DOC. 150.1404.0002.0500

STJ. Tributário e processual civil. Execução fiscal. Inclusão de sócio no polo passivo. CTN, art. 135. Carta citatória. Aviso de recebimento devolvido. Ausência de indício de dissolução irregular da empresa. Reexame de fatos e provas. Incidência da Súmula 7/STJ.

«1. Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior «a mera devolução de aviso de recebimento sem cumprimento não basta à caracterização de dissolução irregular» (REsp 1.364.557/SE, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, DJe 5.8.2013).

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