Nº / - Jurisprudência

Doc. 203.9531.1000.3900

51 - STJ. Processual civil e tributário. IPTU. Depósito integral. Suspensão da exigibilidade do crédito tributário. CTN, art. 151, II.

«1 - A jurisprudência desta Corte Superior é no sentido de que «o depósito de que trata o , II, constitui direito subjetivo do contribuinte, que pode efetuá-lo tanto nos autos da ação principal quanto em Ação Cautelar, sendo desnecessária a autorização do Juízo. É facultado ao sujeito passivo da relação tributária efetivar o depósito do montante integral do valor da dívida, a fim de suspender a cobrança do tributo e evitar os efeitos decorrentes da mora, enquant... ()

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Doc. 155.0110.9000.1200

52 - STJ. Tributário. Pedido de revisão do lançamento. Prazo prescricional. Suspensão. Não- ocorrência.

«1. O simples pedido de revisão que não se qualifique como recurso ou reclamação administrativa, na forma da legislação tributária (, III,), não suspende a exigibilidade do crédito, nem, portanto, o prazo de prescrição qüinqüenal. Precedentes do STJ. 2. Agravo Regimental não provido.»

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Doc. 154.0775.0000.6800

53 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Tributário. Embargos à execução fiscal. Pedido de compensação. Causa de suspensão da exigibilidade do crédito tributário. Execução fiscal. Citação do executado e contratação de advogado para oposição de exceção de pré-executividade. Verba honorária a ser suportada pela fazenda. Cabimento. Agravo regimental improvido.

«1. É firme o entendimento do Superior Tribunal de Justiça em que o pedido administrativo de compensação de tributos possui o condão de suspender a exigibilidade do crédito tributário, nos termos do , III. Precedentes. 2. São devidos honorários advocatícios contra a Fazenda Pública se a execução fiscal foi extinta após a citação do devedor e, em especial, se houve a contratação de advogado para que fosse apresentada exceção de pré-executividade. Precedentes.... ()

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Doc. 155.5414.7000.4700

54 - STJ. Agravo regimental. Processual civil. Consignação em pagamento. Execução fiscal. Suspensão. Impossibilidade. CTN, art. 151.

«1. É possível ocorrer conexão entre a ação desconstitutiva de título e a execução. Contudo, a suspensão do executivo fiscal depende da garantia do juízo ou do depósito do montante integral do débito, como preconizado pelo 2. Agravo regimental não provido.»

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Doc. 155.0110.9000.1300

55 - STJ. Tributário. Mandado de segurança. Fornecimento de certidão positiva com efeito de negativa. Pedido de revisão. Posterior. Lançamento. Impossibilidade.

«1. A reclamação e o recurso de natureza tributária são atos praticados pelo contribuinte na sistemática do processo administrativo de apuração e constituição do crédito tributário. O Código Tributário Nacional, no art. 151, estabelece, in verbis: «Art. 151. Suspendem a exigibilidade do crédito tributário: I- omissis II- omissis III - as reclamações e os recursos, nos termos das leis reguladoras do processo tributário administrativo. (...)» 2. A ratio essendi ... ()

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Doc. 163.7625.3012.6800

56 - TJSP. Crédito tributário. Suspensão. Ação cautelar. Pretensão de concessão de liminar para suspensão da exigibilidade do crédito fiscal, consubstanciado no Auto de Infração e Imposição de Multa (AIMM), mediante caução. Possibilidade. CTN, art. 151, V. Hipótese de creditamento indevido de tributo já recolhido por antecipação no regime de substituição tributária. Observância dos requisitos no Juízo 'a quo' de idoneidade da caução. Necessidade. Recurso provido.

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Doc. 150.3743.4006.4200

57 - TJSP. Crédito tributário. Suspensão. Ocorrência de uma das hipóteses do CTN, art. 151. Necessidade. Ausência de depósito. Fato que inviabiliza tal providência. Indeferimento da antecipação mantido, ante a necessidade de dilação probatória. Recurso não provido.

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Doc. 163.9273.9011.8400

58 - TJSP. Crédito tributário. Suspensão. Depósito integral do ICMS declarado e não pago. Necessidade. Depósitos parciais. Descabimento. Inteligência do CTN, art. 151, II. Embargos do devedor rejeitados. Recurso improvido.

