TJSP. Apelação fazendária. Execução fiscal. IPTU do exercício de 2011. Apelação interposta contra sentença extintiva com fundamento na prescrição do crédito exequendo, nos termos dos arts. 924, III, e 487, II, ambos do CPC, e CTN, art. 156, V. Evidente inadequação da via processual eleita. Valor do débito inferior ao de alçada (art. 34 da LEF). O equívoco em questão não permite a aplicação do princípio da fungibilidade. Impossibilidade de recebimento do apelo como embargos infringentes. Não se conhece do recurso
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