença mantida por fundamento diverso. Recurso desprovido(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
920 - TJSP. Agravo de instrumento - Execução fiscal - ISSQN - HOMOLOGADO - NLP AUTOMATIZADA» e Taxa de Fiscalização de Instalação e de Funcionamento dos Exercícios de 2014, 2015, 2016, 2017 e 2018 - Município de Sorocaba - Decisão rejeitando a exceção de pré-executividade oposta pelo executado - Insurgência da parte - Cabimento- Prescrição originária configurada (CTN, art. 174, caput), quanto ao créditos vencidos de 10/08/2014 a 10/11/2014, referente às CDA de 56.584/16-97, 056.585/16-78, 56.586/16-59 e 56.587/16-30 - Prazo quinquenal que se inicia a partir do dia seguinte ao vencimento apontado no lançamento, pois o ato de constituição definitiva do crédito tributário (art. 142 e 174, caput do CTN) - Ademais, a adesão do contribuinte a parcelamento da dívida em 29/10/2020 também não é causa interruptiva da prescrição, pois o acordo foi celebrado após o decurso do prazo prescricional, portanto a renúncia manifestada é ineficaz à cobrança da dívida prescrita - Precedentes do C. STJ - Decisão reformada para o fim de julgar procedente a exceção de pré-executividade oposta pelo executado, reconhecendo-se a prescrição do crédito tributário com vencimento de 10/08/2014 a10/11/2014 e extinguindo-se parcialmente a execução fiscal, nos termos do CPC, art. 487, II, somente em relação a este crédito - Honorários arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o proveito econômico obtido, correspondente ao total da dívida considerada prescrita, na forma do art. 85, § 2º, § 3º, I, do CPC, aplicando-se as teses jurídicas firmadas pelo C. STJ nos temas de recursos repetitivos números 421 e 1.076 - Recurso provido
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921 - TJSP. TRIBUTÁRIO - APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL - IPTU - MUNICÍPIO AVARÉ - EXERCÍCIOS DE 1993 A 1997 -
Sentença que, reconhecendo a prescrição do crédito, julgou extinta a execução fiscal. Apelo do exequente. CITAÇÃO POR EDITAL - O STJ, no julgamento do Recurso Especial 1.103.05, submetido ao regime do CPC/73, art. 543-C reconheceu que a citação por edital na execução fiscal só é cabível quando não exitosas as outras modalidades de citação previstas na Lei 6.830/80, quais sejam, a citação por correio e a citação por Oficial de Justiça - Súmula 414/STJ - Precedentes... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
922 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - ISS -
Exercícios de 2017 a 2022 - Município de São Paulo - Exceção de pré-executividade - Alegação de necessidade de reunião das execuções fiscais, nulidade no lançamento realizado por arbitramento e desprovido de regular processo administrativo; nulidade das CDAs, cobrança de multa em valor exorbitante; prescrição e nulidade dos índices adotados para fins de correção monetária e juros de mora - Rejeição da objeção processual - Cabimento em parte - ISS - Imposto sujeito a lança... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
923 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. REMESSA NECESSÁRIA. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. EXTINÇÃO.
Remessa necessária tirada contra sentença que julgou extinta execução fiscal em razão do decurso do quinquênio legal. Feito executivo inicialmente suspenso por um ano e, após, arquivado provisoriamente por adicionais seis anos. Decurso do prazo previsto na Lei 6.830/1980, art. 40, § 4º, em combinação com o disposto no CTN, art. 174. Obsequiosa observância aos Temas 566, 567, 568, 569, 570 e 571, STJ. Decisão de origem preservada. Remessa necessária desprovida(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
924 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL -
Taxa de Fiscalização de Instalação e Funcionamento - Exercícios de 2015 e 2016 - Objeção prévia de executividade - Preliminar de decisão extra petita rejeitada - Inocorrência de prescrição - CTN, art. 174, I - Despacho interruptivo que retroage à data da propositura da ação, ajuizada antes do transcurso do prazo extintivo de cinco (5) anos ininterruptos - CPC/2015, art. 240, §1º - Decisão mantida. Recurso desprovido(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
925 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. OCORRÊNCIA - RECURSO DESPROVIDO. I.
Caso em Exame 1. Recurso de apelação interposto pela Prefeitura Municipal de Avaré contra sentença que reconheceu a prescrição intercorrente e julgou extinto o processo de execução fiscal contra Estaf Engenharia S/A, com base nos arts. 487, II e 924, III, do CPC. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se houve prescrição intercorrente na execução fiscal, considerando a alegação da apelante de não houve paralisação do feito por prazo su... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
926 - TJSP. REEXAME NECESSÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL.
