STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Processual civil e tributário. Omissão. Inexistência. Execução fiscal. ICMS. Mandado de segurança impetrado pelo devedor. Liminar determinando a suspensão da exigibilidade do crédito tributário concedida após o ajuizamento da execução fiscal. Sentença de procedência do pedido. Pendência de recurso de apelação. Pleito de extinção do feito executivo indeferido. Violação aos CTN, art. 151 e CTN, art. 156 não caracterizada. Dissídio jurisprudencial não demonstrado. Agravo regimental desprovido.
«1. É entendimento da Primeira Seção desta Corte, por ocasião do julgamento do REsp. 957.509/RS, representativo de controvérsia, realizado em 09/08/2010, da relatoria do ilustre Ministro LUIZ FUX, que a suspensão da exigibilidade do crédito tributário, perfectibilizada após a propositura da ação, ostenta o condão somente de obstar o curso do feito executivo e não de extingui-lo.
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