STJ. Tributário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Execução fiscal. Redirecionamento. Nome do sócio constante da cda. Premissa não considerada pela corte de origem. Inovação recursal. Inadmissibilidade. Responsabilidade do sócio afastada pelas instâncias ordinárias. Mero inadimplemento. Questão atrelada ao reexame de matéria fática. Incidência da Súmula 7/STJ.
«1. A alegação do agravante de que o ônus da prova de que não agiu nos termos do CTN, art. 135 seria da ora agravada, tendo em vista que seu nome consta da CDA, a matéria não foi objeto de debate pelo Tribunal de origem, carecendo o tema do indispensável prequestionamento viabilizador do recurso especial, não sendo o agravo regimental o meio idôneo para tal pretensão, por configurar inovação recursal.
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