Prescrição Intercorrente reconhecida de ofício pelo Juízo a quo. Inocorrência. Não se verifica INÉRCIA da exequente nem suspensão do processo. Petição de fls. 74 que não foi analisada pelo Juízo a quo. Mora do processo por culpa exclusiva da máquina judiciária. Aplicação da Súmula 106, do Col. STJ. Inteligência do art. 40 e §§ da Lei 6.830/80, CTN, art. 174 e Súmula 314, do Col. STJ. Precedentes. Sentença reformada. REMESSA NECESSÁRIA QUE MERECE PROVIMENTO(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
927 - TJSP. REMESSA NECESSÁRIA - ISS -
Exercícios de 2003 e 2004 - Execução proposta em novembro de 2022 - Prescrição - Ocorrência - Inteligência do CTN, art. 174 - Execução fiscal anteriormente ajuizada extinta por abandono processual - Aplicação do Tema 869 do STJ - Inexistência de causa interruptiva da prescrição - Sentença reformada em parte, apenas no capítulo que fixou a verba honorária, devendo ser observados os percentuais mínimos sobre as faixas escalonadas do valor da causa - Inteligência do art. 85, §§... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
928 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Execução fiscal - Exceção de pré-executividade - ISS dos exercícios de 2016 a 2018 - Município de São Paulo - Lançamento por homologação - Decisão que rejeitou o incidente processual, afastando as alegações de decadência, prescrição e imunidade - 1) Decadência - Não ocorrência - Tributo lançado por homologação - Inexistência de pagamento - Aplicabilidade do art. 173, I do CTN - Tributo dos exercícios de 2016 a 2018, lançados em 2020, com notificação do contribuinte em... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
929 - TJSP. Apelação - Execução fiscal - IPTU dos Exercícios de 1999 a 2001 - Município de Rio Claro - Sentença que reconheceu a prescrição intercorrente e julgou extinta a execução, nos termos do CPC, art. 924, V - Insurgência da Municipalidade - Não cabimento - Prescrição originária configurada (CTN, art. 174, caput) - Prazo quinquenal que se inicia a partir do vencimento da primeira parcela do tributo - Caso concreto em que a CDA que embasa a execução fiscal não apresenta data de vencimento do tributo, presumindo-se, em princípio, o início do prazo prescricional em 1º de janeiro do exercício - Entendimento firmado pelo C. STJ no julgamento do REsp. Acórdão/STJ e do RESP 1.658.517/PA - Ajuizamento da ação após o transcurso do lustro prescricional - Acordo de parcelamento celebrado com terceiro estranho à lide não interrompe nem suspende o lustro prescricional - Precedentes desta Colenda Câmara em casos análogos - Sentença mantida - Recurso não provido
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930 - TJSP. Apelação - Execução fiscal - Taxa de Licença dos Exercícios 2006 e 2009 - Município de Vinhedo - Sentença que reconheceu de ofício a prescrição intercorrente e julgou extinto o feito executivo, nos termos do art. 487, II, e 924, V, do CPC e CTN, art. 174 c.c art. 40, § 4º, da LEF - Insurgência da Municipalidade - Intempestividade verificada - arts. 1.003, §5º, 219 c/c o CPC, art. 183, caput - Sentença proferida em 05/02/2024, sendo os autos remetidos com carga à Procuradoria Municipal em 22/03/2024, que interpôs recurso apenas na data de 06/09/2024, quando já havia sido certificado nos autos o trânsito em julgado - Preclusão temporal operada, prejudicadas as demais questões levantadas no apelo - Precedentes - Recurso não conhecido
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931 - TJSP. Apelação - Execução Fiscal - Taxa de Licença dos Exercícios de 2006 a 2007 - Município de Vinhedo - Sentença que reconheceu a prescrição intercorrente com fundamento no art. 487, II, e 924, V, do CPC e CTN, art. 174 c.c art. 40, § 4º, da LEF e extinguiu a execução fiscal - Insurgência da Municipalidade que não merece ser conhecida - Intempestividade - Não observância do prazo de apelação fixado pelos arts. 1.003, §5º; 183, §1º; e 219, todos do CPC - Precedente desta C. Câmara - Recurso não conhecido
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932 - TJSP. Apelação - Execução fiscal - Taxa Licença dos exercícios de 2005 a 2007 - Município de Vinhedo - Sentença julgando extinto o feito executivo, nos termos dos arts. 487, II e 924, V do CPC/2015, CTN, art. 174 c/c o art. 40, §4º da LEF, reconhecendo de ofício a ocorrência da prescrição intercorrente - Insurgência da Municipalidade - Intempestividade verificada - arts. 1.003, §5º, 219 c/c o CPC, art. 183, caput - Sentença proferida em 09/02/2024, sendo os autos remetidos com carga à Procuradoria Municipal em 22/03/2024, que interpôs recurso apenas em 10/10/2024 - Intempestividade verificada - Apelação que deveria ter sido interposta até 08/05/2024, já considerando a suspensão de expediente ocorrida nos dias 28 e 29 de março de 2024 (Endoenças e Sexta-feira Santa) e dia 1º de Maio (Dia do Trabalho), o que não pode ser admitido - Preclusão temporal operada, prejudicadas as demais questões levantadas no apelo - Precedentes - Recurso não conhecido
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933 - TJSP. Apelação - Execução fiscal - Taxas de Licença e Localização dos exercícios de 2006 e 2007 - Município de Vinhedo - Sentença julgando extinto o feito executivo, nos termos dos arts. 487, II e 924, V do CPC/2015, CTN, art. 174 c/c o art. 40, §4º da LEF, reconhecendo de ofício a ocorrência da prescrição intercorrente - Insurgência da Municipalidade - Insurgência da Municipalidade - Intempestividade verificada - arts. 1.003, §5º, 219 c/c o CPC, art. 183, caput - Sentença proferida em 09/02/2024, sendo os autos remetidos com carga à Procuradoria Municipal em 22/03/2024, que interpôs recurso apenas em data de 02/09/2024 - Intempestividade verificada - Apelação que deveria ter sido interposta até 08/05/2024, já considerando a suspensão de expediente ocorrida nos dias 28 e 29 de março de 2024 (Endoenças e Sexta-feira Santa) e dia 1º de Maio (Dia do Trabalho), o que não pode ser admitido - Preclusão temporal operada, prejudicadas as demais questões levantadas no apelo - Precedentes - Recurso não conhecido.
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934 - TJSP. APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL - IPTU -
Exercícios de 1998 a 2001 - Extinção da execução pela prescrição intercorrente - Ocorrência - Decurso de mais de seis (6) anos ininterruptos sem efetiva movimentação da execução - Interpretação do CTN, art. 174 - Entendimento prevalente do STJ no REsp. Acórdão/STJ, submetido à sistemática dos arts. 1.036 e seguintes do CPC - Sentença confirmada. Recurso desprovido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
935 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. RECURSO PROVIDO EM PARTE. I.
Caso em Exame. Execução fiscal referente ao IPTU dos exercícios de 2019 e 2020. Exceção de pré-executividade rejeitada inicialmente. Insurgência da executada quanto ao excesso de execução, com discussão sobre a atualização do débito e aplicação de correção monetária e juros de mora. II. Questão em Discussão.2. A questão em discussão consiste em (i) determinar a aplicação correta da Taxa Selic como único índice de juros moratórios e correção monetária, conforme AD... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
936 - TJSP. TRIBUTÁRIO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - ISS - EXERCÍCIO DE 2018 - MUNICÍPIO DE SÃO PAULO -
... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
937 - TJSP. Remessa Necessária. Execução Fiscal. Prescrição intercorrente reconhecida. Inteligência do CTN, art. 174, c/c Lei 6.830/1980, art. 40, §4º. Processo paralisado por mais de seis anos sem nenhuma iniciativa da Fazenda para a efetiva satisfação de seu crédito. Sentença que julgou extinta a execução fiscal em virtude da prescrição. Manutenção. Remessa necessária não provida
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938 - TJSP. EXECUÇÃO FISCAL.
