DOC. 210.5250.5429.1575

STJ. Processual civil. Tributário. Execução fiscal. Exceção de pré-executividade. Improcedência. Prescrição. Não ocorrência. Acórdão recorrido alinhado com a jurisprudência do STJ. Tema 444. Pretensão de reexame fático probatório. Aplicação da Súmula 7/STJ.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento interposto contra a decisão que julgou improcedente a exceção de pré-executividade apresentada nos autos da execução fiscal ajuizada pelo Estado do Rio Grande do Sul. No Tribunal a quo, a decisão foi mantida. Nesta Corte, conheceu-se do agravo para negar provimento ao recurso especial.

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