DOC. 589.1978.5144.5913

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. COMPROVAÇÃO DE QUITAÇÃO DAS PARCELAS DE IPTU RELATIVAS AO ANO DE 2020. AUSÊNCIA DE REVISÃO DO LANÇAMENTO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1.

Apelação apresentada pela empresa autora, em sede de embargos à execução, objetivando a reforma da sentença que julgou improcedente o pedido de extinção da execução fiscal e cancelamento da CDA.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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