1. Início
  2. Jurisprudência

Lei nº 5.172/1966 art. 131

+ de 220 itens encontrados

Pesquisa Avançada Índice Alfabético Dicas de Pesquisa
STJ - Últimas publicações
D.O. 25/06/2025 (2198 itens)
D.O. 24/06/2025 (1474 itens)
D.O. 23/06/2025 (1158 itens)
D.O. 18/06/2025 (356 itens)
D.O. 17/06/2025 (1008 itens)
D.O. 16/06/2025 (1296 itens)
D.O. 13/06/2025 (589 itens)
D.O. 12/06/2025 (1530 itens)
D.O. 11/06/2025 (141 itens)
D.O. 10/06/2025 (638 itens)
Mais antigos

Doc. 548.9197.4911.3002

51 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. ISS E IPTU. DIREITO TRIBUTÁRIO. ALIENAÇÃO DO IMÓVEL NO CURSO DO PROCESSO. INCLUSÃO DO ATUAL PROPRIETÁRIO NO POLO PASSIVO. POSSIBILIDADE. SÚMULA 392/STJ. INAPLICABILIDADE. RECURSO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME: Agravo de instrumento interposto pelo Município contra decisão que indeferiu o pedido de inclusão do atual proprietário do imóvel no polo passivo da execução fiscal, fundamentada na impossibilidade de cumulação de execuções com executados distintos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A questão em discussão consiste em verificar a possibilidade de inclusão do adquirente do imóvel no polo passivo da execução fiscal, quando a transferência da propriedade ocorreu após a... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 201.3758.2432.0831

52 - TJRS. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA - IPTU. RESPONSABILIDADE CIVIL. TRANSFERÊNCIA DE TITULARIDADE DO IMÓVEL. INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. INEXISTÊNCIA DE DEVER DE INDENIZAR. PROVIMENTO DO RECURSO.

I. CASO EM EXAME Apelação cível interposta contra sentença que condenou o apelante ao pagamento de indenização em razão da inscrição do nome da parte apelada em cadastro de proteção ao crédito, porque a titularidade do imposto não foi transferida ao apelante como adquirente do imóvel, resultando na inadimplência do tributo e na inscrição do nome da parte apelada nos órgãos de proteção ao crédito. O juízo de origem deferiu parcialmente a tutela provisória de urgência para... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 211.1101.1350.5129

53 - STJ. Processual civil e tributário. Execução fiscal. Falecimento do executado após o ajuizamento. Redirecionamento ao espólio ou sucessores. Possibilidade. Hipótese de sucessão processual. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Fundamento inatacado. Súmula 283 /STF. Alínea «c» prejudicada.

1 - O Tribunal local não emitiu juízo de valor sobre os arts. 17, 240, § 2º e § 4º, 485, IV, 783, 784, IX, do CPC/2015; os arts. 1.791, 1.792, 1.821, 1.997 do CC; os arts. 1º, 2º, § 3º e § 5º, 6º, § 1º, da Lei 6.830/1980; e o CTN, art. 131, § 3º. 2 - Ressalte-se que não foram interpostos Embargos de Declaração na origem com pedido expresso de manifestação acerca de tais dispositivos. Perquirir, nesta via estreita, a ofensa às referidas normas legais, sem que se tenha exp... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 150.3743.4011.3200

54 - TJSP. Mandado de segurança. Ato administrativo. Corte no fornecimento de água. Município de mogi guaçu. Impetração contra ato do superintendente do serviço autônomo de água e esgoto do município, visando o restabelecimento do serviço, independentemente da quitação de débitos anteriores de terceiros. Concessionária que pretende validar a interrupção do serviço em face de nova proprietária de imóvel, adquirido por desapropriação. Ilegalidade. Obrigação que não se reveste de natureza jurídica 'propter rem', sendo tarifa. Inaplicabilidade das disposições dos CTN, art. 130 e CTN, art. 131. Segurança concedida para o restabelecimento do fornecimento. Recurso desprovido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 144.8185.9005.2100

55 - TJPE. Reexame necessário e apelação cível. Processual civil e tributário. Ação anulatória de débito fiscal. Ilegitimidade jurídica do lançamento. Redirecionamento do feito em face do respectivo espólio. Inadmissibilidade da modificação do polo passivo da execução. Entendimento jurisprudencial pacificado. Reexame necessário improvido.

