TJSP. Execução fiscal. Imposto. Circulação de Mercadorias e Serviços. Adesão ao Programa de Parcelamento Incentivado (PPI). Dispensa da garantia do juízo. Impossibilidade. A garantia processual é pressuposto para a manutenção do acordo, nos termos da legislação vigente. O parcelamento administrativo de débito executado judicialmente não é causa de extinção, mas de suspensão do processo executivo (CTN, art. 151, VI), operando-se a extinção apenas com a satisfação integral da obrigação dentro do prazo avençado. Negaram provimento ao recurso, por maioria de votos, vencido o 3º Juiz.
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