DOC. 230.8160.1512.7910

STJ. Processual civil. Embargos à execução fiscal. Atividade empresarial. ICMS. Julgamento desprovido de fundamentação. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Deficiência na fundamentação recursal. Ausência de prequestionamento. Incidência dos enunciados das Súmula 7/STJ e Súmula 211/STJ e 283 e 284/STF.

I - Na origem, trata-se de embargos à execução fiscal objetivando o reconhecimento da inexigibilidade do crédito tributário consubstanciado no Auto de Infração 01.000967339-24, nos termos do CTN, art. 156, X. Na sentença o pedido foi julgado improcedente. No Tribunal a quo, foi acolhida a preliminar de nulidade do julgamento dos embargos de declaração, para cassá-lo.

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