«1. No panorama dos autos, constata-se a ilegitimidade jurídica do lançamento a partir do qual exsurgiu o crédito tributário objeto da execução fiscal em apenso, e bem assim da vertente ação anulatória. 2. Isso porque se controverte sobre IPTU e Taxas Imobiliárias relativos aos exercícios de 2005 e 2006, muito embora o executado tenha falecido em 2000. 3. Ou seja, há vício insuperável no próprio ato de lançamento, eis que os créditos tributários em foco foram constituíd... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 140.4807.9145.9512

56 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Execução Fiscal - IPTU e Taxas - Exercício de 2001 - Exceção prévia de executividade rejeitada - ILEGITIMIDADE PASSIVA - Transmissão da propriedade - Escritura Pública de compra e venda registrada no cartório de imóveis após o ajuizamento da execução - Sucessão tributária - Responsabilidade do adquirente e sucessor na propriedade do imóvel - Obrigação propter rem - CTN, art. 131, I - PRESCRIÇÃO - Ausência de citação da executada originária - Decurso de mais de cinco (5) a... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)


Deprecated: preg_replace(): Passing null to parameter #3 ($subject) of type array|string is deprecated in /home/admdireito/public_html/funcoes/funcoes.php on line 4746

Doc. 476.8110.2688.0222

57 - TJSP. APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL - IPTU -

... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 572.5363.7049.5619

58 - TJSP. Apelação - Execução Fiscal - Tarifa Água/Esgoto - Contribuinte que faleceu antes da propositura da ação - Ajuizamento da execução fiscal diretamente contra o Espólio devedor, como constou da petição inicial e da(s) CDA(s) - Possibilidade - Ação executiva tendo no polo passivo o responsável tributário correto (Espólio) - Regularidade da CDA reconhecida diante do disposto no artigo 4º da LEF, CTN, art. 131 e CPC, art. 796 - Inaplicabilidade da hipótese de vedação prevista na Súmula 392 do C. STJ - Legitimidade passiva do Espólio reconhecida - Precedentes do C. STJ, deste Egrégio Tribunal de Justiça e desta E. 18ª Câmara de Direito Público - Sentença de extinção anulada - Recurso provido, com prosseguimento da execução fiscal

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 203.8525.5000.5200

59 - STJ. Tributário. Processual civil. Mandado de segurança. Sucessão hereditária de sócio-gerente. Certidão negativa e exclusão dos herdeiros do polo passivo de execução fiscal. Inadequação da via eleita. CTN, art. 131.

«1 - Segundo o disposto no CTN, art. 131, II e III c/c. CTN, art. 134, IV, o sucessor hereditário deverá responder pelos tributos devidos pelo de cujus até a abertura da sucessão e não pagos até a data da partilha, observando-se o limite do quinhão. 2 - A inscrição em dívida ativa e a consequente execução fiscal contra o sucessor hereditário do devedor não configura procedimento teratológico e não autoriza, por si só, a concessão da segurança. 3 - Não se mostra possív... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 588.1696.9873.7272

60 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Execução fiscal - ISSQN - Exercícios de 2005 a 2008 - Decisão que não reconheceu a validade da citação realizada por carta com aviso de recebimento (AR), já que não recebida pela própria executada - Ilegitimidade passiva do cônjuge e herdeiros -Inexistência de formal de partilha ou sentença homologatória - CTN, art. 131, III - Extinção da ação em relação ao cônjuge, nos termos do CPC, art. 485, VI - Execução fiscal extinta, de ofício, em relação ao cônjuge

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 336.7219.1964.6807

61 - TJSP. Apelação - Execução Fiscal - IPTU e Taxa(s) - Contribuinte que faleceu antes da propositura da ação - Ajuizamento da execução fiscal diretamente contra o Espólio devedor, como constou da petição inicial e da(s) CDA(s) - Possibilidade - Ação executiva tendo no polo passivo o responsável tributário correto (Espólio) - Regularidade da CDA reconhecida diante do disposto no artigo 4º da LEF, CTN, art. 131 e CPC, art. 796 - Inaplicabilidade da hipótese de vedação prevista na Súmula 392 do C. STJ - Legitimidade passiva do Espólio reconhecida - Precedentes do C. STJ, deste Egrégio Tribunal de Justiça e desta E. 18ª Câmara de Direito Público - Sentença de extinção anulada - Recurso provido, com prosseguimento da execução fiscal