Assis. Sentença que reconheceu a prescrição intercorrente da dívida tributária. Irresignação. Descabimento. Ocorrência, in casu, da prescrição originária (inicial) do débito. Na execução fiscal, a prescrição para a cobrança do crédito tributário se interrompe com a citação válida do devedor. Inteligência do parágrafo único, I, do CTN, art. 174, com redação anterior à Lei Complementar 118/05. Execução ajuizada no ano de 2003, ou seja, antes da vigência da citada lei... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
939 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. TAXA DE LICENCIAMENTO. SENTENÇA QUE PRONUNCIOU DE OFÍCIO A PRESCRIÇÃO ORIGINÁRIA DO DÉBITO, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO. APELAÇÃO DO MUNICÍPIO. PRAZO PRESCRICIONAL DE CINCO ANOS. CTN, art. 174. AÇÃO QUE, SEGUNDO CONSTA DA CONSULTA PROCESSUAL EFETUADA NA PÁGINA DESTE TRIBUNÁL, FOI DISTRIBUÍDA EM 01/02/2013 E, PORTANTO, DENTRO DO PRAZO DE PRESCRIÇÃO, ESTE CONTADO DOS VENCIMENTOS DAS DÍVIDAS (OUTUBRO, NOVEMBRO E DEZEMBRO DE 2008). DIVERGÊNCIA ENTRE A DATA DA DISTRIBUIÇÃO CONSTANTE DA CONSULTA PROCESSUAL E A DATA DE CADASTRAMENTO DO PROCESSO ELETRÔNICO QUE IMPÕE SEJA ESCLARECIDA, COM A JUNTADA DA CERTIDÃO DA DISTRIBUIÇÃO DE ORIGEM. HIPÓTESE EM QUE ERA IMPERIOSA A PRÉVIA OITIVA DO APELANTE, O QUE NÃO FOI OBSERVADO PELO JUÍZO A QUO. OFENSA AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA NÃO SURPRESA. ART. 10 E PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC, art. 487. SENTENÇA QUE DEVE SER ANULADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO MONOCRATICAMENTE. ENUNCIADO Nº. 168, DA SÚMULA DO TJRJ.
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940 - TJRJ. Apelação cível. Tributário. Execução fiscal. IPTU. Sentença que reconheceu de ofício a ocorrência da prescrição. Irresignação do Município. Ajuizamento da execução que ocorreu após a alteração promovida pela Lei Complementar 118/2005 no, I do CTN, art. 174, o qual passou a prever que a prescrição para cobrança de crédito tributário se interrompe a partir do despacho que ordenar a citação. Na hipótese dos autos, o despacho ordenando a citação do executado ocorreu mais de dez anos após o ajuizamento da ação. Inércia do exequente constatada. Ausência de promoção de diligências que movimentem o feito, o qual se dá no interesse do exequente. Inaplicabilidade do verbete da Súmula 106/STJ. Prescrição originária caracterizada. Jurisprudência deste TJRJ. Manutenção da sentença, ainda que por fundamento diverso. Desprovimento do recurso.
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941 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DA BARRA. ISS REFERENTE AOS EXERCÍCIOS DE 2005 E 2006. SENTENÇA FUNDADA NA OCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO. 1.
Trata-se, na origem, de ação de execução fiscal, na qual, após a intimação do exequente, foi declarada a prescrição dos créditos tributários, julgando extinta a execução fiscal, nos moldes do art. 487, II c/c art. 771, parágrafo único do CPC. 2. Ausência de interrupção do prazo prescricional, na forma do, I, do CTN, art. 174, alterado pela Lei Complementar 118/2005, uma vez que sequer proferido despacho citatório pelo Juízo a quo. 3. Prescrição originária dos créditos ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
942 - TJRJ. Apelação Cível. Execução fiscal. Município de Tanguá. Baixo valor. ISS e TVCL dos exercícios de 2012 a 2014. Extinção do Processo sem resolução do mérito, na forma do CPC/2015, art. 485, VI, com fundamento na Resolução CNJ 547/2024. Irresignação do Município. Não obstante o equívoco relativo ao procedimento para a extinção de executivo de baixo valor, a decisão deve ser mantida em razão da prescrição ordinária, nos termos do CTN, art. 174. Interrupção da prescrição decorrente do despacho do juiz que ordena a citação que se opera tão somente se o interessado a promover no prazo e na forma da lei civil e processual (art. 202, I do CC/02). Citação efetuada em 15 de março de 2019, após o transcurso do quinquênio legal. Recurso ao qual se nega provimento, reconhecendo-se, de ofício, a prescrição do direito executivo do Fisco Municipal.
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943 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. ISS.
Crédito tributário referente aos exercícios de 2005 e 2006. Ação de Execução Fiscal tempestivamente ajuizada em 2009. Despacho liminar positivo ocorrido em 16/07/2009, após a vigência da Lei Complementar 118/05, que alterou a redação do CTN, art. 174, I. Interrupção da prescrição ordinária. Início da contagem de prazo para a prescrição intercorrente. Paralisação do feito por mais de cinco anos. Decurso do prazo prescricional. Desídia da Fazenda Pública, que não diligencio... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
944 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL.
