STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Agravo regimental. Ausência de omissão, obscuridade ou contradição. Embargos rejeitados.
1 - O acórdão embargado contém fundamentação suficiente para demonstrar que, tendo a Corte de origem, com base no conjunto fático probatório dos autos, concluído que a recorrente não se desincumbiu do ônus de comprovar a ocorrência da compensação tributária, a análise da apontada violação aos CTN, art. 156 e CTN art. 170 demanda o revolvimento do suporte fático probatório carreado aos autos, o que é inviável em sede de recurso especial, tendo em vista o óbice contido na Súmula 7/STJ.
(Origem do acórdão e Ementa p/citação - Somente para assinantes ADM Direito)
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito