DOC. 154.4564.0806.9913

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação anulatória de multa administrativa. Decisão agravada que determinou o caucionamento real ou fidejussório, mediante termo nos autos, para a suspensão da exigibilidade do débito. Multa administrativa que não tem natureza tributária. Inaplicabilidade da Súmula 112 do E. STJ e do CTN, art. 151. Permite-se a apresentação de seguro garantia para a suspensão da exigibilidade da multa. Reforma da decisão agravada, determinando-se a suspensão imediata dos efeitos da multa administrativa, dada a existência de oferta de seguro-garantia em valor superior ao débito discutido, acrescido de mais de 30%. Precedentes do STJ. Recurso provido.

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