DOC. 737.1687.2345.0395

TJRS. DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. PEDIDO DE REDIRECIONAMENTO DO FEITO EM FACE DOS SÓCIOS EM RAZÃO DA DISSOLUÇÃO IRREGULAR DA PESSOA JURÍDICA (CTN, ART. 135, III) NÃO APRECIADO. DEMORA IMPUTÁVEL AO MECANISMOS JUDICIAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE NÃO IMPLEMENTADA.

1. PRESUME-SE DISSOLVIDA IRREGULARMENTE A EMPRESA QUE DEIXAR DE FUNCIONAR NO SEU DOMICÍLIO FISCAL, SEM COMUNICAÇÃO AOS ÓRGÃOS COMPETENTES, O QUE AUTORIZA O REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL PARA O SÓCIO-GERENTE (SÚMULA 435/STJ), DEMARCANDO O TERMO INICIAL DE UM NOVO PRAZO PRESCRICIONAL.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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