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 625.9480.0009.6388

62 - TJSP. Apelação - Execução Fiscal - IPTU e Taxa(s) - Contribuinte que faleceu antes da propositura da ação - Ajuizamento da execução fiscal diretamente contra o Espólio devedor, como constou da petição inicial e da(s) CDA(s) - Possibilidade - Ação executiva tendo no polo passivo o responsável tributário correto (Espólio) - Regularidade da CDA reconhecida diante do disposto no artigo 4º da LEF, CTN, art. 131 e CPC, art. 796 - Inaplicabilidade da hipótese de vedação prevista na Súmula 392 do C. STJ - Legitimidade passiva do Espólio reconhecida - Precedentes do C. STJ, deste Egrégio Tribunal de Justiça e desta E. 18ª Câmara de Direito Público - Sentença de extinção anulada - Recurso provido, com prosseguimento da execução fiscal

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 902.9797.5905.5566

63 - TJSP. Apelação - Execução Fiscal - IPTU e Taxa(s) - Contribuinte que faleceu antes da propositura da ação - Ajuizamento da execução fiscal diretamente contra o Espólio devedor, como constou da petição inicial e da(s) CDA(s) - Possibilidade - Ação executiva tendo no polo passivo o responsável tributário correto (Espólio) - Regularidade da CDA reconhecida diante do disposto no artigo 4º da LEF, CTN, art. 131 e CPC, art. 796 - Inaplicabilidade da hipótese de vedação prevista na Súmula 392 do C. STJ - Legitimidade passiva do Espólio reconhecida - Precedentes do C. STJ, deste Egrégio Tribunal de Justiça e desta E. 18ª Câmara de Direito Público - Sentença de extinção anulada - Recurso provido, com prosseguimento da execução fiscal

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 801.0536.7250.0255

64 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. EXTINÇÃO DO FEITO. I. 

Caso em Exame : Agravo de Instrumento interposto por José Ramos Costa contra a r.decisão de 1º grau, que acolheu parcialmente exceção de pré-executividade, autorizando a prescrição dos exercícios de 2012 a 2015 (IPTU - taxa de expediente - taxa coleta de lixo) extinguindo o executivo fiscal. O executado, Antonio Costa, faleceu antes do ajuste da execução fiscal. II. Questão em Discussão: A questão em discussão consiste em determinar a possibilidade de modificação do sujeito pa... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 320.5950.0287.9129

65 - TJSP. APELAÇÃO - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - IPTU -

Exercício de 2002 - Ilegitimidade passiva - Falecimento do executado depois de ajuizada a ação - Sucessão processual caracterizada - Redirecionamento da execução fiscal - CTN, art. 131, II e III - Transcurso de mais de cinco (5) anos ininterruptos, desde a constituição do crédito, sem citação, até o falecimento do executado - CTN, art. 174, I, na redação originária - Prescrição consumada - Sentença mantida por fundamento diverso. Recurso desprovido

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 353.7506.4190.0640

66 - TJSP. EXECUÇÃO FISCAL.

Guarulhos. IPTU. Exercícios de 2019 e 2020. Sentença que acolheu a exceção de pré-executividade e extinguiu a execução, reconhecendo a ilegitimidade passiva da parte excipiente, mas condenando-a ao pagamento dos ônus sucumbenciais, em razão do princípio da causalidade. Irresignação de ambas as partes. Descabimento. Efetiva transferência da propriedade imobiliária que se deu no curso da execução, mediante registro da escritura pública de compra e venda na matrícula do imóvel. S... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 714.5462.0261.4588

67 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. RECURSO NÃO PROVIDO. I. 

Caso em Exame. 1. Execução fiscal referente ao IPTU e taxas dos exercícios de 2017 e 2018. Sentença reconheceu a ilegitimidade passiva da executada e julgou extinto o processo, pois o imóvel foi arrematado antes do ajuizamento da ação e da ocorrência do fato gerador, com alteração da propriedade registrada na matrícula imobiliária. II. Questão em Discussão.2. A questão em discussão consiste em determinar a responsabilidade tributária pelo pagamento do IPTU e taxas após a arr... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 721.9888.7232.3385

68 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. IPTU. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. ILEGITIMIDADE PASSIVA. RECURSO DESPROVIDO. I. 

