STJ. Processual civil. Tributário. Execução fiscal. Exceção de pré-executividade acolhida. Redirecionamento da execução contra pessoa do sócio. Ausência dos requisitos do CTN, art. 135. Reexame. Incidência da Súmula 7/STJ. Decisão que negou seguimento ao recurso especial com fundamenta em matéria afetada. Agravo em recurso especial. Recurso incabível. Erro grosseiro.
I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento contra decisão que negou o redirecionamento da execução fiscal contra os sócios, ante a ausência dos requisitos do CTN, art. 135. No Tribunal, o recurso foi improvido, mantendo-se a decisão agravada. Interposto recurso especial, este teve seu seguimento negado, ante a incidência do julgamento de recurso especial repetitivo. Seguiu-se a interposição de agravo. No STJ, em decisão monocrática de minha lavra, não se conheceu do agravo, porquanto se tratou de agravo contra decisão de admissibilidade que aplicou acórdão de recurso especial repetitivo.
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