DOC. 143.6433.4001.4900

STJ. Processual civil. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Tributário. Redirecionamento da execução fiscal. CTN, art. 135. Dissolução irregular. Súmula 435/STJ.

«1. O redirecionamento da execução fiscal está calcado na dissolução irregular, hipótese sim de violação à lei, contrato social ou estatutos, prevista no CTN, art. 135, cuja desconstrução exige produção de provas inviável em sede de exceção de pré-executividade. Precedentes: REsp. 1.374.744 - BA, Primeira Seção, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, Rel. p/acórdão Min. Mauro Campbell Marques, julgado em 14/08/2013; EREsp 716412 / PR, Primeira Seção. Rel. Min. Herman Benjamin, julgado em 12.9.2007; AgRg nos EREsp 729.222 / RS, Rel. Min. José Delgado, Primeira Seção, DJ de 10/12/2007, p. 281.

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