DOC. 579.5333.7456.5485

TJSP. APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL - IPTU -

Exercícios de 2016, 2018 e 2019 - Objeção prévia de executividade acolhida - Ilegitimidade passiva - Transferência da propriedade antes da ocorrência do fato gerador conforme registro na matrícula imobiliária - Responsabilidade do adquirente e sucessor na propriedade do imóvel - CTN, art. 131, I - Majoração da verba honorária para 15% sobre o valor atualizado da execução de R$ 2.413,26, em dezembro de 2021 (CPC/2015, art. 85, §11) - Sentença mantida. Recurso desprovido

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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