Caso em Exame Execução Fiscal movida pelo Município de Avaré contra José Pavão de Albuquerque, referente a Certidão(ões) de Dívida Ativa. A sentença extinguiu o feito com base no art. 485, VI do CPC, devido ao falecimento do executado antes da propositura da ação. Recurso de apelação busca a reforma da sentença, alegando a possibilidade de emenda da inicial para incluir o espólio do devedor. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste na possibilidade de red... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 579.5333.7456.5485

69 - TJSP. APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL - IPTU -

Exercícios de 2016, 2018 e 2019 - Objeção prévia de executividade acolhida - Ilegitimidade passiva - Transferência da propriedade antes da ocorrência do fato gerador conforme registro na matrícula imobiliária - Responsabilidade do adquirente e sucessor na propriedade do imóvel - CTN, art. 131, I - Majoração da verba honorária para 15% sobre o valor atualizado da execução de R$ 2.413,26, em dezembro de 2021 (CPC/2015, art. 85, §11) - Sentença mantida. Recurso desprovido

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 813.5524.0084.7306

70 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL.

São Sebastião. Decisão que rejeitou a segunda exceção de pré-executividade apresentada pela parte executada, fundada na sua ilegitimidade passiva superveniente. Irresignação. Cabimento. Efetiva transferência da propriedade imobiliária no curso da execução, mediante o registro da escritura pública de permuta na matrícula do imóvel. Sucessão tributária. Adquirentes que se sub-rogam nos direitos e obrigações dos transmitentes, tornando-se, pois, os únicos responsáveis pelos dé... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 624.0695.9183.9158

71 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU/TAXA(S). ILEGITIMIDADE PASSIVA. RECURSO DESPROVIDO. I. 

Caso em Exame Execução Fiscal movida pelo Município de Itapecerica da Serra contra o Espólio de Jorge Alves de Lima e.o. referente a Certidões de Dívida Ativa. Sentença de extinção do feito com base no art. 485, VI do CPC, devido ao encerramento do espólio antes da propositura da execução. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste na possibilidade de retificação do polo passivo em execução fiscal proposta contra espólio já encerrado e coexecutado já fal... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 116.5660.5677.9871

72 - TJSP. EXECUÇÃO FISCAL - IPTU -

Exercícios de 2008, 2009, 2010 e 2011 - Município de Jarinu - AÇÃO DE INVENTÁRIO E PARTILHA, na qual foi declarada a inexistência de bens, em razão de o passivo superar o ativo financeiro - Em primeiro grau, reconheceu a ILEGITIMIDADE PASSIVA DOS SUCESSORES DO FALECIDO, ante a ausência de sucessão tributária no caso concreto, julgando extinta a presente execução fiscal, nos termos do CPC/2015, art. 485, VI - Imóvel vendido à BELARMINO ASCENSÃO MARTA em 15.12.199 (atual proprietár... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 352.2992.7079.0151

73 - TJSP. APELAÇÃO -

Embargos à execução - Insurgência contra sentença que julgou improcedentes os embargos à execução - Cabimento - Imóvel alienado antes do ajuizamento da ação e registrado na matrícula imobiliária - Aplicação do art. 1.245, do Código Civil e CTN, art. 131, I - Responsabilidade tributária da compromissária compradora do imóvel (adquirente) - Reconhecimento da ilegitimidade passiva - Sentença reformada para julgar procedente os embargos à execução e, por consequência, extingu... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 413.5247.6976.8822

74 - TJSP. APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL - IPTU -

Exercício de 2015 - Sentença que reconheceu a ilegitimidade passiva do executado e julgou extinto o processo - Imóvel alienado antes do ajuizamento da ação e registrado na matrícula imobiliária - Aplicação do art. 1.245, do Código Civil e CTN, art. 131, I - Responsabilidade tributária da adquirente - Honorários advocatícios majorados (CPC, art. 85, § 11) - Sentença mantida - Recurso não provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 574.7799.5846.5962

75 - TJSP. Apelação - Execução Fiscal - IPTU e Taxa de Lixo - Contribuinte que faleceu antes da propositura da ação - Ajuizamento da execução fiscal diretamente contra o Espólio devedor, como constou da petição inicial e da(s) CDA(s) - Possibilidade - Ação executiva tendo no polo passivo o responsável tributário correto (Espólio) - Regularidade da CDA reconhecida diante do disposto no artigo 4º da LEF, CTN, art. 131 e CPC, art. 796 - Inaplicabilidade da hipótese de vedação prevista na Súmula 392 do C. STJ - Legitimidade passiva do Espólio reconhecida - Precedentes do C. STJ, deste Egrégio Tribunal de Justiça e desta E. 18ª Câmara de Direito Público - Sentença de extinção anulada - Recurso provido, com prosseguimento da execução fiscal