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Doc. 241.0260.7355.7910

59 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo regimental. Icms. Depósito integral. Suspensão da exigibilidade do crédito tributário. CTN, art. 151, II. Direito do contribuinte. Desnecessidade de autorização judicial.

1 - O depósito do montante integral do crédito tributário controvertido, a fim de suspender a exigibilidade do tributo, constitui direito do contribuinte, prescindindo de autorização judicial e podendo ser efetuado nos autos da ação principal (declaratória ou anulatória) ou via processo cautelar. (Precedentes: AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 28/04/2009, DJe 17/06/2009; EDcl no REsp. 876.006, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUN... ()

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Doc. 241.0260.7833.9248

60 - STJ. Tributário. Agravo regimental no recurso especial. Embargos à execução fiscal. Decisão que indeferiu pedido de compensação. Recurso administrativo. CTN, art. 151, III. Causa de suspensão da exigibilidade do crédito tributário. Matéria pacificada no STJ (EREsp 850.332/sp). Ausência de violação do art. 16, § 3º, da lef. Matéria objeto de recurso repetitivo.

1 - Caso em que se aduz que: a) o fundamento de pendência de pedido administrativo de compensação quando do ajuizamento da execução fiscal não foi tratado pela parte agravada nos embargos à execução, e nem foi objeto de recurso perante o Tribunal de origem; e b) não se está diante de compensação já efetivada, razão pela qual impossível essa alegação em sede de embargos à execução. 2. A primeira insurgência configura-se inovação recursal em sede de agravo regimental, tendo... ()

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Doc. 241.0260.7204.5864

61 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Ausência de prequestionamento do CTN, art. 151, II. Incidência da súmula 282/STF. Prosseguimento da ação cautelar. Ausência de indicação do dispositivo legal tido por violado. Alegações genéricas. Súmula 284/STF.

1 - Não se conhece do recurso especial baseado na alínea «a», em que o dispositivo de Lei alegado como malferido, não foi objeto de debate no âmbito do acórdão recorrido. Incidência da Súmula 282/STF por ausência de prequestionamento. 2 - A ausência de indicação do dispositivo legal violado - tal como ocorreu na hipótese, em relação à tese de prosseguimento da ação cautelar ante a ausência de trânsito em julgado da ação principal - obsta o conhecimento do recurso especia... ()

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Doc. 150.4673.1014.5400

62 - TJSP. Medida cautelar. Cautela inominada. Taxa de fiscalização e serviços diversos sobre bingos permanentes (TFSD). Pretendida suspensão da exigibilidade do crédito tributário. Admissibilidade até o julgamento do recurso de apelação. Entendimento doutrinário e jurisprudencial. Inteligência da Lei Complementar 104/01, que alterou a redação do CTN, art. 151, V. Procedência do pedido.

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Doc. 158.1042.6001.3700

63 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Tributário. Pedido de compensação (via administrativa). Suspensão da exigibilidade do crédito tributário.

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Doc. 124.2395.3000.0800

64 - TJRJ. Tributário. Imposto sobre Serviços - ISS. Serviços de dublagem. Medida cautelar inominada. Ação cautelar. Depósito mensal do imposto que o fisco julga ser devido. Possibilidade. CTN, art. 151.

«Controvérsia sobre isenção a que teria direito a agravante sobre serviços de dublagem. Pretensão cautelar para o depósito mensal do imposto que o fisco julga ser devido. Possibilidade nos termos do Inexistência de prejuízo para o fisco e o resguardo de eventuais direitos do contribuinte. Decisão parcialmente reformada. Recurso provido.»

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Doc. 145.6063.6000.3600

65 - STJ. Processual civil e tributário. Execução fiscal. Pendência de ação judicial. Não suspensão do processo de execução. Inexistência das hipóteses descritas no CTN, art. 151. Liquidez da CDA. Exclusão de valores pagos por simples cálculo aritmético. Taxa Selic. Legalidade.

«1. A simples pendência de ação judicial, em que se discute a legalidade da exclusão do contribuinte do REFIS, não impede, por si só, o andamento da execução fiscal, ainda mais quando não houver qualquer provimento judicial no sentido da suspensão da exigibilidade do crédito tributário ou qualquer depósito do montante integral. Precedentes: REsp 1258792/SP, Rel. Min. Humberto Martins, Segunda Turma, DJe de 17.8.2011; AgRg no REsp 1090136/RS, Rel. Min. Luiz Fux, Primeira Turma, DJe ... ()

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Doc. 146.8983.5005.9600

66 - TJSP. Execução fiscal. Imposto. IPTU. Ajuizamento quando a exigibilidade estava suspensa em razão de depósito efetuado em pleito de reconhecimento à imunidade. Inadmissibilidade. CTN, art. 151. Execução extinta. Recurso provido.

