STJ. Processual civil. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.
I - Na origem, trata-se de execução fiscal ajuizada pelo Município de Lençóis contra a Instituição Futurista de Ensino Ltda. Na sentença, julgou-se extinta a execução fiscal, ante o implemento da prescrição, nos termos do CTN, art. 156, V e 924, V, do CPC. No Tribunal a sentença foi mantida. Mediante análise dos autos, verifica-se que a decisão agravada inadmitiu o recurso especial, considerando: Súmula 7/STJ.
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