TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -
Execução Fiscal - ISS e Taxas de 19994 e 1996 - São Bernardo do Campo - Acórdão que negou provimento à Apelação do Município, ante o reconhecimento da prescrição - Retorno dos autos a esta Turma Julgadora, a fim de que a matéria fosse reapreciada, nos termos do CPC, art. 1.030, II, diante da tese firmada pelo E. STJ no âmbito do Tema 444 dos Recursos Repetitivos - MANUTENÇÃO DO JULGADO - Pedido Fazendário de redirecionamento da execução aos sócios realizado pelo sem fundamento em algum dos atos previstos no CTN, art. 135, III - Empresa que foi localizada no endereço diligenciado - Ausência de ofensa ao Tema 444 do STJ, tendo em vista o «distinguishing» advindo das peculiaridades do caso concreto - ~Recurso não provido
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