DOC. 885.1418.2838.3963

TJSP. I. DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação declaratória de nulidade de débito de ICMS. Suspensão da exigibilidade do crédito tributário. Não observância das hipóteses do CTN, art. 151. Liminar incorretamente concedida.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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