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 170.5654.0900.1846

76 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO -

Alegação de omissão - Inexistência dos vícios elencados nos, I, II e III do CPC, art. 1.022 - Questões analisadas em toda sua extensão - Intenção de discutir o mérito do julgado, com atribuição de caráter infringente ao inconformismo evidenciada - Inadmissibilidade - CTN, art. 131, I que teria aplicabilidade no caso da aquisição no curso do processo. Caso dos autos em que a transmissão de consumou antes do ajuizamento, com ciência do Município, que recolheu o ITBI. Recurso que ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 175.1378.0650.6092

77 - TJSP. BEM MÓVEL. VEÍCULO. LICENCIAMENTO.

Hipótese em que, ao tentar regularizar o bem, houve exigência, pelo órgão de trânsito, de licenciamentos vencidos a partir de 2014. Desde a tradição, o adquirente é o responsável por todos os encargos inerentes à propriedade do automóvel. CTN, art. 131, I. Não se verifica bloqueio indevido apto a afastar os reflexos da mora incidentes sobre os valores não pagos pelo comprador. De outra banda, taxas, multas, tributos e demais gravames que recaem sobre o veículo estão sujeitos à pr... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)


Deprecated: preg_replace(): Passing null to parameter #3 ($subject) of type array|string is deprecated in /home/admdireito/public_html/funcoes/funcoes.php on line 4746

Doc. 978.0372.3179.7590

78 - TJSP. APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL - IPTU -

... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 165.0971.9010.2000

79 - TJSP. Penhora. Modalidade «on line». Execução fiscal. Imposto. Predial e Territorial Urbano devido por espólio. Município de Jarinu. Pretensão à incidência sobre ativos financeiros dos herdeiros. Inadmissibilidade. Responsabilidade daqueles pelos tributos devidos posteriormente ao julgamento da partilha, na proporção dos respectivos quinhões. CCB/2002, art. 1.997 e do CTN, art. 131, I e II. Recurso desprovido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 195.1684.5001.3000

80 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Fundamento inatacado. Súmula 283/STF.

«1 - Não houve impugnação ao fundamento veiculado no acórdão hostilizado, segundo o qual no caso dos autos não se pode redirecionar a Execução Fiscal aos sucessores do de cujus, com fundamento no CTN, art. 131, II (que impõe a responsabilidade pessoal dos sucessores pelo débitos fiscais do de cujus, apenas em relação aos tributos), tendo em vista que o débito executado tem caráter exclusivamente punitivo (multa por importação de mercadoria ilegal anterior à sucessão). Incidên... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 184.9334.6000.1000

81 - TRF4. Embargos à execução fiscal. Execução de multa exclusivamente sancionatória. Redirecionamento. Sucessão. CTN, art. 131, II. Impossibilidade.

«Não há previsão no Código Tributário Nacional para a responsabilização pessoal dos sucessores do de cujus por débitos anteriores à sucessão e de natureza exclusivamente punitiva, tais como as multas, porquanto, além de não se enquadram na definição de tributo (CTN, art. 3º), o CTN, art. 131, II desse diploma apenas permite sua responsabilização por tributos, e não por multas.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 184.9334.6000.2700

82 - TRF4. Agravo de instrumento. Execução fiscal. Penhora livre. Incabível.

«1. Malgrado o CTN, art. 131, inc. II (CTN, art. 131, II), preceitue que a responsabilidade do sucessor está limitada ao montante do quinhão herdado, o que poderia ensejar a interpretação de que a responsabilidade não estaria atrelada propriamente ao bem transmitido, não há olvidar que o art. 1.792 do Código Civil (CCB/2002, art. 1.792) expressamente estabelece que o herdeiro não responde por encargos superiores às forças da herança. Se o herdeiro não pode responder por encargos su... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 848.2141.3228.3137

83 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. PARCIAL PROVIMENTO. I.

