DOC. 220.8250.7733.3223

STJ. tributário. Processual civil. Tese recursal. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF. Execução fiscal. Redirecionamento. Acórdão recorrido. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - O Tribunal de origem não dirimiu a contenda sob o enfoque da tese sustentada no especial apelo centrada no CTN, art. 135, III. Portanto, à falta do necessário prequestionamento, incide o óbice da Súmula 282/STF.

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