DOC. 448.4628.9804.9870

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Anulatória de débito fiscal. Tutela de urgência indeferida. Suspensão da exigibilidade do crédito tributário. Ausência de requisitos para a concessão da tutela de urgência, na forma pretendida. Decisão mantida, com a possibilidade de suspensão da exigibilidade do débito mediante oferecimento de caução em dinheiro, nos termos do CTN, art. 151, II, e Súmula 112/STJ. Precedentes. Dispensa de depósito admitida apenas em hipóteses excepcionais, não caracterizadas no caso concreto. Recurso não provido.

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