Caso em Exame. 1. Ação de execução fiscal movida pelo Município de Mogi das Cruzes contra o Espólio de Benedicto Ferreira Lopes para cobrança de IPTU dos exercícios de 2017 a 2019. Partilha de bens homologada por sentença judicial transitada em 06/12/1990. Sentença acolheu exceção de pré-executividade e julgou extinta a execução fiscal, com base no CPC, art. 485, VI, impondo honorários de 20% sobre o valor da execução. II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 205.1572.8963.7933

84 - TJSP. Agravo de Instrumento. Execução fiscal. IPTU. Município de Guarulhos. Exceção de pré-executividade oposta pela inventariante, a qual figura na CDA´s como devedora principal do IPTU que incide sobre imóvel pertencente ao Espólio que representa. Inventário não encerrado e inexistência de partilha. Legitimidade passiva ad causam apenas do Espólio, nos termos do CTN, art. 131, III. Inventariante é mero gestor do acervo de bens, direitos e débitos deixados pelo de cujus, portanto, não pode ser considerado corresponsável da dívida executada, ainda que seja herdeiro. Legitimidade do Espólio do falecido proprietário para responder pelo IPTU, haja vista a inexistência de registro de transferência da propriedade do imóvel sobre o qual recai a exação. Inteligência do CTN, art. 34. Precedentes deste Tribunal de Justiça. Decisão reformada para acolher a exceção oposta, extinguir a execução e condenar a Fazenda Pública exequente ao pagamento de honorários advocatícios. Recurso provido

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 678.7346.4066.1147

85 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL. DEVEDOR FALECIDO ANTES DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. INEXISTÊNCIA DE CAPACIDADE DE SER PARTE. IMPOSSIBILIDADE DE REDIRECIONAMENTO. EXTINÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação Cível interposta contra sentença que extinguiu ação de execução fiscal, por impossibilidade de redirecionamento da execução, em razão de o devedor ter falecido antes do ajuizamento da demanda. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em aferir a possibilidade de redirecionamento da ação de execução fiscal ao espólio/herdeiros do contribuinte falecido antes do ajuizamento da ação. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A ação de execução fiscal ajuiza... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 969.3733.3626.9018

86 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. ILEGITIMIDADE PASSIVA. RECURSO DESPROVIDO. I. 

Caso em Exame 1. Trata-se de execução fiscal proposta pelo Município de Itapecerica da Serra contra espólio, visando a cobrança de IPTU dos exercícios de 2012, 2013, 2015 e 2016, em que a exceção de pré-executividade foi acolhida para extinguir o feito por ilegitimidade passiva. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se o espólio de Jorge Alves de Lima pode ser considerado parte legítima para responder pela execução fiscal referente a tribu... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 774.2013.1780.8485

87 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. SENTENÇA DE EXTINÇÃO FUNDADA NO FALECIMENTO DA PARTE EXECUTADA ANTES DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. IRRESIGNAÇÃO RECURSAL DA PARTE EXEQUENTE. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação cível objetivando a reforma da sentença que julgou improcedente o pedido formulado na execução fiscal promovida pela municipalidade, ante o reconhecimento da morte da parte executada anteriormente à propositura da ação. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. As questões em discussão consistem em verificar: (i) se na hipótese a sentença configurou decisão surpresa e (ii) se há possibilidade de redirecionamento da execução fiscal ao espólio no caso de o falecimento da parte e... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 215.3133.5919.8079

88 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. SENTENÇA DE EXTINÇÃO FUNDADA NO FALECIMENTO DA PARTE EXECUTADA ANTES DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. IRRESIGNAÇÃO RECURSAL DA PARTE EXEQUENTE. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação cível objetivando a reforma da sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados na execução fiscal promovida pela municipalidade, ante o reconhecimento da morte da parte executada anteriormente à propositura da ação. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. As questões em discussão consistem em verificar: (i) se na hipótese a sentença configurou decisão surpresa; e (ii) se há possibilidade de redirecionamento da execução fiscal ao espólio no caso de o falecimento da pa... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 552.1063.3547.6425

89 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. IPTU E TAXAS CORRELATAS. MUNICÍPIO DE BENTO GONÇALVES / RS. FALECIMENTO PRÉVIO DO CONTRIBUINTE. INEXISTÊNCIA DE INVENTÁRIO OU PARTILHA. LEGITIMIDADE PASSIVA DO HERDEIRO INTEGRANTE DA SUCESSÃO EXECUTADA. RESPONSABILIDADE LIMITADA ÀS FORÇAS DA HERANÇA.

