STJ. Processual civil e tributário. Redirecionamento da execução fiscal. Nome do sócio na CDA. Questão não enfrentada pelo acórdão recorrido. Inexistência de prequestionamento. Incidência da súmula 211 desta corte.
1 - O Tribunal a quo, a despeito da oposição de embargos de declaração, não se manifestou sobre a tese ventilada pela ora recorrente quanto à existência ou não do nome do sócio responsável na CDA e nem, ainda, sobre a inversão do ônus da prova em relação à ocorrência de algumas das situações descrita no CTN, art. 135, III. Dessa forma, o presente recurso especial não ultrapassa o inarredável requisito do prequestionamento. Incide, in casu, a Súmula 211/STJ.
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