TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Execução fiscal. IPTU. Município de São Paulo. Exceção de pré-executividade acolhida em parte para reconhecer a decadência parcial do crédito relativo ao IPTU do exercício de 2014, nos termos do CTN, art. 156, V. Municipalidade que, a despeito da alegação de decadência pela excipiente, não se manifestou sobre a exceção oposta nem providenciou a substituição da CDA relativa ao IPTU do exercício de 2014, por outra que contivesse a correta data da notificação do lançamento. Erro de data alegado somente em embargos de declaração, ou seja, após o julgamento da exceção. Natureza de erro formal/material do equívoco envolvendo a data da notificação do lançamento, portanto, passível de sanação até o julgamento da exceção de pré-executividade ou dos embargos à execução (art. 2º, §8º, da LEF e Súmula 392/STJ). Impossibilidade de substituição após o julgamento da exceção. Decisão mantida. Recurso não provido.
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