DOC. 134.3333.5003.2900

STJ. Processual civil. Agravo regimental. Fundamento inatacado. Súmula 182/STJ.

«1. Inexiste óbice ao julgamento do recurso, uma vez que o RESP 1.145.563/PR, submetido ao regime representativo da controvérsia, foi desafetado em 13.9.2010.

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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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