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Doc. 146.8983.5003.8000

67 - TJSP. Tutela antecipada. Ação anulatória de débito fiscal cumulada com pedido de antecipação de tutela. Pedido de antecipação da tutela indeferido. Admissibilidade. Hipótese em que o direito pleiteado pela agravante não se mostrou claro e evidente em cognição preliminar. Suspensão de exigibilidade do crédito tributário. Necessidade do depósito do montante integral do débito. Aplicação do CTN, art. 151, inciso II e Súmula 112 do Superior Tribunal de Justiça. Recurso desprovido.

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Doc. 147.2802.8020.0700

68 - TJSP. Crédito tributário. Suspensão. Embargos à execução fiscal. Pedido de exclusão do nome da agravante do CADIN. Inadmissibilidade. Penhora de precatórios que não suspende a exigibilidade do crédito tributário, somente depósito integral e em dinheiro. CTN, art. 151, inciso II. Súmula 112 do Superior Tribunal de Justiça. Caracterização da compensação como um benefício instituído pelo Estado. Interpretação é restrita, não comportando outro sentido senão o decorrente da literalidade legal. Recurso desprovido, cassada a liminar concedida.

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Doc. 147.5943.3006.2300

69 - TJSP. Crédito tributário. Suspensão. Oferecimento de fiança Bancária. Suspensão da exigibilidade do crédito tributário. Impossibilidade. Necessidade de depósito do valor integral do débito. Inteligência do CTN, art. 151, inciso II e da Súmula 112 do Superior Tribunal de Justiça. Precedentes. Recurso provido.

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Doc. 144.7244.0004.8200

70 - TJSP. Crédito tributário. Suspensão. Medida cautelar. Pretensão de oferecimento de bem imóvel à penhora, a fim de suspender a exigibilidade de crédito tributário antes do ajuizamento da execução fiscal. Inadmissibilidade. Rol do CTN, art. 151 é taxativo. Depósito que deve ser integral e em dinheiro (Súmula 112 do Superior Tribunal de Justiça). Impossibilidade jurídica do pedido configurada. Carência da ação verificada. Sentença que extinguiu o processo sem análise do mérito mantida. Recurso não provido.

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Doc. 136.5475.3005.7600

71 - STJ. Embargos de divergência em recurso especial. Tributário. Suspensão da exigibilidade do crédito. Liminar em mandado de segurança. Denegação da ordem. Retomada do prazo prescricional.

«1. Revogada, suspensa ou cassada a medida liminar ou denegada a ordem, pelo juiz ou pelo Tribunal, nada impede a Fazenda Nacional de obter a satisfação do crédito tributário, retomando-se o curso do lapso prescricional, ainda que penda de exame recurso desprovido de eficácia suspensiva ou de provimento acautelatório, se não concorre outra causa de suspensão prevista no 2. Embargos de divergência acolhidos.»

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Doc. 145.2155.2001.6500

72 - TJSP. Crédito tributário. Suspensão. Impossibilidade. Realização de eventual acordo com a Fazenda. Oposição de exceção de pré-executividade julgada improcedente. Ausência dos requisitos legais para a pretendida suspensão. Inexistência de situação que se possa enquadrar nas hipóteses do CTN, art. 151. Indeferimento mantido. Recurso não provido.

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Doc. 147.4303.6012.3900

73 - TJSP. Interesse processual. Ação de cobrança. Ausência. Compra e venda de bens móveis. Pagamento da mercadoria vendida pela autora ajustado por meio de compensações de créditos tributários que ainda se encontravam em discussão na esfera administrativa. Exigibilidade dos tributos que se encontra suspensa, por força do CTN, art. 151, inciso III. Precipitado pagamento dos tributos pela autora que, notificada, poderia informar o Fisco sobre o efeito suspensivo do recurso interposto contra o indeferimento da pretendida transferência dos créditos tributários. Ação de cobrança extinta por falta de interesse processual. Recurso parcialmente provido para excluir a verba honorária fixada em relação à reconvenção.

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Doc. 153.9805.0024.2500

74 - TJRS. Direito público. Crédito tributário. Suspensão da exigibilidade. Recurso administrativo. CTN, art. 151, III. Apelação cível. Reexame necessário. Direito tributário. Mandado de segurança. Pedido administrativo de compensação pendente de análise. Suspensão da exigibilidade do crédito tributário. Inteligência do CTN, art. 151, III. Precedentes do STJ. Apelo desprovido e sentença confirmada em sede de reexame necessário, por maioria.

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Doc. 160.2283.5001.9600

75 - STJ. Tributário. Agravo regimental no recurso especial. Recurso administrativo. Causa suspensiva da exigibilidade do crédito tributário. Extinção do feito executivo. Cabimento.

«1. A interposição de recurso administrativo contra indeferimento de compensação suspende a exigibilidade do crédito tributário, nos termos do , III. Precedentes. 2. Nesses casos, é vedada a inscrição em dívida ativa do débito, bem como o ajuizamento de execução fiscal contra o contribuinte. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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Doc. 157.8382.5003.5500

76 - TJSP. Execução fiscal. Imposto. ICMS. Agravante que aderiu ao plano de parcelamento incentivado (PPI). Decisão que condicionou a suspensão do processo ao cumprimento do mandado de penhora. Inteligência do CTN, art. 151. Desnecessidade de garantia do Juízo. Suspensão da execução até cumprimento integral do parcelamento ou eventual descumprimento. Recurso provido.

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Doc. 155.7782.2000.4600

77 - STJ. Tributário. Execução fiscal. Prescrição. Recurso administrativo. Suspensão da exigibilidade do crédito tributário. Inexistência de prescrição intercorrente, no processo administrativo fiscal. Impossibilidade de prequestionamento, em recurso especial, de matéria constitucional. Agravo regimental improvido.

«I. Consoante decidido pela Primeira Turma do STJ, no julgamento do REsp 1.113.959/RJ, «o recurso administrativo suspende a exigibilidade do crédito tributário, enquanto perdurar o contencioso administrativo, nos termos do , III, desde o lançamento (efetuado concomitantemente com auto de infração), momento em que não se cogita do prazo decadencial, até seu julgamento ou a revisão ex officio, sendo certo que somente a partir da notificação do resultado do recurso ou da su... ()

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Doc. 155.7782.2000.6600

78 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Premissa de fato fixada pelo tribunal de origem. Revisão. Impossibilidade. Incidência do enunciado sumular 7/STJ. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

«I. O entendimento do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que a presunção de certeza e liquidez da qual goza a Certidão de Dívida Ativa é relativa, sendo que, em face das circunstâncias de fato existentes, o magistrado pode requerer a comprovação de eventuais informações constantes da CDA, com o objetivo de lhes averiguar a veracidade. II. No caso dos autos, o Tribunal de origem reconheceu a falta de comprovação da causa suspensiva da prescrição, nos termos do CTN, a... ()

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Doc. 145.9661.5001.9500

79 - STJ. Tributário. Execução fiscal. Suspensão da exigibilidade do crédito tributário. Hipóteses previstas no CTN, art. 151. Propositura da ação executiva fiscal após a suspensão. Extinção do feito. Entendimento firmado em repetitivo. Respparadigma 1140956/SP.

«1. A jurisprudência do STJ firmou-se no sentido de que a suspensão da exigibilidade do crédito tributário, por alguns dos motivos elencados nos incisos do , conduz a inviabilidade de propositura da ação executiva fiscal, quando posterior ao fato suspensivo, ensejando a extinção do feito. Exegese do entendimento firmado no REsp 1140956/SP, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 24/11/2010, DJe 03/12/2010. 2. A existência de qualquer das hipóteses prevista... ()

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Doc. 144.9584.1016.7500

80 - TJPE. Processo civil e tributário. Agravo. Ação cautelar inominada. Depósito do montante integral pela via cautelar. Suspensão de exigibilidade do crédito. Honorários advocatícios. Cabimento. Agravo improvido.

«1. Trata-se de Agravo interposto contra a Decisão Terminativa de fls. 221/224, que negou seguimento ao Apelo, para manter a sentença proferida pelo Juízo a quo, que condenou o Estado de Pernambuco ao pagamento de verbas honorárias. 2. O Estado de Pernambuco, ora Agravante, requer que seja reconhecida sem efeito a decisão ora recorrida, reformando a sentença para fins de afastar a condenação ao pagamento de custas e honorários advocatícios, uma vez que foi opção da parte ajuizar ... ()

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Doc. 147.3574.2001.9100

81 - STJ. Processual civil. Tributário. Intimação para contrarrazoar agravo regimental. Prescindibilidade. Nulidade inexistente. Omissão inexistente. Inconformismo com a tese adotada.

«1. Pacífica a jurisprudência do STJ no sentido de que não há necessidade de intimação da parte agravada para contrarrazoar ao regimental, visto que, além de ausência de previsão legal para tal fim, o direito de ampla defesa e ao contraditório é exercido quando da intimação para impugnar as razões do recurso especial. 2. Entendimento contrário ao interesse da parte e omissão no julgado são conceitos que não se confundem. 3. A questão não foi decidida conforme objetivav... ()

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Doc. 143.2294.2059.0300

82 - TST. Agravo de instrumento em recurso de revista. Execução fiscal. Parcelamento do débito. Suspensão da execução.

«Agravo de instrumento a que se dá provimento para determinar o processamento do recurso de revista, uma vez que foi demonstrada possível afronta ao , VI.»

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Doc. 144.9591.0001.2400

83 - TJPE. Agravo de instrumento. IPTU e tlp. Remissão e abatimento. Requerimentos administrativos. Ausência de apreciação. Direito de petição. Recurso parcialmente provido.

«1. A solução da controvérsia consiste em verificar, em sede de cognição sumária, se a apreciação de requerimentos administrativos de remissão e abatimento de IPTU e TLP pode ser obstada em função da ausência de regulamentação das leis municipais concessivas dos aludidos benefícios fiscais. 2. Com efeito, o Município do Recife sustenta que a ausência de regulamentação das leis municipais. 17.399/2007 e. 17.403/2007 impede a apreciação dos requerimentos administrativos fo... ()

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Doc. 143.2294.2034.1100

84 - TST. Recurso de revista. Execução fiscal. Adesão a programa de parcelamento de dívida fiscal. Novação. Não ocorrência. Suspensão da execução.

«A jurisprudência desta Corte firmou o entendimento de que, nos termos do , VI, a adesão a programa de parcelamento de dívida fiscal não enseja a extinção da execução por novação, mas apenas a suspensão do feito, até a quitação do débito. Recurso de revista conhecido e provido.»

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Doc. 145.6541.8001.6500

85 - TJSP. Crédito tributário. Suspensão. Imposto. Circulação de Mercadorias e Serviços. Oferecimento de precatório vencido e não pago. Presença dos pressupostos para a compensação dos créditos. Suspensão da exigibilidade do crédito tributário com fundamento no CTN, art. 151, inciso II. Decisão mantida. Recurso não provido.

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Doc. 146.3794.3000.6100

86 - STJ. Processual civil e tributário. Recurso especial. Execução fiscal. Prescrição intercorrente. Execução paralisada em face de apensamento requerido pela Fazenda Pública. Ausência de qualquer uma das hipóteses previstas no CTN, art. 151, que determina a suspensão da exigibilidade do crédito tributário devido. Inércia da parte exequente. Recurso especial provido para restabelecer a sentença de 1a. Instância em todos os seus termos.

«1. Não ocorreu qualquer das hipóteses previstas no a fim de suspender a exigibilidade do crédito fiscal, portanto, não havia qualquer impedimento para que a Fazenda Pública ajuizasse a execução fiscal, a fim de receber o seu crédito. 2. O apensamento dos feitos se deu a requerimento da Fazenda Pública, e esse acontecimento não tem o condão de paralisar ou de suspender a exigibilidade do crédito tributário devido. 3. Recurso Especial provido para restabelecer a ... ()

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Doc. 147.8644.3000.4800

87 - STJ. Processo civil e tributário. ICMS sobre demanda contratada de energia elétrica. Interesse de agir configurado quando ajuizada a ação cautelar. Superveniente perda do interesse processual em razão do parcial provimento do recurso especial interposto na ação principal. Honorários advocatícios. Cabimento. Princípio da causalidade.

«1. A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que, mesmo antes do advento da Lei Complementar 104/2001, que acrescentou o inciso V ao , mostrava-se cabível a ação cautelar para suspender a exigibilidade do crédito tributário, independentemente da realização do depósito do montante integral do débito. 2. Ajuizada a ação cautelar e sendo extinto o processo, por perda de objeto, em decorrência de fato superveniente, responderá pelos ônus da sucumbência aq... ()

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Doc. 241.1030.1990.8577

88 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Princípio da fungibilidade recursal. Tributário. Certidão negativa de débito. Positiva com efeitos de negativa. Recurso administrativo. Pendência de decisão final. Inteligência do CTN, art. 151, III.

1 - Por inexistir omissão, obscuridade ou contradição na decisão embargada e pelo princípio da fungibilidade recursal, recebem-se os presentes Embargos de Declaração como Agravo Regimental. 2 - O recurso administrativo pendente de decisão final configura hipótese de suspensão da exigibilidade do crédito tributário (, III), razão pela qual é ilegítima a recusa ao fornecimento da Certidão Positiva com Efeitos de Negativa. Precedentes do STJ. 3 - Agravo Regimental nã... ()

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Doc. 210.8170.4800.9934

89 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo. Tributário. Pedido de compensação (via administrativa). Suspensão da exigibilidade do crédito tributário.

1 - A Primeira Seção/STJ, ao apreciar os EREsp 850.332/SP (Rel. Min. Eliana Calmon, DJe de 12.8.2008), pacificou entendimento no sentido de que o pedido de compensação e o recurso interposto contra o seu indeferimento suspendem a exigibilidade do crédito tributário, na forma prevista no , III, ainda que o pedido de compensação refira-se a créditos de precatório. No mesmo sentido: AgRg no REsp 1.129.800/PR, 2ª Turma, Rel. Min. Castro Meira, DJe de 16.2.2012; AgRg no AREsp ... ()

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Doc. 138.5820.9001.0100

90 - STJ. Tributário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Exigibilidade do crédito tributário suspensa. Propositura da execução fiscal. Não cabimento. Agravo não provido.

«1. «A jurisprudência do STJ firmou-se no sentido de que a suspensão da exigibilidade do crédito tributário, por alguns dos motivos elencados nos incisos do , conduz a inviabilidade de propositura da ação executiva fiscal, quando posterior ao fato suspensivo, ensejando a extinção do feito» (AgRg no AREsp 156.870/RJ, Rel. Min. HUMBERTO MARTINS, Segunda Turma, DJe 21/5/12). 2. Agravo regimental não provido.»

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Doc. 140.4040.1002.5000

91 - STJ. Tributário. Agravo regimental no recurso especial. Crédito com exigibilidade suspensa. Impossibilidade de ajuizamento da execução fiscal. Precedentes.

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Doc. 141.6512.5000.2000

92 - STJ. Medida cautelar. Suspensão da exigibilidade do crédito tributário CTN, art. 151, III. Norma que supõe pendência de impugnação ou recursos contra o lançamento fiscal.

«O imposto sobre circulação de mercadorias e prestação de serviços é lançado por homologação, e. quando prevista em lei. a compensação ocorre antes da constituição do crédito tributário. Declaradas pelo contribuinte as respectivas operações, o crédito tributário está definitivamente constituído independentemente de qualquer manifestação do Fisco, sem prejuízo do lançamento ex officio por eventuais diferenças. O requerimento avulso que, reconhecendo embora o créd... ()

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Doc. 141.5975.0000.5400

93 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tributário. ICMS. O pedido administrativo de compensação fundado em precatórios não é apto para a suspensão da exigibilidade do crédito tributário, tendo em vista a impossibilidade de compensação, no caso, ante a inexistência de Lei que autorize a operação, bem como por não compreender-se na norma do CTN, art. 151, III. Precedente. Ressalva do ponto de vista do relator. Agravo regimental desprovido.

«1. A questão é saber-se se o pedido administrativo de compensação fundado em precatórios suspende ou não a exigibilidade do crédito tributário, a teor do , III. Há inúmeros precedentes nesta Corte que albergam interpretação extensiva ao dispositivo em questão, admitindo a suspensão, no caso. Veja-se, por exemplo: AgRg nos EDcl no REsp. 1.134.685/PR, Rel. Min. CASTRO MEIRA, DJe 21/08/2012. 2. Inobstante esses precedentes, que se fundam em certas peculiaridades, há... ()

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Doc. 241.1040.9571.2204

94 - STJ. Processual civil e tributário. Recurso especial. Suspensão da exigibilidade de crédito tributário. Carta de fiança. Violação do CTN, art. 151, V. Impossibilidade de suspender o crédito tributário em razão de o prazo de validade da carta de fiança ter expirado.

1 - A agravante apontou como violado, nas razões do recurso especial, o art. 151, V do CTN, ao fundamento de que foi exigido requisito da carta de fiança não prevista em lei. 2 - Ocorre que, apesar de a questão dos requisitos ter sido debatida na instância ordinária, o referido dispositivo não guarda pertinência com o tema, pelo que não há o necessário prequestionamento do artigo de lei tido por violado e tampouco é suficiente para infirmar o acórdão recorrido, por tratar de maté... ()

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Doc. 241.1030.1403.0407

95 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Razões divorciadas dos fundamentos do acórdão. Súmula 284/STF.

1 - É deficientemente fundamentado o Recurso Especial cujas razões encontram-se dissociadas da ratio decidendi no acórdão hostilizado. Incidência da Súmula 284/STF. 2 - Hipótese em que o Tribunal de origem analisou a questão da necessidade de apresentação de garantia para fins de concessão administrativa de parcelamento, conforme legislação estadual que expressamente dispõe nesse sentido. No Recurso Especial, pretende-se discutir a suspensão da exigibilidade do crédito tributár... ()

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Doc. 203.9531.1000.1000

96 - TRF4. Tributário. Mandado de segurança. Compensação. Glosa do crédito. Auto de infração. Impugnação. CTN, art. 151, III. Suspensão da exigibilidade.

«1 - A impugnação que discute a glosa de créditos de IPI e lançamento das diferenças tem efeito suspensivo da exigibilidade do crédito tributário, nos termos do , III, extensivo às compensações em que foram utilizados os créditos em discussão até que haja decisão administrativa definitiva acerca da matéria. 2 - O processo administrativo fiscal deve reger-se pelo princípio do formalismo moderado.»

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Doc. 203.9531.1000.4100

97 - TRF4. Tributário. Imposto de renda. Depósito dos valores impugnados. Fonte pagadora. Antecipação dos efeitos da tutela. CTN, art. 151, II.

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Doc. 146.9735.0000.2800

98 - STJ. Processual civil. Execução fiscal. Embargos à arrematação. Falta de comunicação ao juiz da execução, antes da realização do leilão, sobre a existência de pedido de parcelamento do débito exeqüendo. Impossibilidade de desfazimento da arrematação. CTN, art. 151, VI.

«1. O , VI, prevê o parcelamento como uma das causas de suspensão da exigibilidade do crédito tributário. Nos termos do art. 111, I, do mesmo diploma legal, interpreta-se literalmente a legislação tributária que disponha sobre suspensão do crédito tributário. Portanto, o simples pedido de parcelamento de crédito tributário que esteja em fase de cobrança judicial e garantido por penhora, se não for informado ao Juiz da execução antes da arrematação, não tem o cond... ()

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Doc. 147.7022.9000.8500

99 - STJ. Tributário. Recurso especial. Art. 151, III, interpretação.

«1. A suspensão da exigibilidade do crédito tributário, nas situações previstas no art. 151 e incisos do CTN, aplica-se quando o contribuinte insurge-se contra a obrigação fiscal que lhe está sendo exigida. 2. Constituído de modo definitivo a obrigação tributário, com o reconhecimento expresso ou tácito do débito pelo contribuinte, não há mais que se cuidar de suspensão de exigibilidade tributária, salvo por via de embargos de devedor mandado de segurança ou sentença judi... ()

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Doc. 103.1674.7515.2100

100 - STJ. Tributário. Depósito judicial para suspensão da exigibilidade do crédito tributário. Extinção do processo sem julgamento de mérito. Conversão do depósito em renda. Precedentes do STJ. CTN, art. 151, II.

«Com a extinção do processo sem resolução de mérito, o depósito do montante integral realizado pelo contribuinte nos termos do , II para suspender a exigibilidade do crédito tributário deve ser convertido em renda da Fazenda Pública. Precedentes da Primeira Seção e de ambas as Turmas de Direito Público.»

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