TJSP. JUÍZO DE RETRATAÇÃO.
Devolução à Turma Julgadora para adequação ou manutenção do julgado, nos termos do art. 1030, II, CPC. Julgamento do mérito do REsp 1.201.993, Tema 97 do STJ, no sentido de que «a simples falta de pagamento do tributo não configura, por si só, nem em tese, circunstância que acarreta a responsabilidade subsidiária do sócio, prevista no CTN, art. 135. É indispensável, para tanto, que tenha agido com excesso de poderes ou infração à lei, ao contrato social ou ao estatuto da empresa". Acórdão que comporta adequação, para negar provimento ao recurso de apelação do Estado, ficando mantida a r. sentença que havia acolhido os embargos à execução fiscal, por não se vislumbrar hipótese em que é permitida a inclusão dos sócios no polo passivo da execução fiscal. Retratação acolhida
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