STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Inexistência de violação do CPC/1973, art. 535, II. Embargos à execução fiscal. Consoante decidido por esta corte, em regime de repetitivo, se a execução foi ajuizada apenas contra a pessoa jurídica, mas o nome do sócio consta da CDA, a ele incumbe o ônus da prova de que não ficou caracterizada nenhuma das circunstâncias previstas no CTN, art. 135 (REsp. Acórdão/STJ, rel. Min. Denise arruda, DJE 1º.4.2009). Modificação do julgado que requer o reexame de provas, inviável na via especial. Agravo interno dos contribuintes a que se nega provimento.
«1 - Na espécie, o acórdão recorrido decidiu a lide de forma integral e fundamentada, não padecendo de qualquer omissão, contradição ou obscuridade a justificar a sua anulação por esta Corte. Tese de violação do CPC/1973, art. 535, II do repelida.
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito