TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. REDIRECIONAMENTO DO FEITO EXECUTIVO. DISSOLUÇÃO IRREGULAR.
1. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. DESNECESSIDADE, CASO O PEDIDO SEJA FUNDAMENTADO NAS HIPÓTESES DOS CTN, art. 134 e CTN art. 135. De acordo com a jurisprudência do STJ, descabe a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica na execução fiscal nas hipóteses dos CTN, art. 134 e CTN art. 135. Enunciado 53 da Escola Nacional de Formação de Magistrados - ENFAM. Na hipótese dos autos, o pedido de redirecionamento formulado pela Fazenda Pública fundamenta-se na dissolução irregular da pessoa jurídica executada, hipótese na qual, desde que preenchidos os requisitos legais, o sócio-administrador/gerente pode ser incluído no polo passivo do feito executivo, conforme, III do CTN, art. 135.
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