STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Processual civil. Tributário. Execução fiscal. Redirecionamento. Ausência de prova dos requisitos do CTN, art. 135, III. Incidência da Súmula 7/STJ.
«1. Nos casos em que a execução fiscal é ajuizada apenas contra a pessoa jurídica, cabe ao Fisco a prova da prática de atos capazes de responsabilizar os sócios gerentes pelo crédito tributário, na forma do CTN, art. 135, III, para fins de redirecionamento de execução fiscal.
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