STJ. Processual civil e tributário. Redirecionamento. Não comprovação de enquadramento nas hipóteses do CTN, art. 135. Alteração do julgado que demanda reexame de matéria fático probatória. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ.
«1 - Discute-se, na hipótese, a possibilidade de redirecionamento da execução para o sócio de pessoa jurídica sob o fundamento de que fora constatada a dissolução irregular da sociedade.
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