TJSP. APELAÇÃO.
Execução fiscal. Devolução dos autos à Turma Julgadora para manifestação sobre eventual adequação da fundamentação e/ou manutenção do v. Acórdão proferido por esta Colenda 8ª Câmara de Direito Público, observada a r. decisão proferida no REsp. Acórdão/STJ, Tema 444, STJ, DJe 12.12.2019. Empresa falida. Mera falência que não representa irregularidade. Precedentes do C. STJ. Exequente que requereu a inclusão dos sócios-administradores da empresa devedora no polo passivo com fundamento no CTN, art. 135, III, cumulado com a Lei 6.830/80, art. 4º, V, e art. 50, do CC/02. Necessária análise do caso à luz do determinado pelo C. STJ no REsp. Acórdão/STJ (Tema 444). Prescrição. Ocorrência. A decretação da prescrição para o redirecionamento impõe seja demonstrada a inércia da Fazenda Pública, no lustro que se seguiu à citação da empresa originalmente devedora (REsp. Acórdão/STJ). Informações nos autos de atos de dissolução irregular logo após a citação da empresa devedora. Acórdão que não destoa do entendimento esposado no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, Tema 444, do C. STJ. Acórdão mantido
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