DOC. 123.8407.9327.2074

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL -

Suspensão da Execução Fiscal em razão da adesão ao Programa de Parcelamento do ICMS - Indeferimento do pedido de desbloqueio de ativos financeiros - Necessidade de garantia do Juízo para a suspensão da Execução Fiscal, que deve perdurar até o implemento total dos valores parcelados - A suspensão da exigibilidade do crédito tributário mediante adesão a parcelamento (inc. VI do CTN, art. 151) não tem o condão de afastar a garantia do Juízo executivo fiscal, tendo em vista que na hipótese de eventual rompimento do acordo celebrado, a Execução Fiscal deve voltar a ter seu regular prosseguimento - Precedentes - Decisão mantida - Recurso improvido

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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
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