STJ. Processual civil. Agravo regimental. Ofensa ao CPC/1973, art. 535 não configurada. Omissão. Inexistência. Violação do CTN, art. 97. Natureza constitucional. Impossibilidade de análise em recurso especial.
«1. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao CPC/1973, art. 535. A mera insatisfação com o conteúdo da decisão embargada não enseja Embargos de Declaração.
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