O contribuinte responsável pelo pagamento do IPTU é o proprietário do imóvel, titular de domínio útil ou possuidor (CTN, art. 34 e Tema 122 do STJ). Eventual correção de erro material ou formal da CDA não pode ensejar alteração do sujeito passivo do processo (Súmula 392/STJ). Diante do falecimento prévio do contribuinte, a inexistência de inventário e partilha determina direcionamento da execução fiscal à sua sucessão integrada por todos seus herdeiros (CTN, art. 131 e art. ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 153.9805.0028.3600

90 - TJRS. Direito público. Execução fiscal. Imposto predial e territorial urbano. IPTU. Incidência. Ocorrência. Isenção. Descabimento. Caixa econômica estadual. Sub-rogação. Estado. Imunidade recíproca. Inexistência. Apelação cível. Direito tributário. Embargos à execução fiscal. IPTU. Caixa econômica estadual. Transferência ao estado. Sub-rogação. Imunidade. Descabimento.

«O fato gerador do IPTU e da Taxa de Coleta de Lixo nos exercícios de 2003 a 2005 restou constituído no período que a Caixa Econômica Estadual figurava como proprietária, sendo de responsabilidade do Estado do Rio Grande do Sul o pagamento do débito em virtude da sub-rogação na obrigação promovida pela posterior transferência no registro do imóvel. Inteligência da CF/88, art. 150, § 3º; CTN, art. 130 e CTN, art. 131. Inocorrência de imunidade recíproca prevista na CF/88, art. 1... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 761.9550.8707.6309

91 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. RECURSO NÃO PROVIDO. I. 

Caso em Exame Execução Fiscal movida pelo Município de Várzea Paulista contra o Espólio de Maria Odete Menten Krusche, referente a Certidões de Dívida Ativa. Sentença julgou extinto o feito com base no art. 485, VI do CPC. Apelação busca reforma do julgado, alegando legitimidade do Espólio. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em determinar a legitimidade passiva do Espólio para figurar no polo passivo da execução fiscal, considerando o encerramento do... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 195.8520.6005.6500

92 - STJ. Processual civil. Ausência de análise pelo tribunal de origem. Questão relevante para a solução da lide. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 configurada.

«1 - Hipótese em que o Tribunal a quo não se pronunciou acerca do seguinte ponto: efetiva sucessão do Espólio de João Batista de Paiva na administração da União Fabril de Americana Ltda - Me (CTN, art. 131) e seus efeitos na futura dissolução irregular desta (CTN, art. 135). 2 - Caracteriza-se ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 quando o Tribunal de origem deixa de se pronunciar acerca de matéria veiculada pela parte e sobre a qual era imprescindível manifestação expressa. 3 - De... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 202.4844.3005.9800

93 - TJRS. (Monocrática) Tributário. Agravo de instrumento. IPTU e TCL. Executado falecido. Títulos executivos em nome do espólio. Abertura de inventário. Faculdade da Fazenda Pública. CTN, art. 131. CPC/2015, art. 616, VIII.

«A Fazenda Pública tem legitimidade concorrente para requerer a abertura de inventário, na forma do CPC/2015, art. 616, VIII. Sob outra perspectiva, dispõe o CTN, art. 131, III que é pessoalmente responsável o espólio pelos tributos devidos pelo de cujus até a data da abertura da sucessão. Além disso, estabelece a Lei de Execuções Fiscais - Lei 6.830/1980, art. 4º, que a execução fiscal poderá ser promovida em desfavor do espólio ou dos sucessores a qualquer título. Logo, a leg... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 196.4264.2001.7200

94 - TRF5. Tributário e processo civil. Ajuizamento da ação contra devedor já falecido. Existência de requerimento para citação de herdeiros. Tentativas infrutíferas em localizar o inventariante por parte da exequente e do poder judiciário. Advogado habilitado instado a se manifestar sem o consequente pronunciamento. Culpa que não pode ser atribuída ao exequente. Impossibilidade de extinção do feito sem resolução do mérito. Apelação provida. CPC/2015, art. 313.

