DOC. 326.4367.4359.2391

TJSP. APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. CPEN.

Pretensão de emissão de certidão positiva com efeitos de negativa. Alegação de inexistência de débitos fiscais constituídos. Possibilidade. Existência apenas de ação fiscal iniciada contra a contribuinte em sede administrativa, sem prova de constituição do crédito fiscal até o presente momento. De outro lado, o CTN, art. 151, III, determina a suspensão da exigibilidade do crédito tributário ante a existência de reclamações e recursos administrativos. Pedido de retificação e esclarecimentos prestados pela autora, na seara administrativa, que, por serem tendentes a impugnar a constituição do crédito fiscal, devem ser considerados para efeito de suspensão de sua exigibilidade. Sentença mantida. Recurso fazendário e reexame necessário desprovidos

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Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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