TJSP. APELAÇÃO.
Execução fiscal. IPTU dos exercícios de 2006 e 2007 (lançamentos complementares) e 2011. Município de São Paulo. Decisão que acolheu a exceção de pré-executividade para extinguir a execução, sob o fundamento de que a exigibilidade do crédito tributário se encontrava suspensa em virtude de depósito, integral e em dinheiro, dos débitos cobrados na execução, nos autos da ação declaratória de imunidade tributária intentada pela executada em face da exequente, anteriormente ao ajuizamento da execução. Execução que sequer poderia ter sido intentada, nos termos do CTN, art. 151, II. Coisa julgada material formada nos autos da ação declaratória (reconhecimento de que a executada é imune ao IPTU relativamente aos imóveis de sua propriedade localizados no Município de São Paulo) que surte efeito na presente execução. Extinção da execução mantida. Sentença mantida. Recurso não provido.
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