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DOC. 201.3758.2432.0831

TJRS. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA - IPTU. RESPONSABILIDADE CIVIL. TRANSFERÊNCIA DE TITULARIDADE DO IMÓVEL. INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. INEXISTÊNCIA DE DEVER DE INDENIZAR. PROVIMENTO DO RECURSO.

I. CASO EM EXAME

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