DOC. 504.1248.8090.2504

TJSP. TRIBUTÁRIO.

Insurgência contra decisão que afastou pretensão de suspender o curso de execução fiscal até o julgamento de ação anulatória relativa ao mesmo débito. Inadmissibilidade. O simples ajuizamento da lide desconstitutiva é insuficiente a obstar a exigibilidade da obrigação, a exemplo do que dispõe o CTN, art. 151. Não se caracteriza relação de prejudicialidade externa na hipótese em que não foi garantido o juízo na anulatória, ou concedida liminar. Precedentes. Recurso não provido

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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
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Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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