«1. Sustenta a Apelante, em síntese, que inexiste culpa, por parte da exequente, em não localizar o(s) inventariante(s) dos espólios, pois, conforme se verifica nos autos, a Fazenda Nacional realizou várias tentativas infrutíferas com o escopo de obter a localização. Aduziu, também, que é muito provável que os espólios não tenham ainda inventariante nomeado, como informou o Juízo da 5ª Vara Cível da Comarca de Campina Grande/PB, em 13/07/2012 (fl. 103), o que tornaria impossível... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 151.1671.8008.5400

95 - STJ. Processual civil. Tributário. Simples. Empresa dedicada à prestação de serviços que não dependem de habilitação profissional. Súmula 7/STJ. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ.

«1. A alegação da empresa sobre a afronta do CTN, art. 131, I, a despeito da oposição de Embargos Declaratórios, não foi apreciada pelo acórdão recorrido. Dessa forma, inobservou-se o requisito do prequestionamento. Incidência da Súmula 211/STJ. 2. O Tribunal a quo constatou que a prestação de serviços exercida pela recorrida resume-se «na elaboração de relatório com os dados do segurado (nome, endereço e telefone) as especificações do bem (marca, tipo, modelo ano de fabr... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 150.1400.8002.0000

96 - STJ. Processual civil. Tributário. Ipva. Ausência de omissão. CPC/1973, art. 535. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ.

«1. A alegação da empresa sobre a afronta do CTN, art. 131, I, a despeito da oposição de Embargos Declaratórios, não foi apreciada pelo acórdão recorrido. Dessa forma, inobservou-se o requisito do prequestionamento. Incidência da Súmula 211/STJ. 2. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao CPC/1973, art. 535. 3. Não configura contradição afirmar a falta de prequestionamento e afastar indicação de afronta ao CPC/1973, art. 5... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 177.2363.2003.1700

97 - STJ. Processual civil e tributário. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Demanda executiva aforada contra devedor falecido. Ilegitimidade de parte. Inventário concluído. Responsabilidade subsidiária dos herdeiros. Recurso especial parcialmente conhecido e, nesta parte, não provido.

«1. Não se conhece do Recurso Especial em relação à ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 quando a parte não aponta, de forma clara, o vício em que teria incorrido o acórdão impugnado. Aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF. 2. Aforada demanda executiva contra devedor já falecido, há ilegitimidade ad causam passiva. 3. Encerrado o inventário de bens com que faleceu o de cujus, remanesce a responsabilidade tributária pessoal dos herdeiros, segundo o quinhão herdado (CTN, art. ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 181.5511.4008.8900

98 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Rediscussão da matéria de mérito. Impossibilidade. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Demanda executiva aforada contra devedor falecido. Ilegitimidade de parte. Inventário concluído. Responsabilidade subsidiária dos herdeiros. Prequestionamento para fins de interposição de recurso extraordinário. Inviabilidade.

«1 - A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. Os Embargos Declaratórios não constituem instrumento adequado para a rediscussão da matéria de mérito. 2 - Aforada demanda executiva contra devedor já falecido, há ilegitimidade ad causam passiva. 3 - Encerrado o inventário de bens com que faleceu o de cujus, remanesce a responsabilidade tributária pessoal dos herdeiros, segundo o quinhão herdado (CTN, art. 131... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 833.6858.2723.6207

99 - TJMG. DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. LEGITIMIDADE PASSIVA DO ESPÓLIO. RESPONSABILIDADE PELOS TRIBUTOS DO FALECIDO ATÉ A ABERTURA DA SUCESSÃO. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO. APELAÇÃO PROVIDA. I. CASO EM EXAME

Apelação contra sentença que acolheu embargos e extinguiu execução fiscal ajuizada contra espólio, sob fundamento de ilegitimidade passiva, condenando o município ao pagamento de honorários advocatícios. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Definir se o espólio do contribuinte falecido pode figurar no polo passivo da execução fiscal referente a débitos de IPTU inscritos após o óbito. III. RAZÕES DE DECIDIR - O espólio responde pelos tributos do falecido até a abertura da sucessão (C... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 769.2054.1655.9244

100 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. RECURSO NÃO PROVIDO. I. 

Caso em Exame. 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade em execução fiscal de IPTU de 2022, determinando pagamento ou garantia da execução e regularização processual. II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste em (i) verificar a legitimidade passiva do espólio para responder pela dívida de IPTU de 2022 e (ii) a validade da Certidão de Dívida Ativa (CDA) frente às alegações de nulidade e prescrição ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)