Recurso ministerial. Decisão que declarou extinta a punibilidade da pena de multa do sentenciado, aplicando o prazo prescricional de 05 anos, com fulcro no CTN, art. 174. Inviabilidade. Conforme disposto no CP, art. 114, II, a prescrição da pena de multa ocorrerá no mesmo prazo estabelecido para prescrição da pena privativa de liberdade, quando a multa for cumulativamente aplicada, como é o caso. Caráter penal da pena de multa. Precedentes do C. STJ e desta C. Câmara. Recurso provido(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
945 - TJSP. TRIBUTÁRIO - APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL - IPTU E TAXAS - EXERCÍCIO DE 2000 - MUNICÍPIO SÃO PAULO - -
Sentença que, reconhecendo a prescrição do crédito, julgou extinta a execução fiscal. Apelo do exequente. IPTU - PRESCRIÇÃO - O STJ, nos Recursos Especiais 1.641.011/PA e 1.658.517/PA, submetidos ao julgamento dos Recursos Repetitivos (art. 1.036 e seguintes do CPC/2015 e CPC/73, art. 543-C, fixou a tese de que o marco inicial para contagem do prazo de prescrição da cobrança judicial do Imposto Predial Territorial Urbano (IPTU) é o dia seguinte à data estipulada para o vencimento d... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
946 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INOCORRÊNCIA. RECURSO PROVIDO. I.
Caso em exame Trata-se de execução fiscal ajuizada pelo MUNICÍPIO DE OURINHOS em face de GERALDO BARONE, visando a cobrança de débito relativo ao IPTU. A sentença de fls. 80/82 reconheceu a prescrição intercorrente e julgou extinta a execução fiscal. O recurso de apelação às fls. 85/91 busca a reforma do julgado, alegando a inocorrência da prescrição intercorrente. II. Questão em discussão A questão em discussão consiste em saber se houve prescrição intercorrente na e... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
947 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. PRESCRIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. EXTINÇÃO DA AÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. I.
Caso em exame Trata-se de execução fiscal movida pelo MUNICÍPIO DE SÃO PAULO em face de NEWTON DIAS RIBEIRO E.OS. referente a Certidões de Dívida Ativa (CDAs) relativas ao IPTU dos exercícios de 1996, 1997, 2000, 2001, 2019 e 2020. O executado alegou prescrição dos créditos dos exercícios de 1996, 1997, 2000 e 2001 e sustentou o pagamento dos anos de 2019 e 2020 por depósito judicial. A sentença reconheceu a prescrição do crédito tributário e julgou extinta a ação, condenan... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
948 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INOCORRÊNCIA. BAIXO VALOR. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. SENTENÇA MANTIDA POR OUTROS FUNDAMENTOS. RECURSO IMPROVIDO. I.
Caso em Exame 1. Execuções fiscais ajuizadas pelo Município de Praia Grande para cobrança de ISS dos exercícios de 2001 a 2003, 2005 e 2006, totalizando R$ 2.122,72. Tentativas de citação frustradas e ausência de movimentação útil nos autos. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar a ocorrência de prescrição intercorrente e a legitimidade da extinção das execuções fiscais por ausência de interesse de agir, conforme tese fixada pelo STF n... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
949 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO ORDINÁRIA. INOCORRÊNCIA. BAIXO VALOR. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. SENTENÇA MANTIDA POR OUTROS FUNDAMENTOS. RECURSO IMPROVIDO. I.
Caso em exame 1. Execução fiscal proposta pelo Município de Rio Claro para a cobrança de multas do exercício de 1999, totalizando R$ 1.630,01. O Juízo a quo declarou de ofício a nulidade da citação por edital e reconheceu a prescrição ordinária por ausência de citação válida. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em avaliar a ocorrência da prescrição e a possibilidade de extinção da execução fiscal por ausência de interesse de agir. III. Ra... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
950 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. APELAÇÃO CÍVEL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INOCORRÊNCIA. BAIXO VALOR. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. SENTENÇA MANTIDA POR OUTROS FUNDAMENTOS. RECURSO IMPROVIDO. I.
Caso em exame 1. Execução fiscal proposta pelo Município de Praia Grande para cobrança de IPTU dos exercícios de 2001 a 2003, totalizado R$ 2.485,59. Tentativa de citação frustrada e ausência de movimentação útil nos autos. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar a ocorrência de prescrição intercorrente e a legitimidade da extinção das execuções fiscais por ausência de interesse de agir, conforme tese fixada pelo STF no Tema 1.184. ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)