STJ. Tributário e processual civil. Reconhecimento de omissão no acórdão recorrido. Ofensa ao CPC/1973, art. 535 caracterizada.
«1. Essa Corte Superior de Justiça, em sede de recurso especial representativo de controvérsia, entende que é possível o redirecionamento da execução fiscal de maneira a atingir o sócio da empresa executada, desde que o seu nome conste da CDA, sendo que, para se eximir da responsabilidade tributária, incumbe ao sócio o ônus da prova de que não restou caracterizada nenhuma das circunstâncias previstas no CTN, art. 135 (REsp 1.104.900/ES, Rel. Min. DENISE ARRUDA, Primeira Seção, DJe 01/4/09).
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